[MODELO] CONTESTAÇÃO – Divórcio Litigioso – Abandono, depressão, prestação de serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL (OU DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES) DA COMARCA DE _____________________.

Autos nº ___________.

Divórcio Litigioso

(mínimo 10 espaços)

________________________________, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº __________ e CPF/MF de nº ___________, residente e domiciliado na Av. ______________, nº ____, Bairro _______, CEP________ nesta comarca, por intermédio de seu representante legalmente constituído, o advogado infra-assinado (doc. 01), com endereço profissional na Rua ____________ nº ____, Edifício____________, __º andar – sala ___ , Bairro________, nesta comarca, onde recebe as comunicações forenses de estilo, com as homenagens devidas, vem, perante Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO, que perante este Juízo e respectivo Ofício lhe move ________________________________, brasileira, casada, enfermeira, portadora da cédula de identidade RG nº ______________e CPF/MF de nº ___________, residente e domiciliada na Rua _____________,nº _____, Bairro ___________, aduzindo, para tanto, os relevantes fatos e fundamentos de direito adiante alinhavados:

I – DOS FATOS

1. Realmente as partes celebraram matrimônio em ___ de ______ de _______, pelo regime de comunhão de bens. Sendo que, na constância casamento, nasceram ___ (____) filhos homens, hoje, todos menores e impúberes com ___ (______) e ___ (____) anos conseqüentemente.

2. A vida do até então casal vinha se desenvolvendo em perfeita e completa harmonia. Sendo que, o Requerido no desenrolar do convívio, arcava com todas das despesas da família em questão, como vestuário, alimentação, educação, moradia, cuidados com a saúde, lazer e demais obrigações, pois naquela época o mesmo tinha, relativamente, um bom emprego de gerente no Banco _______________ que lhe dava condições de arcar com todas obrigações.
 
  3. Aliás, o Requerido além de custear o sustento dos filhos e da Autora que até então nunca tinha exercido atividade remunerada, pagou também todos os estudos da mesma, ou seja, até o fim do curso universitário de Enfermagem na Universidade ___________________ e posteriormente sua Pós-Graduação, conforme confirma as deduções nas declarações do imposto de renda do requerido (doc. anexo), pois antes do casamento a mesma só tinha cursado a metade do científico.

  4. Porém, no começo do ano de _______ o Requerido teve o infortúnio de ser dispensado sem justa causa de seu emprego, por motivo de concordata da referida instituição financeira.

5. Sendo assim, depois deste lamentável fato, teve início insistentes cobranças da Requerida em relação à queda do poder aquisitivo do casal, sendo que todas as verbas indenizatórias recebidas foram rapidamente consumidas pela Autora.

  6. Devidos às referidas cobranças, brigas e humilhações que foi alvo o Requerido por parte da Autora, o mesmo foi acometido por uma profunda depressão que o levou a procurar tratamento psicológico, o qual, em momento algum teve a colaboração da Requerente, que achava o fato de seu companheiro precisar de uma orientação profissional um grande desperdício de dinheiro, pois na sua visão, tais valores deveriam ser consumidos também por ela.
 

7. Importante ainda salientar que quando o Requerido foi demitido a Autora, consegui um bom e inédito emprego. Porém, mesmo assim, levando em consideração a difícil situação que estava passando o cônjuge barão, a Requerida em nada contribuía para amenizar a referido problema, pois todos os seus proventos mensais foram destinados na compra de (01) um carro relativamente de luxo, deixando o primeiro arcando, mesmo assim, com todas as despesas da casa.

  8. Depois de quase ___ (______) ano desde a dispensa do Requerido e quando o dinheiro da indenização trabalhista estava quase no fim, a Autora no dia ___ de ___________ de ______ não pensando duas vezes, abandonou o primeiro sem qualquer tentativa de conciliação, indo morar com os ___ (_______) filhos na cidade de ______________ onde rapidamente com outras enfermeiras fundou uma empresa de prestação de serviços.

000. Contudo, o Requerido mesmo abalado com atitude de sua companheira, não se deixou dominar pela depressão. Aliás, o próprio tinha tido alta pelos seus médicos ___ (______) meses antes da Autora ter se evadido para _______________ com os respectivos filhos.

