[MODELO] Exceção de Incompetência – Remessa dos Autos por Competência Territorial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.
Distribuição por dependência
aos autos do processo nº: _______________________
__________________(nome), nos autos do processo em epígrafe, vem através do seu advogado constituído, apresentar a presente
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
nos termos dos artigos 95, II c/c 111, ambos do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O requerente foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal.
A denúncia foi recebida por V.Exa. no dia __/__/____, tendo a defesa sido intimada para resposta nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.
O crime de receptação é material e se consuma com a tradição da coisa.
No caso em tela restou incontroverso no inquérito policial que a entrega do material ocorreu na Comarca de Volta Redonda, incidindo os artigos 6º, 69, I e 70, todos do Código de Processo Penal.
Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado.
Art. 69 – Determinará a competência:
I – o lugar da infração;
…
Art. 70 – A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
DO PEDIDO
Pelo acima exposto requer a declaração de incompetência do Juízo da ___Vara Criminal de Barra Mansa/RJ e a posterior remessa dos autos para uma das Varas Criminais da Comarca de Volta Redonda/RJ.
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
______________________________________
(nome do Advogado)
