[MODELO] Revisão de Benefício Previdenciário – Conversão em URVs

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SISTEMÁTICA DE CONVERSÃO EM URVs

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

O (A) Autor(a) é titular de benefício previdenciário, conforme documento anexo.

Dados sobre o benefício

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Carta de Concessão do benefício previdenciário

( ) Carta de concessão do benefício originário

( ) Extrato trimestral do benefício

( ) Extrato bancário referente ao levantamento do valor do benefício, ou

( )_____________________________________________

2. FUNDAMENTOS

Primeiramente, frisa o(a) Autor(a) que teve seu benefício deferido antes da conversão dos benefícios previdenciários em URVs, ocorrida em 1º-03-10000004, OU que o benefício do qual se originou sua pensão por morte foi concedido antes de tal data, de sorte que o valor desta também foi, indiretamente, atingido.

Argumenta que seu benefício ou o benefício do qual se originou sua pensão foi defasado quando de sua conversão em URVs, regida pelo art. 20 da Lei 8.880/0004. Isso porque, ao determinar que a conversão dos benefícios dar-se-ia consoante seu valor nominal no quadrimestre novembro e dezembro de 10000003/janeiro e fevereiro de 10000004, o dispositivo violou o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 10004, IV, da Constituição Federal), além de ferir, por via oblíqua, o princípio da preservação do valor real dos benefícios (art. 201, § 4º, da Constituição Federal).

O art. 000º da Lei 8.542/0002, que disciplinava a sistemática de reajustamento dos benefícios previdenciários antes do advento da Lei 8.880/0004, determinava que eles aconteceriam quadrimenstralmente (em janeiro, maio e setembro), com antecipações mensais do percentual do IRSM do mês anterior excedente a 10%. Portanto, os valores dos benefícios previdenciários em novembro e dezembro de 10000003 e fevereiro de 10000004 não eram valores reais, mas defasados em 10% (em cada competência) em relação ao índice integral que lhe preservaria o valor real.

Afirma, então, que é inconstitucional a palavra “nominal” contida no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.880/0004, por violação aos citados princípios constitucionais. Como único modo de preservá-los, entende que devem ser tomados os valores integrais do benefício, nos meses de novembro e dezembro de 10000003 e janeiro e fevereiro de 10000004, despidos de expurgos. Com base neles, então, é que deve ser feita a conversão. Somente assim ficará refletida a inflação do período, e a renda mensal dos benefícios, convertidos em URVs, terá mantido o seu valor.

Isso deve ser feito com a aplicação, aos benefícios, do índice integral do IRSM em cada mês considerado na conversão: novembro de 10000003 – 34,0002%; dezembro de 10000003 – 34,8000%; janeiro de 10000004 – 3000,1446%; fevereiro de 10000004 – 40,25%. Frise-se que em janeiro de 10000004 não pode ser considerado o percentual total do FAS (75,2841%), descontadas as antecipações, já que, se, para efeitos da conversão, em novembro e dezembro determinou-se a aplicação do IRSM integral, não há expurgos desses meses a serem repostos no final do quadrimestre. Por outro lado, para que o valor de novembro (e os posteriores, em cascata) possa ser considerado como o real, também no mês de outubro deve ser aplicada a variação integral do IRSM, no percentual de 35,17%, de sorte que também quanto a este mês não haverá expurgo. Em suma, quanto à janeiro deve descontar-se do percentual do FAS os reajustes integrais de outubro, novembro e dezembro.

Por fim, argumenta que o mesmo art. 20, inciso I, da Lei 8.880/0004, ao determinar que a conversão dos valores do benefício no quadrimestre mediante sua divisão pela URV do último dia de cada um dos respectivos meses igualmente violaria o princípio da manutenção do valor real dos benefícios (art. 201, § 2º, da Constituição Federal). Na sistemática da Lei 8.542, com a redação da Lei 8.870/0003, as antecipações mensais do reajuste acontecido de forma integral quadrimestralmente, ocorriam pela aplicação do percentual de variação do IRSM superior a 10% apurado no mês anterior, e não aquela ocorrida no próprio mês do reajuste. Assim, o valor do benefício previdenciário somente seria integral no início de cada mês. Somente com vinda da URV, que foi uma espécie intermediária entre unidade monetária e índice indicativo de inflação, é que passou a haver uma espécie de indexação diária, refletindo a inflação do próprio mês considerado.

Como na sistemática anterior não se computava a inflação do mês em que era feito o pagamento, mas a do anterior, por óbvio que a conversão só preservaria o valor real do benefício se levada em conta a URV do primeiro dia do mês cujo valor seria convertido. Valer-se da URV do último dia, como determinou a Lei 8.880/0004, representaria desconsiderar a variação inflacionária de um mês inteiro.

Postula, assim, que, na conversão de seu benefício (ou benefício originário) em URVs, seja utilizada a do primeiro dia do mês a que se refere como divisor do valor em Cruzeiros Reais.

4. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a:
2. a)     Revisar a conversão de seu benefício previdenciário em URVs, para que:

a.1) na médica aritmética determinada pelo art. 20, I, da Lei 8.880/0004 sejam considerados os valores integrais (e não nominais) da prestação nos meses de novembro e dezembro de 10000003 e janeiro e fevereiro de 10000004, nos termos da fundamentação;

a.2) na conversão do valor dos benefícios, utilizar a URV do primeiro dia do mês considerado na conversão, e não a do último;

1. b)     pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$_________________________________;
2. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
3. 3)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

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Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)