Pedido de Isenção do Pagamento das Custas Processuais – Miserabilidade

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE …………………………. .

RÉU PRESO

PROTOCOLO Nº …………………………

Código TJ….. – Pedido de Benefício Para o Réu

………………………………………. , já qualificado, nos autos da execução penal, em epígrafe, via de seu defensor in fine assinado, permissa máxima vênia, vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e art. 4º e seus parágrafos da Lei 1.060/50, expor e requerer o seguinte:

1 O Sentenciado/requerente, conforme sentença de fls …… , dos autos principais, (……………….) foi condenado a pagar a custas processuais, cujo cálculo de fls. …, dos presentes autos de execução penal, aponta uma cifra de R$ ………… (……………………………), cifra acima das possibilidades financeira e econômica do sentenciado/requerente, que se encontra em estado de indigência, pois não exerce função remunerada desde sua prisão, ocorrida em …………….

2 Como é cediço o conhecimento da realidade de que, a cadeia, além de exercer um profundo efeito estigmatizante na vida do condenado, atua como um eficiente agente deletério do caráter, da personalidade e da moral, também abala e destrói sua estrutura econômica e financeira, uma vez que a forma ociosa, improdutiva e parasitária em que se desenvolve execução da pena, leva-o a um estado de miséria absoluta e insolvência total, impossibilitando-o de sublevar ou arcar com qualquer responsabilidade financeira, por mínima que seja.

3 Também, na nossa realidade carcerária, não há como negar, que o indivíduo penitenciado judicialmente deixa de existir como entidade humana, transformando-se num mero espectro de parecença racional, quando lançado nas masmorras fétidas, insalubres e superlotadas, objeto de um tratamento atentatório a mais rasteira e insignificante miragem da dignidade humana.

4 A condenação ao pagamento das custas judiciais ao réu que se declara, na execução penal, como insolvente, deve ser cassado pelo juízo que a preside, conforme entendimento adotado pela jurisprudência dominante, como pode ser visto nos seguintes arestos:

“FURTO – Pena pecuniária – Redução para o mínimo legal – Pleito de isenção de custas. Reduz-se a pena pecuniária ao seu patamar mínimo, desde que inexistem motivos para majorá-la. Cabe à Vara de Execuções Criminais a apreciação do pleito de isenção de custas, onde se analisará a condição financeira do condenado. Recurso provido parcialmente. Unânime.´(TJDF – Ap. Crim. nº 18.359/97 – 1ª T. Crim. – Rel. Des. Otávio Augusto Barbosa – J. 05.03.98 – DJ. 27.05.98).

“CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – RÉU POBRE – INAPLICABILIDADE DO ART. 804 DO CPP – A Constituição Federal de 1988 não recepcionou em sua plenitude o art. 804 do CPP. Assim, o réu que se declarou pobre e foi assistido por Defensor Público é isento das custas processuais, em obediência ao art. 5º, LXXIV da Carta Magna.” (TAMG – AP . 0332643-8 – Novo Cruzeiro – 2ª C.Crim. – Rel. Juiz Erony da Silva – J. 19.06.2001).

5 Neste diapasão, provado nos autos que o réu detentor de estado de miserabilidade, s.m.j., deve o Juiz da execução penal declarar a isenção do pagamento das custas processuais ou eventual sanção pecuniária, se não o fez no processo de cognição.

EX POSITIS,

espera o Requerente/condenado, uma vez ouvido a Ilustre Representante do Ministério Público, que Vossa Excelência digne decretar a isenção do pagamento das custas processuais calculadas as fls. …, dos presentes autos de Execução Penal, por ser de direito e plena justiça.

Nestes termos

Pede deferimento.

LOCAL E DATA

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OAB