10. E mais, antes mesmo da Autora ter se mudado para outra Capital, a mesma, já tinha proposto uma Ação de Alimentos Provisionais em face do Requerido, pois a intimação (doc. anexo) para o último se defender aconteceu nos 02 (dois) dias seguintes a separação.

11. Todavia, apesar de todo este flagelo que atingiu a vida do Requerido, logo após todo esse lamentável e cruel acontecimento supra, através de uma verdadeira justiça divina, o mesmo consegui novo emprego, não tão bom quanto ao que tinha, mais digno e honesto.

12. Sendo assim, o juiz da __ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, arbitrou, na ação retro, a quantia de ____ (_______) salários mínimos para o Requerido pagar a título de pensão alimentícia para os filhos, sendo descontado diretamente de seu contra-cheque (doc. anexo), representando assim ___% (___________) de seus proventos.

13. Como se não bastasse o Requerente ter que reconstruir sua vida praticamente a partir do zero e destinar mais da metade de seu salário para o sustento de seus filhos, a Requerente, ainda, se negava a deixar o primeiro a visitar seus próprios filhos, que sempre amou e cuidou da melhor maneira que lhe era possível, apesar de todos estes contratempos aqui aludidos.

14. Com isso, não teve outra opção o Requerido senão em adentrar com uma Ação de Regulamentação de Visita postulada no domicilio Autora, sendo sabia a decisão do douto Juízo, que depois de exposição dos fatos aqui aduzidos, determinou o mesmo tinha o direito de visitar os seus filhos livremente, pois mora em outro Estado.

  II – DO DIREITO

 
  15. A Requerente se utiliza, neste pleito, das disposições do Art 5º da Lei 6.515/77, para colocar a culpa desta ação, ou seja, do divórcio judicial ao Requerido. Podendo assim, a primeira, se livrar das várias sanções imposta pelo Poder Legislativo nesta Lei, vejamos o que diz o celebrado ______________________________ sobre as cominações penais neste caso: (transcrever doutrina)

  16. Primeiramente, nada há o que se discutir sobre a possibilidade e a vontade da parte autora em requerer o divórcio aqui discutido.

17. Mas, a Autora tenta neste pleito, ser passar por vítima em todo o processo, alegando que os motivos da separação foram oriundos da culpa exclusiva do Requerido, pois a mesma alega que sofria de maus tratos juntamente com seus filhos e espancamentos constantes e, como se não bastasse, o mesmo era portador de deficiência mental. Tanto que utiliza para provar isso 01 (um) um Boletim de Ocorrência em conjunto com 01 (um) um atestado médico.

18. Contudo, o Boletim Policial, única prova com que conta a Autora, para provar a personalidade violenta do Requerido, não passa de uma mera tentativa infundada, tanto que o mesmo, não tem nenhuma passagem criminal ou na justiça, como deslumbra certidões (doc. anexos), sendo que o fato que ocasionou este documento foi simplesmente uma discussão, comum na vida de qualquer casal. Sem levar em conta, ainda, o estado financeiro negativo em que se encontrava o Requerido. Tanto e verdade o alegado que a Autora se negou em fazer o exame de corpo delito nela e nas crianças, sendo o mesmo, logo após devidamente arquivado.
 

1000. Sobre a alegação de grave enfermidade legal, levamos ao conhecimento do M.M Julgador, que o documento em que se baseia a Autora é oriundo da primeira consulta do Requerido, logo após ser demitido, ao médico que o tratou com eximia eficiência até sua cura definitiva, ou seja, antes da separação de fato do casal.

  20. Sendo assim, não é aceitável a imposição da classificação de deficiência mental ou conduta desonrosa ao Requerido, no qual reza o art. 5º da Lei 6.515/77 que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências, pois o motivo da separação foi motivado pela conduta da própria Autora, vejamos o referido artigo: (se necessário, transcrever o texto legal).

21.  No caso em tela, então, o aludido artigo na pode ser atribuído ao Requerido, pois em momento algum agir de forma desonrosa com sua família.

22. Ainda, o artigo supra é taxativo sobre a existência do decurso qüinqüenal da manifestação do mal, na constância do casamento, para que se presuma doença de cura improvável.

