[MODELO] Recurso de Agravo – Indeferimento de Substituição de Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________________.

Autos n.º ______________

___________________, brasileiro, casado, vendedor de automóveis, residente e domiciliado nesta cidade de _______, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, ciente da decisão de fls. _____, interpor, no qüinqüídio legal, o presente RECURSO DE AGRAVO, por força do artigo 10007 da Leis das Execuções Penais, sob o rito previsto pelo artigo 581, e seguintes, do Código de Processo Penal.

Posto isso, Requer:

a) o recebimento da presente RECURSO com as razões em anexo, abrindo-se vista a parte contrária, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o (ressalvado o juízo de retratação, por força do artigo 58000 do Código de Processo Penal) ao Tribunal "ad quem", para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.

b) Para a formação do instrumento, além da guia de expediente, requer sejam trasladadas, as seguintes peças dos autos principais:

– sentença de fls._______;

– acórdão de fls. _______;

– sentença e acórdão de fls. ______;

– sentença de fls.__________;

– decisão de fls.___________;

– pedido da defesa pública à fls. ________;

– manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, à fls.______;

– decisão objeto do presente agravo constante à fls.______;

– intimação da decisão ora desafiada, obrada em ____, constante à fls. _____.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

_______________, ___ de _________ de 20___.

Defensor Público OAB nº __________.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _______________.

COLENDA CÂMARA JULGADORA,

ÍNCLITO RELATOR,

RAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO APENADO: ____________________________.

1. Volve-se, o presente recurso, contra decisão interlocutória mista, exarada pelo notável e operoso julgador monocrático da Vara das Execuções Penais da Comarca de ________________, DOUTOR _____________________, o qual indeferiu pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos postulada pelo agravante;

2. Louva-se o destemido magistrado para a denegação da benesse legal, na circunstância de o agravante ter sido considerado reincidente nos autos do processo n.º __________________;

3. Efetivamente, o recorrente registra as seguintes condenações:

a) Processo n.º _________, fato ocorrido em _____________, condenado a pena de (____) _________ meses de detenção, pelo delito estratificado no artigo 16 da Lei Antitóxicos, sendo-lhe concedido sursis, pelo período de (02) dois anos. Referida decisão transitou em julgado em _____________________;

b) Processo n.º ______________, fato ocorrido em _________________, condenado a pena de (___) _____ meses e (___)_______ dias de detenção, pelo delito estratificado no artigo 16 da Lei Antitóxicos, reconhecida a reincidência, sendo-lhe substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Referida decisão uma vez ratificada pelo tribunal superior por via da apelação criminal n.º _____________, transitou em julgado em ______________;

c) Processo n.º _____________, fato ocorrido em ___________________, condenado pelo Tribunal Superior por via da apelação criminal n.º _______________, a expiar pela pena de (___) _____ ano e (_____) _______ meses de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (____) _____ dias-multa, reconhecida a reincidência, pelo delito estratificado no artigo 333 do Código Penal, a ser cumprida no regime semi-aberto. Referida decisão transitou em julgado em _____________________;

4. A primeira questão a ser considerada condiz com a circunstância de a reincidência proclamada nos autos do processo n.º _______________, por fato ocorrido em ______________, ter sido reconhecida de forma equivocada, porquanto, a mesma imputação de reincidência ao recorrido, calcado em condenação oriunda do processo n.º ______________, a qual transitou em julgado em ________________________.

5. Ora, segundo a norma cogente inscrita no artigo 63, do Código Penal, somente poderá ser considerado reincidente aquele que praticar novo fato delituoso, após ter contra si sentença condenatória com trânsito em julgado.

No caso em apreço, o recorrente jamais poderia ter sido considerado reincidente quanto da condenação emanada do processo crime n.º _______________, ante a inexistência do trânsito em julgado da primeira condenação;

6. Neste diapasão é a jurisprudência colhida junto ao Colendo Cenáculo, do seguinte teor: (transcrever jurisprudência).

7. Em sendo assim, cabível desconsiderar-se em sede de execução penal a reincidência, outorgada nos autos do processo n.º ______________, por manifestamente insubsistente e escandalosamente ilegal, à luz do mandamento substantivo insculpido no artigo 63 do Código Penal;

8. Suplantada a questão erigida em vencilho intransponível pelo nobre Julgador para a concessão da substituição da reprimenda corporal, passa-se a traçar pequena digressão sobre a conveniência e oportunidade da aludida operação;

000. Num primeiro plano de se considerar que o acórdão que condenou o réu pelo delito do artigo 333 do Código Penal, é omisso quanto a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, com o que referida questão passa a ser de competência única e exclusiva do juízo da execução penal, nos termos do artigo 180 da LEP;

10. Consoante o magistério do festejado jurista, ______________________________________: " _______________________";

11. Outrossim, a reincidência proclamada nos autos da apelação criminal n.º _______, onde o réu amargou a condenação pelo delito contemplado pelo artigo 333 do Código Penal, o foi em decorrência de condenação com trânsito em julgado em ____________, atinente ao delito prefigurado pelo artigo 16 da Lei Antitóxicos, nos autos do processo n.º ______________;

12. Donde, inexiste qualquer óbice a concessão do benefício, visto que a reincidência não se operou em virtude da prática de mesmo crime, com o que não vinga a vedação matizada pelo parágrafo 3º (última parte) do artigo 44 do Código Penal, sendo, ademais, de todo recomendável seu deferimento, uma vez satisfeitos e implementados todos os requisitos legais, que informam o instituto;

13. Sobremais, daninho e contraproducente lançar-se o agravante ao cárcere, quanto possui direito a substituição da pena de prisão pela restritiva de direitos. Gize-se, que a enxovia deve ser reservada ao criminosos de alta periculosidade, como último e derradeiro meio de contenção;

14. Conseqüentemente, a decisão guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua retificação, missão, esta, reservada aos Sobreeminentes Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.

Mediante o exposto, Requer:

15. Seja conhecido e provido o presente RECURSO DE AGRAVO, para o fim especial de desconstituir-se a decisão atacada, deferindo-se ao agravante a substituição da pena corporal advinda do processo crime n.º ___________, pela restritiva de direitos, no limite máximo de duas, cotejado-se, para tanto, aos argumentos dedilhados linhas volvidas

Certos estejam Vossas Excelências, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estarão julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

_______________, em ___ de ______ de 20__.

Defensor Público OAB nº _________.