EMBARGOS À EXECUÇÃO –Cheque foi dado em garantia de negócio a ser realizado. Por observar, em dado momento, que o estabelecimento permaneceria em nome do embargado, e que teria que trabalhar na clandestinidade, cancelou o negócio tempestivamente. Desta forma, sustou o pagamento dos cheques, por não haver mais razão de concluir a liquidação dos quirógrafos.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………, e sua mulher ……………….., já qualificada nos autos da Execução …. que lhe move ………………….., em trâmite por esse juízo e respectivo cartório, por seu advogado e bastante procurador infra assinado vem mui respeitosamente à elevada presença de V. Exa., interpor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO, expondo e requerendo o quanto segue:

PRELIMINARMENTE

Procura o embargado, em seu petitório inicial estabelecer não ser cabível ao cheque a argüição da "causa debendi", "como é sabido através da legislação, doutrina e iterativa jurisprudência".

No caso em pauta o cheque objeto da presente execução, juntamente com outros …., foram dados em garantia de negócio a ser realizado.

O cheque é um título formal e autônomo, porém ante os princípios que regem o direito cambiário, a causa da obrigação pode ser oposta ao credor originário, como é pacífico.

E esse é o entendimento da jurisprudência, senão vejamos:

"CHEQUE – CHEQUE NOMINATIVO – EMISSÃO COMO SINAL DE NEGÓCIO – NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO – CONTRA ORDEM.

Títulos nominativos não ingressados em giro, emitidos como sinal de negócio que não se concluiu. Licita é a revogação do cheque quando fundada em motivo justificado, como falta de causa da obrigação subjacente, desde que não transferidos para terceiros de boa fé." (Apelação civil – 84.486 – 1º TARJ O CHEQUE – 55 – Editora Juruá – pág. 176.)

"Se ficou provado que o cheque foi dotado em função de uma obrigação não cumprida pelo beneficiário, tem direito o emitente de postular sua anulação." (Apelação civil – 199.937 – TACSP. O CHEQUE – 55 – Editora Juruá – pág. 137).

No caso em pauta o cheque foi dado em garantia de negócio a ser realizado, e assim entende a doutrina:

"O cheque é uma ordem de pagamento à vista e equivalente a uma letra de câmbio sacada contra provisão de dinheiro preexistente e disponível. Todavia o cheque entrou nos usos comerciais como título simples de dívida, equiparado às cambiais a prazo, desnaturando-se da sua condição de ordem de pagamento à vista, decaindo do valor que a lei o erigiu e desmerecendo, por isso, a proteção que a lei penal lhe garantia. – Cheques em tais condições são equivalentes a outras quaisquer obrigações ou títulos de crédito, SUSCETÍVEIS, portanto, de investigação sobre a causa de sua emissão, se legítima ou não." (Azevedo Franceschini – Título de Crédito. Ed. Rev. Tribunais – 1ª Ed. – Vol. 1 – pag. 265/266).

Pelo exposto, restou comprovada a permissibilidade da oposição das EXCEÇÕES no presente caso.

DOS FATOS

1 – No dia …. de …. de …., as partes celebraram um contrato para a aquisição por parte do embargante, de estabelecimento comercial de propriedade do embargado, denominado …., localizado na ….

2 – Em sendo a …., de propriedade da …., um local fechado, onde o estabelecimento em pauta funciona por concessão e no atendimento dos funcionários da proprietária, com pagamento através de consignação em folha, segundo o embargado, mister se fazia da anuência dessa para a concretização do negócio.

3 – Paralelamente o embargado deixou de comprovar suas afirmações sobre o estabelecimento, ou seja, estoque, imobilizado faturamento mensal, etc, o que levou as partes, embargante e embargado, a pos-datarem o contrato com data de …. de …. de …., prazo esse suficiente para as regularizações e comprovações Segundo o embargado, quando supridas essas exigências, passaria a vigir o contrato de fato e de direito.

4 – Por exigência do embargado o embargante entregou-lhe …. (….) cheques pos-datados:

a) Um cheque no valor de R$ …. (….) também datado de …/…/…, data do início da vigência do contrato, como garantia do sinal e princípio de pagamento;

b) Um cheque no valor de R$ …. (….) datado de …/…/… como garantia da 1ª parcela;

c) Um cheque no valor de R$ …. (….) datado de …/…/…, como garantia da 2ª parcela.

d) Um cheque no valor de R$ …. (….) datado de …/…/…, como garantia da 3ª e última parcela.

5 – No prazo que medeou entre a assinatura do contrato, …/…/… e o início da validade do mesmo, o embargante tomou ciência da real situação do estabelecimento comercial do embargado, objeto de transação, não lhe sendo apresentados ainda os documentos de regularidade da firma, da anuência da transferência da concessão por parte da …., e de que teria que trabalhar na clandestinidade, já que o estabelecimento permaneceria em nome do embargado.

6 – Não lhe convindo, pois, levar a termo a avença, que lhe seria altamente danosa, o embargante desinteressou-se do negócio, dando ciência verbal ao embargado ingressou concomitantemente com notificação judicial ao embargado, para cientificá-lo legalmente de sua decisão, medida essa que tramitou perante essa Resp. Vara sob nº …., tudo isso tempestivamente, ou seja, a …/…/…, …. dias antes do início da vigência do contrato e da validade dos cheques a ele vinculado.

7 – Cancelado o negócio tempestivamente e, em sendo o contrato e os cheques a eles vinculados pós-datados, jungidos que estavam a obrigações subjacentes que não foram cumpridas pelo embargado, por via de conseqüência, a liquidação desses quirógrafos perdeu a razão de ser.

Nessas condições tiveram motivos sobejamente justificados para sustar o pagamento dos cheques, pois o negócio subjacente a que estavam jungidos não chegou a se realizar.

8 – A falta de liquidez dos cheques é reconhecida pelo próprio embargado que ingressou com Ação Ordinária de rescisão contratual com pena do perdimento de Arras c/c de perdas e danos, para discutir a titularidade do valor que ora considera líquido e certo, a referida ação, doc. anexos …. a …., tramita sob nº …. perante esse Resp. Vara.

Assim os embargantes nada devem ao embargado, tornando-se injusta a medida pleiteada que deverá ser extinta com o julgamento de procedências dos embargos. Julgado procedente o embargo e insubistente a penhora efetivada, deverá o embargado ser condenado ao pagamento das custas, honorários advocatícios à base de ….% sobre o valor da Ação e reposição das despesas efetuadas pelo embargante.

Protesta por todos os meios de provas em direito permitidas, depoimento pessoal do embargado sob pena de confesso, junta de documentos, bem como todas as demais provas permitidas em direito.

Sobre o arresto procedido na Ação nº …., nada tem o mesmo a ver com a presente lide. Inclusive foi intentado contra …., enquanto a presente o foi contra …., não concordando os embargantes com a convenção do arresto em penhora conforme pretendido pelo embargado.

Requerendo a juntada dos documentos em anexo.

Termos em que

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…