23. A enfermidade alegada, ou seja, a depressão sofrida pelo Requerido teve início no segundo semestre de 0006, de acordo com documentos que diagnosticaram a doença (doc. anexos) e foi obtida sua cura no começo de 0007, de acordo com lauda pericial emitida por três profissionais habilitados (doc. anexo).

24. Neste mesmo diapasão, a jurisprudência assim ensina (transcrever jurisprudência).

  25. Concluindo, este dispositivo legal não pode ser utilizado pela Autora para justificar o deferimento de sua peça exordial, pois faltam os requisitos acima aduzidos. 

26. Não se pode discutir a competência deste Juízo para julgar todos os pedidos formulados pela Requerente, mesmo que tal item aqui defendido tenha sido julgado na Primeira Vara de Família e Sucessões desta Comarca, pois Código de Processo Civil, promulgado depois da Lei de Alimentos, estabelece um procedimento cautelar específico e nominado para o caso, dispondo o seu artigo 852, inciso I, que é lícito pedir alimentos provisionais: I – nas ações de desquite (atualmente separação) e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges. Este pedido, evidentemente, deve ser formulado em separado, e não nos autos da ação principal.

27.  Com isso, o que a parte demandada tenta demonstrar ao Ilustre Julgador, sendo este Juízo claramente competente para a fixação do valor da pensão alimentícia dos filhos do casal e demais questões, é que a decisão a ser proferida, se digne, acompanhando o principio da economia e rapidez processual, deve seguir o retro e justo posicionamento do M.M. Juiz da ___ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, que determinou como suficiente e adequado para o sustento dos menores o valor de __ (____) salários mínimos e não ___ (_____) como tenta agora a Requerente.

  28. O dever de prestar alimentos fundamenta-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação personalíssima devida pelo alimentante em razão de parentesco que o liga ao alimentando de acordo com o artigo 16.0004 e seguintes do Código Civil Pátrio.

2000. Os alimentos devem ser fixados obedecendo ao binômio: necessidade do alimentado e capacidade econômica do alimentante, ou seja, na proporção das necessidades do reclamante e no recurso da pessoa obrigada, conforme dispõe o artigo 160004, § 1º do Código Civil, in verbis: (transcrever o texto legal)

30. Obedecendo a determinação e inteligência do legislador, assim vem se posicionando nossa jurisprudência pátria, ponto seguro para a formação de uma convicção justa e correta: (transcrever, se for o caso, jurisprudência).

31.  Levando esse entendimento ao caso em tela, indiscutível é a obrigação do Requerido em prestar alimentos a sua prole. Do mesmo modo, tal obrigação, também, deve ser atribuída à Autora, de acordo com o art. 20 da Lei 6.515/77, vejamos: (transcrever texto legal).

32. Sendo assim, é descabida a pretensão da parte Autora, que requer um aumento de __% (____________) no valor da pensão concedida por outro Juízo, que levou, também, em consideração todos os critérios aqui aduzidos.

33. Como pode ser observado, o valor já estipulado pelo mesmo, já consome quase ___% (_____________) dos rendimentos do Requerido, que mesmo com esse valor consideravelmente alto, em relação ao seu salário, nunca contestou tal arbítrio, demonstrando assim seu sacrifício próprio em benefício dos menores.

34. Importante salientar, ainda, que a situação econômica em que se encontra a Autora é bem mais cômoda e confortável do que a do Requerido, pois a mesma é proprietária de uma empresa prestadora de serviços, situada em local bastante valorizado na cidade de _____________, percebendo rendimentos muito acima as do Demandado, não sendo justo então, aumentar os encargos do mesmo, que já são indiscutivelmente onerosos.

35. A mesma indiscutível competência acima aludida se enquadra também neste item. Pois o pedido de regulamentação de visitas do Requerido aos filhos já foi discutido no Juízo da ____ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de ____________,cuja cópia colaciona-se a presente.

