[MODELO] Pedido de Conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio (Art. 25 da Lei 6.515/77)

PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO (Art. 25 da Lei 6.515/77)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara de Família da Comarca de (xxx)
Distribuição por Dependência aos Autos Nº: (xxx)








NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), separado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. requerer

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

nos termos do art. 25 da Lei 6.515/77, nos autos da Separação Judicial que tramitou perante este r. juízo, nº (xxx), em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), (Nacionalidade), (Profissão), Separada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:


1. O Requerente e a Requerida separaram-se judicialmente, com partilha de bens, como prova a certidão ora exibida (doc. 02). Destarte, a conversão em divórcio da separação dos cônjuges existente há mais de três anos, contada da data da decisão, qual seja (xx/xx/xxxx).


2. O artigo 25 da lei 6.515/77, de 26.12.1977, assim dispõe:

"Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art.8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou."

"Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se a alteração prevista neste artigo acarretar.
I – evidente prejuízo para a sua identificação;
II – manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;
III – dano grave reconhecido em decisão judicial."


3. São condições para a conversão:
a) O lapso de tempo;
b) A partilha dos bens.


4. Sendo assim, resta se sobejo comprovado os fatos expostos pelo Requerente. No entanto, se necessário, comprovará em juízo se não bastar a certidão ora apresentada, com o depoimento da ex-consorte, depoimento de testemunhas e juntada de outros documentos.


5. Há de se ressaltar, conforme fls. (xxx) nos autos da ação de separação judicial consensual que a Requerida manteve-se com o nome de solteira.

Assim exposto, REQUER:


A citação da Requerida, para os termos da presente Ação de Divórcio, apensando aos autos da Ação de Separação Judicial Consensual


Após ouvido o I. Representante do Ministéio Público, seja decretada a conversão da separação judicial em divórcio, expedindo-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil.


Se necessário, provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida.


Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).


Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).