[MODELO] Defesa – União Estável e Filha Recém – nascida – Expulsão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO EM NATAL/RN
Inquérito Policial de expulsão nº 0XX/20XX-DELEMIG/SR/DPF/RN
PAJ nº 20XX/0XX-0XXXX
O REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio do seu Procurador devidamente habilitado que abaixo assina, nos termos do artigo 103, §7º, do Decreto nº 86.715/81, apresentar DEFESA, nos termos a seguir alinhados:
Em interrogatório, o expulsando afirmou que vive em união estável há três anos e cinco meses com NOME DA COMPANHEIRA, tendo com ela uma filha recém-nascida de nome NOME DA FILHA.
Nos termos do artigo 75, II, da Lei 6.815/80, pede-se que se verifique a hipótese acima mencionada, que veda a expulsão.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX
