[MODELO] Restauração de Autos Extraviados – Art. 541 do CPP

PEDIDO – RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS – ART. 541 DO CPP

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ – ___

Processo nº

____________, já qualificado nos autos do processo nº ____________, por seu procurador firmatário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, com fundamento no artigo 541 do Código de Processo Penal, de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir expõe:

1 – Em data de __/__/____, foi interposta perante esta MM. ___ Vara Criminal, o processo nº ____________, Ação de ____________.

2 – Porém, os autos do indigitado processo foram extraviados, conforme comprova a certidão em anexo.

3 – Assim, o andamento do processo está prejudicado, pois os autos não foram localizados.

4 – O requerente informa que possui as seguintes peças dos autos: ____________, ____________, ____________, encontrando-se o feito em fase de instrução.

Isto posto, requer o processamento do presente pedido, de acordo com os    artigos 541 a 548 do Código de Processo Penal, para que se determine a restauração dos autos do    processo nº ____________.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/