  36. Na sentença proferida, sabiamente, pelo citado Juízo, foi determinado que o Requerido pode visitar livremente seus filhos, o que, como podemos ver não atendeu a vontade da parte autora, pois a mesma requer agora que as visitas sejam limitadas a 01 (uma) vez por mês, e ainda, no domicilio da mesma. Tanto que tentou persuadir a convicção do M.M. Julgador com provas infundadas e descabidas já discutidas e impugnadas anteriormente.

37. Óbvio é o entendimento que regulamentação de visita não pode ser um instrumento de castigo para o pai, e sim uma forma de dar-lhe condições de continuar com o afeto e carinho para com os seus filhos. Ademais, tal direito esta consagrado no art. 15 da Lei 6.515/77, vejamos:

"Art. 15. Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação".
 

   38. Diante o exposto, é descabida a pretensão da a autora em limitar as visitas do Requerido, tanto pela necessidade constante da figura paterna na vida dos menores, como pelo importante fato do Autor não co-habitar na mesma cidade dos infantes.

 
  3000. Aliás, todas as visitas do Requerido a seus filhos, foram previamente avisadas e comunicadas, com o intuito de não atrapalhar, de maneira alguma, a vida e atividades dos mesmos.

40. A respeito deste tema, assim se posiciona nossa jurisprudência, em trecho do acórdão proferido pelo__________________ (Transcrever jurisprudência).
 

41. Os Requerentes, casados em regime de comunhão parcial de bens, na constância do casamento advieram os seguintes bens:

a)    01 (uma) casa residencial de _____ m² com ___ salas, ____ quartos, ___ banheiros, situada na Rua ____________, nº ____, Bairro _______, Cidade, tendo sido registrado no ___º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia, sob o nº __________.

 
  b)    01 (uma) chácara localizada no Km ___ da BR ____ no município de _______________, com ________ m² e demais benfeitorias, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do respectivo Município, sob o nº_________;

c)    02 (dois) automóveis da marca __________, modelo _______, ano ______, chassi n: ________________ em nome e adquirido pela Autora e o outro da marca _________, modelo __________, ano _________, chassi: ______________ em nome e adquirido pelo Requerido.

  42. Sendo assim, A Requerente, inicialmente pleiteia para si, de acordo com sua exordial, metade da aludida chácara e do automóvel ___________ que está no nome do Requerido.

43. Porém, em relação à meação da propriedade rural é totalmente inadequado o pedido da Autora, pois tal imóvel foi incorporado ao patrimônio do Requerido poucos dias depois de celebrado o matrimônio. Não tendo assim, a participação da Autora na aquisição, de acordo com certidão de propriedade (doc. anexo).

44. Ademais, a mesma, no decorrer do convívio, nunca exercer atividade remunerada, tendo como única tarefa, a realização de seus estudos, patrocinado, aliás, pelo Requerido. (transcrever doutrina e jurisprudência).

45. Pois bem, depois do aludido, claro está configurada a impossibilidade do deferimento do pedido da Autora sobre a meação da propriedade rural, pois a mesma, nunca contribuiu, mesmo que indiretamente, para a aquisição do mesmo.

  46. Requer, também, a Autora, a meação do automóvel da marca Kadett adquirido pelo Requerido. Porém, como se não bastasse a fundamentação supra que impossibilita o pedido, tal bem foi adicionado ao patrimônio do mesmo, em virtude de recebimento em dinheiro de herança oriundo do falecimento da sua mãe, como deslumbra o respectivo testamento (doc. anexo).

47. Sendo assim, o Código Civil, no seu artigo 26000, é taxativo quando dispõe: (transcrever o texto legal).

48. Do mesmo modo, se coloca o entendimento de nosso Egrégio Tribunal ____________: (Transcrever jurisprudência).

4000. Por fim, não satisfeita com os pedidos supra, a Autora inda requer o montante oriundo da venda de uma casa que o Requerido recebeu de herança de sua genitora.

50. Contudo, tal pedido é duplamente infundado, primeiro pelo fato de ter sido o montante de herança materna do Requerido, já fundamentado a negativa do pedido em argumentos supra, segundo, pelo fato do valor ter sido adquirido pelo mesmo depois da separação de fato do casal.

