[MODELO] Habeas Corpus – Negativa de Liberdade com base no art. 50004 do CPP

HABEAS CORPUS EM VIRTUDE DE TER SIDO NEGADA A LIBERDADE NOS TERMOS DO ART. 50004 DO CPP

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de….

(nome, qualificação, n.º de inscrição na OAB e endereço), vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXVIII da Constituição Federal, e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar, como impetrado tem a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de (nome, qualificação e endereço do paciente), em virtude de estar sofrendo constrangimento ilegal, por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de…. , tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito:

1) O paciente respondeu aos termos de uma ação penal, por infração ao artigo… do Código Penal, tendo sido condenado a uma pena de… , conforme se verifica do documento incluso (xerox da sentença autenticada ou certidão do cartório).

2) Em tal decisum, o MM. Juiz a quo reconheceu a primariedade do paciente, fazendo, entretanto, restrições a seus antecedentes, terminando por negar ao paciente o benefício de apelar em liberdade de tal decisão condenatória.

O MM. Juiz a quo, entretanto, deixou de justificar o seu entendimento sobre os “maus antecedentes”, fato que por si só já é o bastante para a concessão da ordem de habeas corpus, para cessar tal constrangimento ilegal (Jurisprudência Mineira 85/28000 e RJTAMG 16/451).

O consagrado PAULO LÚCIO NOGUEIRA, Questões Processuais Penais Controvertidas, 1.ª edição, 100077, p. 10005, afirma que: “A apreciação dos bons antecedentes é elemento subjetivo, que fica ao critério do juiz nos casos concretos. Contudo, deve o julgador justificar seu entendimento, fundamentando-o para negar os benefícios da lei, não podendo se limitar a negá-los, com a alegação pura e simples de que sejam maus os antecedentes do réu”.

Já se decidiu que:

“Desde que o réu é primário e a sentença apenas faz suposição de seus maus antecedentes, deve o mesmo beneficiar-se com o disposto no art. 50004 do CPP, modificado pela Lei 5.00041 de 100073”. (RT 507/ 426).

3) O paciente respondeu ao processo em liberdade, não sendo em momento algum decretada sua prisão preventiva, pela inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, tendo comparecido, a todos os atos a que fora intimado, não causando qualquer espécie de prejuízo ou obstáculo para o andamento da ação penal.

De acordo com o artigo 50004 do Código de Processo Penal, com a modificação introduzido pela Lei 5.00041 de 22-11-73, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecidos na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

Com tal mens legis, entende-se que ficou eliminada a necessidade do réu, que durante o transcorrer da ação penal esteve em liberdade, precisar recolher-se à prisão, para exercer o direito de interpor recurso de apelação condenatória contra si proferida.

Verdade é que o arbítrio do MM. Juiz a quo, a entender, mas não justificar, que o paciente não possui bons antecedentes, não pode sobrepor-se a tal direito do paciente. Fator de maior peso para se permitir que o paciente aguarde o julgamento de seu recurso em liberdade refere-se também ao fato, já salientado, de não ter em momento algum prejudicado a instrução, permanecendo solto durante toda a instrução criminal.

4) O paciente poderá ser absolvido em virtude do julgamento de seu recurso, entretanto, se estiver preso, terá sofrido uma injusta e irreparável prisão. Hoje, com maior razão em virtude do disposto no artigo 5.º, LVII, da Constituição Federal, que consagra o princípio de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o paciente, é de se inadmitir sua prisão.

A 6.ª Câm. Crim. do TJSP em 08.04.87, ao julgar o HC 53.584-3, proclamou que:

“Se o magistrado entende estarem ausentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, respondendo o réu ao processo em liberdade, em virtude da primariedade e dos bons antecedentes, não poderá posteriormente, por ocasião da sentença final, sem a ocorrência de outras causas, deixar de lhe conceder o benefício de aguardar o julgamento de sua apelação em liberdade”. (RT 620/28000).

O paciente não possui maus antecedentes inexistindo nos autos comprovação de que teria ele tais maus antecedentes como alegado na respeitável decisão condenatória, sujeita à apreciação da Egrégia Superior Instância, em virtude do recurso interposto pelo paciente.

São por todas estas razões, somada ao fato de ser o paciente uma pessoa trabalhadora, honesta e cumpridora de seus deveres e obrigações, com família constituída e radicada no distrito da culpa, que se impõe a concessão da presente ordem de HABEAS CORPUS, para fazer cessar tal constrangimento ilegal, determinando-se que o paciente aguarde em liberdade o julgamento de seu recurso, expedindo-se para tanto alvará de soltura em seu favor, o que se pede como medida de singela homenagem ao Direito e especialmente à esperada JUSTIÇA.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)