[MODELO] Pedido de Pensão Integral – Contestação ao Indeferimento
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
Proc.: 2012.001.078760-0
, já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem a presença de V. Exa., representada por seu advogado In fine, em atenção ao despacho exarado por este Douto Juízo dizer que:
- as fls. 252 verso, não há mais beneficiário do falecido, a Autora não sabe informar qual o motivo que levou o Réu a indeferir o recebimento da pensão pela Autora, pois a mesma juntou todos os documentos necessários para o recebimento da pensão pleiteada, conforme cópia do processo administrativo já anexado aos autos, lembrando ainda que nem o auxilio funeral foi pago;
- A Ré , não se opõe ao recebimento da pensão por sua mãe.
Tendo em vista, que a pensão foi cortada, pois a filha , já completou a maior idade e tendo o representante do MP opinado pelo deferimento da tutela antecipada, requer a Autora urgente INTIMAÇÃO do Réu para que pague a pensão integral a Autora, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
N. Termos
P. Deferimento
Rio de Janeiro, 2 de junho de 2012.
