[MODELO] Requerimento de isenção de custas judiciais e notificação do PMT para retirada de carteira do Livramento Condicional

EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TOMBO: 0006/01062-4

RG: 0687411000-8

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, requerer a ISENÇÃO das custas judiciais, por ser pobre e não poder pagá-las sem prejuízo do seu próprio sustento.

Além disso, o apenado obteve comutação da pena e cumpriu seu LC regularmente até o 23/04/2003, data prevista para o término do benefício.

Contudo, a decisão foi cassada (fl 336) e o LC agora só terminará em 08/04/2006.

Assim sendo, requer a notificação do PMT, para que o apenado possa retirar sua carteira do LC e dar continuidade ao cumprimento do benefício, pois o documento ficou retido no referido órgão.

N.T.

P.D.

Rio de Janeiro, 11/10/2003

_____________________________