[MODELO] Recurso Administrativo – Cancelamento de multa por infração de trânsito
EXMO. SR. DR DELEGADO
DE POLÍCIA DIRETOR DA
__ª CIRETRAN DE
____ -ESTADO DE _______
( ) DEFESA PRÉVIA ( )
CONDUTOR
( ) REQUERENTE (X)
PROPRIETÁRIO
(X) RECURSO
ADMINISTRATIVO ( )
EXPEDIDOR
1) CONDUTOR:
NOME:
Endereço:
CEP
Bairro: Cidade:
2) PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO
NOME:
Endereço: CEP
Bairro: Cidade:
Placa do veículo:
Município de
Licenciamento:
3) AUTO DE INFRAÇÃO
(AIIP):
Número do AIT: 3 A
________-1 Data: __-___-__
Hora: 00:00 Local:
Código de Processamento da
infração: 5185
Descrição da Infração: Art. 167
– CTB – Não usar cinto de
segurança.
Que NÃO PODE
CONCORDAR com a autuação
ora recorrida pelos seguintes
motivos:
a) A aplicação da penalidade foi
feita ao arrepio da lei e
desprovida da amparo legal, pois
determina a Lei de Trânsito
vigente no País que a infração por
não usar cinto de segurança
somente será aplicada quando o
veículo estiver em movimento,
estando o condutor ou seus
passageiro sem utilizar o cinto de
segurança. Portanto, não é
cabível a autuação quando o
veículo estiver ESTACIONADO.
b) Acontece que na mesma data,
horário e local da autuação, esta
recorrente foi autuada pela
Guarda Municipal de Leme por
estar com o veículo
ESTACIONADO EM FILA
DUPLA, conforme ATESTA o
AIT nº T4__________, ( xerox
anexo) lavrado em data de
__________, às 18:45 horas, na
AVENIDA____________________.
c) Nota-se portanto, que trata-se
de uma infração impossível de ter
ocorrido pois, obviamente,
estando o veículo
ESTACIONADO, não há que se
falar em estar ou não utilizando o
cinto de segurança, visto que sua
utilização somente é obrigatória
quando se está transitando e, no
presente caso, como
devidamente comprovado pela
Guarda Municipal de Leme, o
veículo estava IMOBILIZADO.
d) Diante da MANIFESTA
IRREGULARIDADE da
autuação, apela-se pela
NULIDADE do AIT e
consequentemente pelo
CANCELAMENTO da multa,
por estar esta recorrente,
devidamente amparada pelo
disposto no artigo 281, inciso I
do CTB.
“ Art. 281 do CTB – A
Autoridade de Trânsito, na esfera
da competência estabelecida
neste Código e dentro de sua
circunscrição, julgará a
consistência do auto de infração e
aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto da
infração será arquivado e seu
registro julgado insubsistente:
I- se considerado insubsistente ou
irregular; (grifo nosso)
II- se, no prazo máximo de trinta
dias, não for expedida a
notificação da autuação.”
( Redação dada pelo
Art. 3º da Lei 9.602/98)..
5) Finalmente, por estar referida
multa EIVADA DE ERROS e
por constituir-se em uma
autuação inconsistente e sem
amparo legal, por descumprir a
Lei e, considerando que a
Administração, segundo a Carta
Magna de 1988, deve orientar
seus atos pela legalidade e
moralidade e os atos que
contiverem erros de
responsabilidade da
Administração devem ser
corrigidos até “ ex-officio;” vem
requerer de V Sª que
encaminhe ao órgão julgador,
para que aprecie os fundamentos
de fato e de direito articulados, e
que ao final seja dado
PROVIMENTO, com o
ARQUIVAMENTO da
Penalidade que me foi imposta
injustamente, por ser de lídima
justiça.
Leme, de de
.
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