[MODELO] Cancelamento de penalidade – Infração por estacionamento em desacordo com a regulamentação
8) – SINALIZAÇÃO
INCORRETA –
ESTACIONAR EM
DESACORDO COM A
REGULAMENTAÇÃO –
R6b- art. 181 XVII
II) Que o veículo foi autuado
na data e local acima
descriminados, por infração
ao Art. 181 XVII do CTB
–ESTACIONAR EM
DESACORDO COM A
REGULAMENTAÇÃO –
R6b
III) Tem a recorrente a alegar
em sua defesa que:
a) No dia e horário da
alegada infração, tinha
PARADO meu veículo
apenas o tempo suficiente
para descer uma pessoa, sem
que com se configurasse
um estacionamento.
ANEXO I DO CTB
DOS CONCEITOS E
DEFINIÇÕES
ESTACIONAMENTO: –
imobilização de veículos por
tempo superior ao
necessário para embarque e
desembarque de passageiros.
(grifo nosso)
b) Além da exposição acima,
há que se verificar que o
Agente de Trânsito lavrou o
auto de infração tendo como
justificava a alegação da
existência de placa ou placas
de sinalização do tipo R6b,
mas NÃO é o que ocorre no
local.
c) Verifica-se que no lado de
numeração ímpar daquele
trecho da Avenida
_________, não existe
sinalização vertical de
ESTACIONAMENTO
REGULAMENTADO – R6b.
d) No lado de numeração
IMpar daquela via
(conforme consta no AIT, a
infração foi defronte o Nº
1127), verifica-se que a única
placa de sinalização de
Regulamentação existente, fica
próximo da esquina, cerca 40
metros do local, sinal este
classificado como R6a –
Proibido estacionar.
e) Ocorre dessa forma, uma
SINALIZAÇÃO
DIVERGENTE ( Placa
R6a) daquela que o Agente
de Trânsito indicou no Auto
de Infração ( Placa R6b).
f) Não se pode considerar
como sinalização, os resíduos
de uma LINHA DE
DELIMITAÇÃO DE
ESTACIONAMENTO que
existe na guia da calçada.
g) Não se pode considerar
aquela marcação, tendo em
vista que está semi-apagada.
Também não podemos
considerá-la como sinalização
de Estacionamento
Regulamentado (R6b), visto a
inexistência da placa
específica para o caso.
h) Certamente, uma Diligência
realizada pelo nobre membro
Julgador irá confirmar essas
alegações.
i) Há que se considerar que a
infração cometida por
incorreta, insuficiência ou falta
de sinalização são motivos
que invalidam ou tornam
insubsistente o Auto de
Infração, conforme disposto
no Art. 90 do CTB.
Art. 90 do CTB – Não serão
aplicadas as sanções previstas
neste Código por
inobservância à sinalização
quando esta for insuficiente
ou incorreta….
5. Finalmente, considerando
que a Administração, segundo
a Carta Magna de 1988,
deve orientar seus atos pela
legalidade e moralidade e os
atos que contiverem erros
de responsabilidade da
Administração devem ser
corrigidos até “ex-officio”;
vem requerer de V Sª que
encaminhe ao órgão julgador,
para apreciação, solicitando o
CANCELAMENTO da
Penalidade que me foi
imposta injustamente, por
ser de lídima justiça.
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