[MODELO] Pedido de Extinção do Processo por Transação com Pedido de Renúncia do Direito Sobre o Qual se Funda a Ação

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

POR TRANSAÇÃO COM PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de …………………………………………

Proc. n.º….

(nome das partes), já qualificadas, nos autos de ……………, que se processa por esse MM. Juízo, por seus advogados infra-assinados, vêm à presença de V.Exa., expor e requerer o seguinte:

1. As partes entenderam-se amigavelmente para colocar fim ao presente litígio, mediante as seguintes condições: ……………………………..

2. Assim, não havendo mais interesse no prosseguimento do feito, pela transação feita pelos mesmos, requer-se, se digne V.Exa., extinguir o processo com resolução de mérito (NCPC, art. 487), arquivando-se o feito posteriormente, renunciando a parte com referência ao direito que se funda a ação (NCPC, art. 487, III, “c”).

3. Esclarecem as partes que cada qual responderá pelos honorários advocatícios de seu patrono, ficando as custas processuais finais a cargo do ………..

Pedem deferimento

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Para o advogado assinar pela parte renunciando ao direito sobre que se funda a ação, se exige poderes especiais na procuração (NCPC, art. 105).