Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2ª Vara Federal em Natal/RN
Processo nº 20XX.XX.00.0XXXXX-X
O REQUERENTE vem, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador que abaixo assina requerer sejam oficiados o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte e a Receita Federal do Brasil para que informem o endereço atual do Sr. REQUERIDO, a fim de ser intimado para justificar as razões do não cumprimento da pena restritiva de liberdade, uma vez que não foi possível contactar o réu.
Não se acredita que o sentenciado deseje ter a pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade, devendo-se tentar a intimação.
Caso se entenda pela conversão, impõe-se abater da pena o período de cumprimento da reprimenda restritiva de direitos.
Termos em que se espera deferimento.
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
