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[MODELO] Ação de Agravo – Restabelecimento de decisão de unificação de penas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE __________________.

Autos n.º ______________

_____________________, brasileiro, reeducando da _______, pelo Defensor Público que subscreve a presente, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ciente da decisão de fls. _____, interpor o presente AGRAVO POR SIMPLES PETIÇÃO, seguindo-se, aqui por a dicção do artigo 58000, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no desiderato primeiro e único de ver restabelecida a decisão de fls. _______ dos autos principais (unificação), o que faz ancorado nas razões de fls. _____.

Diante do exposto, Requer:

a) o Recebimento do presente agravo deduzido por simples petição, com a remessa dos autos à superior instância, para a devida e necessária reapreciação da temática alvo de férreo litígio;

b) o Restabelecimento pelo órgão superior da decisão primeira de fls. _____, para o efeito de manter-se a unificação das penas nos termos do decidido pelo intimorato julgador singelo, Doutor ___________;

Termos em que,

Pede deferimento.

______________, ___ de __________ de 200__.

Defensor Público OAB nº ________.

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