[MODELO] Contrato de Administração de Imóveis – Modelo de Petição

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Administração de Imóveis firmado, de um lado, por ….., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade, na rua ….. nº ….., doravante denominado simplesmente ADMINISTRADORA, e de outro lado, por …… (nome, qualificação, endereço e CPF do proprietário) …….., agora designado simplesmente PROPRIETÁRIO, fica certo e ajustado o seguinte:
1º) O PROPRIETÁRIO entregará, neste ato, à ADMINISTRADORA, para que seja administrado, o imóvel de sua propriedade situado na rua ….., nº ……(descrever).
2º) A ADMINISTRADORA, a partir da presente Data, procederá à administração do citado imóvel através de procuração ora outorgada pelo PROPRIETÁRIO, podendo efetuar ou renovar contrato de locação, estipulando suas cláusulas, como for conveniente, assinando-o, receber do locatário os aluguéis, impostos, taxas, podendo passar recibos, dar quitação, cobrar amigável ou judicialmente o que for devido pelo locatário e seu fiador, requerer, fazer acordos, transigir, firmar compromissos e processar provas, interpor e seguir recursos legais até o final; representá-lo no foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal com poderes "AD JUDITIA ET EXTRA" e nas repartições públicas, autarquias, caixas econômicas e bancos, promover e levantar cauções, liquidar importâncias, que forem devidas ao PROPRIETÁRIO, provenientes de aluguéis, podendo requerer e assinar papéis e documentos para esse fim necessários, substabelecendo e usando os direitos ora conferidos.
Parágrafo único. A ADMINISTRADORA obrigar-se-á empregar os seus melhores esforços na administração do imóvel do PROPRIETÁRIO, tomando as necessárias precauções para alugá-lo, inclusive exigindo do locatário a garantia de fiador idôneo.
3º) O aluguel do primeiro mês de locação será no valor de …. (….), ficando a cargo da administradora a obtenção dos eventuais aumentos permitidos legalmente.
8º) O presente contrato terá o prazo de ….(….) anos, contado da Data da sua assinatura, ficando renovado automaticamente, por iguais períodos e sucessivos, enquanto não for rescindido por vontade das partes. A rescisão deve ser por escrito e manifestada com …..(….) dias de antecedência.
Parágrafo único. Se o PROPRIETÁRIO rescindir o presente contrato antes de findo o prazo de vigência acima ajustado, deverá reembolsar a ADMINISTRADORA de todas as comissões a que esta teria direito até o final do contrato.
5º) A ADMINISTRADORA prestará contas dos recebimentos e pagamentos ao PROPRIETÁRIOS entre os dias ….. do mês subseqüente ao vencido, depositado o saldo líquido na conta nº ….. do Banco ….., Agência …..
6º) A ADMINISTRADORA deverá efetuar o pagamento da taxa condominial, impostos, consumo de água e outras que incidirem sobre o imóvel, e ao PROPRIETÁRIO caberá não só o fornecimento dos avisos dos respectivos lançamentos, mas também as providências atinentes ao seguro contra incêndio do prédio locado. As despesas com este pagamentos serão levadas a débito na conta corrente do PROPRIETÁRIO e cobradas do locatário na conformidade da Lei.
7º) A ADMINISTRADORA receberá neste ato, do PROPRIETÁRIO, o imóvel em perfeito estado de conservação, portanto em condições de uso, tudo conforme TERMO DE VISTORIA anexo, que ficará fazendo parte integrante deste contrato.
Parágrafo único. A ADMINISTRADORA não terá nenhuma responsabilidade por eventuais estragos ou depredações sofridos pelo imóvel, no intervalo compreendido entre a presente Data e a concretização da locação, bem como durante o tempo em que estiver desocupado entre duas locações.
8º) A ADMINISTRADORA obrigar-se-á a zelar pela manutenção e conservação do imóvel, podendo mandar executar por ocasião da desocupação do imóvel até o valor de …..% (….. por cento) da receita anual do imóvel, todo e qualquer conserto de estrago causado pela ação do tempo ou pelo uso normal, necessário à boa aparência, valorização e segurança do imóvel, levando a débito da conta corrente do PROPRIETÁRIO o valor dos gastos. Para despesas com valores acima de ……% (….por cento) será necessária a aprovação prévia do PROPRIETÁRIO ou ter motivo de comprovada urgência ou gravidade.
Parágrafo único. A responsabilidade por estragos causados, não decorrentes do uso normal, será inteiramente do locatário e se a ADMINISTRADORA, para não retardar o processo de nova locação, efetuar os reparos necessários por conta do PROPRIETÁRIO, deverá pleitear indenização correspondente, depositando a quantia na conta do PROPRIETÁRIO.
9º) A ADMINISTRADORA garantirá o pagamento do aluguel devido pelo locatário, deduzidas as taxas, quanto o contrato de locação tiver sido lavrado por ela. Esta garantia será durante o período contratual do locatário e enquanto o imóvel estiver ocupado pelo mesmo.
10º) No aXXXXXXXXXXXXamento da ação de despejo por falta de pagamento contra o locatário, as custas judiciais e honorários advocatícios correrão por conta da ADMINISTRADORA; na eventualidade de serem necessária outras judiciais para a defesa dos interesses do PROPRIETÁRIO contra o locatário, fiadores ou terceiros, as despesas judiciais e os honorários de advogados previamente ajustado correrão por conta deste.
11º) O PROPRIETÁRIO pagará à ADMINISTRADORA o valor do primeiro aluguel estipulado na cláusula nº 3 pelos serviços de locação do imóvel e pagará a taxa de ….% (….por cento), calculada sobre o valor de todas as quantias recebidas, pelos serviços de administração. Estes pagamentos serão debitados mensalmente na conta corrente do PROPRIETÁRIO.
12º) Ficará estipulada uma multa no valor de um aluguel do contrato de locação para ambas as partes, na hipótese de rescisão ou inadimplemento contratual.
13º) As partes elegem o foro desta cidade, com privilégio sobre qualquer outro, para dirimir qualquer litígio ou questão decorrente deste contrato.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente em duas vias, juntamente com duas testemunhas, obrigando-se os contratantes a cumpri-lo fielmente por si, seus herdeiros e sucessores.

Data e assinatura da administradora e do proprietário

TESTEMUNHAS (2)