51. Como é notório, é faculdade da mulher, na dissolução da sociedade conjugal, manter ou não o nome de casada, exceto, porém, nas hipóteses dos artigos 17 da Lei n. 6.515/77

52. A primeira hipótese, que o caput e o § 1º do artigo 17 prevêem a perda do eventual nome do marido, apenas quando, decretada a separação com fundamento no artigo 5º, caput, fique vencida a mulher, ou quando, decretada com apoio no § 1º ou no § 2º do artigo 5º, tenha sido dela a iniciativa do processo. Trata-se de claríssima limitação legal dos casos de perda do direito, como conseqüência automática de sentença dissolutória da sociedade conjugal, os quais podem resumidos, para fim de simplificação didática, sob a rubrica de perda por condenação, uma vez que, embora vencedora em ação fundada no artigo 5º, § 1º ou § 2º, tem a mulher de suportar, como efeito secundário da decisão, uma como que sanção jurídica.

53. De fato, o nome, como símbolo de identidade, não é apenas exigência objetiva de convívio humano, ou síntese documental dos elementos que atribuem a cada pessoa organização singular e permanente, capaz de a distinguir das outras. No registro subjetivo, constitui predicado que, aderindo à personalidade, integra a auto-imagem pela qual a pessoa se percebe e identifica perante si mesma e, neste sentido, é parte do projeto histórico em que consiste a realização fluente de cada vida humana.

  54. No entanto, claro se verifica que o uso da norma legal supra, é inaceitável, qual seja: que a Autora continue com o nome de casada, tanto por ter tomando a iniciativa da demanda, quanto por ter atribuído o adjetivo de insanidade ao marido, pois se analisarmos Caro Julgador, é difícil de aceitar que uma pessoa queria manter o sobrenome de uma pessoa "supostamente" violenta e mentalmente doente.

  55. Confirmando assim, a imposição legal de retirada do nome de casado ao cônjuge que toma a iniciativa da separação judicial, assim consagra o autorizado o Ínclito e Respeitável Jurista ______________: (transcrever parte do texto legal).

  56. Ademais, é incabível a possibilidade da continuação do uso do nome de casada, com o uso do art. 25 da Lei nº 6.515/77, pois a volta do nome de solteira não acarretar nenhum evidente prejuízo para a sua identificação, como alaga a Autora em sua peça vestibular, pois na empresa que detém, não é gerenciada ou comandada pessoalmente pela mesma, deixando assim todos os encargos e responsabilidades atribuídos a terceiros.

Ante todo o exposto, Requer:

  a)    A improcedência do pedido da parte autora no que tange à regulamentação das visitas, à pensão alimentícia, partilha dos bens, e ao final, que Vossa Excelência decrete o divórcio do casal e respectiva expedição do mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente, para as providências de praxe;

b) Que seja deferido na sentença de Vossa Execelência, se digne, o mesmo posicionamento, em relação a pensão alimentícia e regulamentação de visitas, dos doutos Juízos supra mencionados;

c) Que bens patrimoniais, neste caso, a propriedade rural e o automóvel adquirido pelo Requerido, sejam dados o domínio exclusivamente ao mesmo, de acordo com os fatos e fundamentos retro;

  d)    Que o automóvel em poder da Autora seja partilhado entre as partes, pois mesmo sendo adquirido pelo salário da Requerente, teve a ajuda indireta do Requerido, pois no decorrer da aquisição do bem, o mesmo arcou sozinho com todas as outras despesas, como sustento, habitação, vestiário, lazer, educação, etc de toda a família, aparado assim, pelas diretrizes da Comunhão de Aqüestos no Regime da Separação de Bens;

e)    A conseqüente expedição do formal de partilha, nos termos supra aduzidos;

f)    A condenação da parte autora nas custas processuais. Demais despesas e nos honorários advocatícios na base usual de 20% (vinte por cento), de acordo com a Lei Processual em vigor;

g)    Requer, por fim, a produção de todos os meios de prova em Direito admitido, ou seja, provas testemunhais, documentais e periciais, enfim, tudo o que for permitido para provar o alegado.

 
  Termos em que,

  Pede e Espera deferimento.

 
  ________________, ___ de ____________de _____.

Nome e assinatura do Advogado e o nº da OAB

__________________________________________.