[MODELO] Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia em Separação Consensual com Aumento dos Rendimentos da Ex – cônjuge
Separação consensual. Fixação de pensão alimentícia aos filhos e a ex-cônjuge. Aumento dos rendimentos auferidos pela ex-cônjuge. Aumento dos encargos do ex-cônjuge. Impossibilidade financeira do alimentante. Desnecessidade por parte da cônjuge alimentada.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ….ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….
Apenso aos Autos nº ….
Requerente: ….
Requerida: ….
…………………………………………………, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG …., e do CPF/MF nº …., residente na Cidade de …., vem, com o devido respeito e acatamento, perante a douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora judicial (instrumento da mandato incluso – doc. nº ….), …. advogada devidamente inscrita na OAB/…., sob o nº …., com endereço profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., onde recebe intimações dos atos e termos processuais, propor, com fundamento nos artigos 400 e 401, do Código Civil e no artigo 15, da Lei 5478/68, o presente pedido de
EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
contra ……………………………………….., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., e inscrita no CPF/MF sob o nº …., residente na Cidade de …., na Rua …. nº …., onde poderá ser citada, pelos seguintes motivos, fáticos e jurídicos que passa a aduzir:
1. DOS FATOS:
O Requerente está divorciado da Requerida desde …., conforme demonstram os Autos nº …., que tramitaram perante este r. Juízo. A Pensão Alimentícia ficou fixada na Ação de Alimentos nº …., e foi ratificada nos autos de Separação Consensual nº …., cuja cláusula dispõe:
"DA PENSÃO:
V – A título de pensão alimentícia, o requerente contribuirá, para a mantença da mulher e dos filhos, com a importância mensal equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seu salário líquido bruto, descontadas as parcelas obrigatórias), que recebe junto ao Banco …. – ag. …., cabendo o percentual de 11% à virago e 11% ao filho e 11% à filha.
Os valores da pensão alimentícia serão reajustáveis de acordo com os reajustes salariais, e deverão ser descontados em folha de pagamento, pelo empregador, creditando na conta-corrente da requerente."
1.1 DO ALCANCE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO:
O Requerente alimentante apresenta sua pretensão de exoneração do encargo alimentar somente quanto à parte da pensão que coube à sua ex-cônjuge, portanto, somente em relação aos 11% (onze por cento) que lhe ficou determinado.
A Requerida alimentada, por conseguinte, está consubstanciada e subsumida apenas em …., à qual, respeitosamente, requer, deva restringir-se a presente lide.
1.2 DOS FATOS MOTIVADORES DO PEDIDO:
A época da separação, a Requerida alimentada tinha rendimentos módicos, exercendo a função de professora na rede municipal de ensino. Necessitava, portanto, da pensão alimentícia para complementar e garantir sua subsistência. Entretanto, atualmente, esta situação foi alterada, tendo em muito melhorado o seu rendimento mensal. A alimentada está trabalhando para a …., instituição da rede privada de ensino, situada na BR …. km …., município de …. (fones …. e ….), há algum tempo.
O Requerente alimentante teve conhecimento que sua renda mensal melhorou significativamente, com relação ao novo vínculo empregatício.
Embora não possa informar ao r. Juízo o valor de sua remuneração atual, pode afirmar que a alimentada obteve aumento de ganhos. Para mensurar exatamente o valor da alteração, requer a Vossa Excelência que seja expedido Ofício deste Juízo para o Empregador, solicitando que informe o valor exato do salário que a Requerida está auferindo mensalmente.
Outro fato novo que veio a fortalecer a renda mensal da alimentada foi a publicação e comercialização do livro didático …., editado pela …., situada na Rua …. nº …., em …., cuja autoria lhe é atribuída, em parceria com …., conforme exemplar que ora se junta, já como prova documental, também não pode precisar o Requerente o quantum de rendimentos são destinados à alimentada, devendo, portanto, ser consultada por Ofício a Editora a este respeito.
Como está evidenciado, a Requerida alimentada tem recursos suficientes para manter-se, sem necessidade da pensão alimentícia que lhe vem sendo destinada.
Cabe ressaltar, por oportuno, que o Requerente alimentante deixou a casa para a alimentada e os filhos e, até a presente data, ainda não possui imóvel próprio. Constituiu novo lar, assumindo, além dos compromissos financeiros com a ex-esposa, e os filhos, novos encargos familiares.
