[MODELO] Revisão da RMI nos termos do Art. 58 do ADCT – Ação Previdenciária

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               REVISÃO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

A parte autora supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

A parte autor é titular de benefício previdenciário, conforme documento anexo.

Dados sobre o benefício

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Carta de Concessão do benefício previdenciário

( ) Demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício

( ) Carta de concessão do benefício originário

( ) Demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício originário

( ) Extrato trimestral do benefício

( ) Extrato bancário referente ao levantamento do valor do benefício,

( ) Recibos de pagamento de salários

( ) Carnês de contribuição social

( ) Cópia(s) de peça(s) de processo trabalhista

( )_____________________________________________

2. FUNDAMENTOS

Quando da revisão da Renda Mensal Inicial – RMI da parte autora, houve erro no cálculo, razão pela qual ela está recebendo o seu benefício em valor aquém do devido.

O erro na revisão da RMI da parte autora se verificou porque, em cumprimento ao art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais – ADCT, o Instituto-réu procedeu à atualização do benefício previdenciário por ela percebido, utilizando, porém, como parâmetro à fixação da quantia, o valor do salário mínimo vigente no mês posterior ao dos cálculos.

Entende, assim, que a Renda Mensal Inicial de seu benefício restou aviltada, porquanto o INSS não respeitou o a legislação que rege a matéria e a jurisprudência firmada a respeito.

4. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a:
2. a)     Refazer a revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (ou do benefício que deu origem à sua pensão por morte), para que seja fixado o valor correto:
3. b)     pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, que perfaz o valor de R$ _______________________________________;
4. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
5. 3)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser a parte autora pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

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Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)