Recursos administrativos – Primeira Licença de Veículo – detran
Caro advogado, quando se trata de recursos administrativos relacionados à obtenção da primeira licença de veículo junto ao Detran, sabemos que pode ser um processo desafiador. Pensando nisso, disponibilizamos um modelo de petição gratuito para facilitar sua atuação nesse contexto.
Nosso modelo de Recursos Administrativos – Primeira Licença de Veículo – Detran é uma ferramenta abrangente e atualizada, elaborada por especialistas.
Acesse agora mesmo nosso modelo gratuito de Recursos Administrativos – Primeira Licença de Veículo – Detran e simplifique seu trabalho. Clique no botão abaixo para baixar o modelo e ofereça uma defesa eficaz e assertiva para seus clientes.
Primeira Licença de Veículo
O que é?
Documentação
Caso específico
Procedimentos
Taxa de Serviço
Observações
O Que é?
É a emissão da primeira documentação e a inclusão do veículo zero quilômetro na Base de Dados do Estado do Rio de Janeiro e na Base de Dados Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Documentação
Pessoa física:
Original do documentação de identificação do proprietário;
Cópia do documento de identificação do proprietário;
Cópia do CPF do proprietário;
Cópia do comprovante de residência atual (com menos de seis meses);
Original do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda) pago.
Atenção: O CPF que deve ser digitado no Duda é o do titular. Ou seja: o CPF do proprietário do veículo, ou o do novo proprietário (no caso de o veículo estar sendo negociado), o do arrendatário ou ainda o do novo proprietário indicado na Comunicação de Venda.
Documentação específica:
No caso de veículo nacional adquirido de concessionária ou revendedora:
Cópia autenticada de qualquer via da nota fiscal do fabricante, onde deverá ser colada etiqueta adesiva com a reprodução do baixo-relevo da numeração do chassi;
Original da primeira via da nota fiscal da concessionária ou revendedora.
Nas situações abaixo, haverá necessidade de documentos adicionais.
Primeira licença com inclusão de gravame
No caso de o financiador ser pessoa jurídica, apresentar cópia autenticada do contrato comercial de alienação fiduciária, de reserva de domínio, arrendamento mercantil ou de quaisquer outros gravames.
OBS.: No caso de arrendamento mercantil, será necessário levar a cópia do CNPJ da financeira (arrendante), na validade. O veículo poderá ser emplacado no endereço do arrendatário desde que o banco faça uma autorização para que o veículo fique no outro endereço. É necessário ,ainda , que a autorização venha acompanhada da cópia autenticada do instrumento público de procuração, onde constará os nomes dos procuradores que assinaram a autorização.
No caso de o financiador ser pessoa física – independentemente de ter domicílio no Rio de Janeiro ou em outro Estado – basta apresentar declaração (ou contrato) firmada pelos contratantes, comprovando o financiamento, com firma reconhecida das assinaturas por autenticidade. Neste caso o gravame comercial será de reserva de domínio a pessoa física;
Além do contrato, o usuário terá que pagar mais um Duda, de inclusão de gravame, exceto se o gravame for arrendamento mercantil.
Procedimentos
Dono do veículo, cônjuge, companheira (o), ascendentes, descendentes ou representantes de órgãos públicos
– Veículos do Rio e Grande Rio:
1 – Pagar a taxa de serviço.
2 -Com os documentos exigidos, dirigir-se aos postos de serviço, sem necessidade de agendamento prévio.
OBS.:
– O atendimento para o serviço de Primeira Licença nos postos é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h15min às 16h30min, e aos sábados, das 8h às 11h30min.
– Os postos Machado de Assis e Haddock Lobo não realizam o serviço de Primeira Licença.
– Veículos de municípios do interior:
1 – Pagar a taxa de serviço.
2 – Procurar os postos de serviço, o Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou a Ciretran do local, com os documentos exigidos, sem precisar de agendar o serviço.
Taxa de Serviço
Valor (Duda): R$ 67,87 + taxa bancária.
OBS.: Se o usuário pagar o Duda em dinheiro, o serviço poderá ser feito em 24 horas. Se for em cheque, somente seis dias depois. Esses são os prazos para que o banco informe ao Detran-RJ sobre os pagamentos.
Observações
As ações de inclusão e baixa de gravames em veículos no cadastro do Detran serão feitos exclusivamente por meio de uso do sistema eletrônico denominado “Sistema Nacional de Gravames – SNG” e será de inteira e exclusiva responsabilidade das instituições financeiras e demais empresas credoras, assim como da entidade gerenciadora dos dados técnicos informativos, a veracidade das informações de inclusão e liberação do gravame por meio eletrônico, inexistindo para o DETRAN-RJ qualquer obrigação relativa a tais ações de inserção e baixa de dados no sistema eletrônico.