Desta forma, evidentemente, houve uma grande modificação nas fortunas do devedor e da credora, o que passam então, a não mais justificar o fato de o Requerente ver-se obrigado a mensalmente subtrair do sustento de sua atual família aquele montante, mesmo porque tornou-se evidente que a alimentada não mais dele necessita.
2. DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO:
O Requerente busca a proteção da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 15, da Lei 5478/68, e artigos 400 e 401 do Código Civil.
Vale transcrever o ensinamento doutrinário do insigne YUSSEF SAID CAHALI, em sua obra "Dos alimentos", Editora Revista do Tribunais:
"… não é de excluir-se a revisional ou exoneratória pelo alimentante, em função da redução de suas possibilidades devido a novos encargos familiares ou em função da melhoria das condições econômicas do alimentário, de modo a reduzirem-se as suas necessidades." (Ob. Cit., pág. 706).
Nos ensina ainda o mencionado autor, que deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade, isto é, deve-se observar não só as necessidades de quem recebe, mas também os recursos de quem presta, motivo pelo qual inexiste o princípio da inalterabilidade da pensão alimentícia.
Portanto, a subsistência da obrigação alimentar sujeita-se aos parâmetros do art. 400 do CC, podendo mesmo cessar a obrigação nos termos do art. 401.
Apenas para ilustrar, transcrevemos o seguinte julgado:
"A estipulação de alimentos em favor da ex-mulher por ocasião do acordo de separação consensual induz à presunção de ser o ex-cônjuge necessitado do benefício. Cede, porém, tal presunção, diante da declaração da própria beneficiária de que não utiliza a pensão em seu favor, mas apenas dos filhos, ainda que permaneçam as circunstâncias reinantes ao tempo de separação. Inocorrente a necessidade, máxime se declarada pela beneficiária, exonera-se o devedor da obrigação de pensionar a ex-mulher, dotada de renda própria suficiente a seu sustento." Embargos infringentes procedentes – TJ/DF – EIN nº 23899 – Distrito Federal – Ac. 68080 – unân. 2ª Câm. Civ. – Rel. Des. José Hilário Vasconcelos – DJU – III – 23.02.94, pág. 1431.
Com efeito, a Requerida não mais necessita continuar recebendo do Requerente qualquer quantia a título de pensão alimentícia.
Veja-se o disposto no art. 401, do CC.:
"Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo."
A doutrina é pacífica nesse sentido:
"O estado de miserabilidade da pessoa que necessita de alimentos é um pressuposto de exigibilidade da obrigação." (Orlando Gomes, in Direito de Família, 5ª Ed., 1983, pág. 398).
"Para que emersa o direito de pedir alimentos, mister se faz que o alimentário não tenha bens nem possa prover pelo seu trabalho, a própria mantença." (Silvio Rodrigues, in Direito Civil, V, 6, 12ª Ed., pág. 388).
Como se pode verificar, Excelência, procedente o pedido do Requerente, pelo que, respeitosamente deverá ser dado provimento.
Vejamos, por fim, este julgado:
"EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – Tendo se alterado situação econômico-financeira em desfavor do obrigado a pagar pensão alimentícia caracterizada a desnecessidade da alimentada, procede a exoneração do encargo primitivamente pactuado." (TJPR, EInf. nº 27/89, Curitiba, j. Em 24.0.89, Rel. Des. Troiano Neto.).
3. DO PEDIDO
Em face do exposto, requer:
3.1 A citação da Requerida para responder aos termos da presente, querendo, sob pena de revelia e confissão;
3.2 A procedência da ação para suspender o pagamento da pensão alimentícia a que se refere, com a declaração da sua Exoneração;
3.3 A expedição de Ofício à …., sita no seguinte endereço: Rua …., para que informe a este Juízo o valor pago mensalmente à Requerida, a título de salário;
3.4 A expedição de Ofício à Editora …., Rua …. nº …., para que se informe a este Juízo a média de rendimento mensal e/ou anual destinado à autora …., da obra "….";
3.5 Seja a presente distribuída por dependência aos autos nº ….;
3.6 A condenação da Requerida ao pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
3.7 Protesta provar o alegado através da produção de prova testemunhal, documental e pericial, inclusive, pelo depoimento pessoal da requerida, que desde já requer, sob pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).
Termos em que,
Pede deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
