VEÍCULO VENDIDO E
NÃO TRANSFERIDO
EXMO. SR. DELEGADO
DE POLÍCIA DIRETOR
DA __ª CIRETRAN
DE_______________/SP
(Nome)___________________________
, brasileiro, filho de
______________e
____________, portador do
RG – __________, CPF –
____________; CNH
(PERMISSÃO)
REGISTRO N.º
_______________,
residente e domiciliado na
Rua ___________n.º _____
bairro ________, CEP-
_______-___, na cidade de
________-SP, vem mui
respeitosamente, perante V.
Ex.a., REQUERER, a
RETIFICAÇÃO DA
PONTUAÇÃO lançada
irregularmente em meu
Prontuário (Cópia de
Pesquisa em anexo),
relativa as autuação por
infrações de Trânsito: N.º
_______, Código de
Enquadramento 6556, Art.
230 I Lacre, chassi, selo ou
placa violado ou
falsificado, datada de
___/___/____e N.º
________, Código de
Enquadramento 6726, Art.
230 XVIII Veículo em mau
estado de conservação ,
datada de __/___/__,
envolvendo a
MOTOCICLETA marca
__________________
TIPO _______,placa
_________de propriedade
de ____________, (XEROX
CRV e CRLV em anexo).
DOS FATOS
Há mais de 02 (dois) anos,
vendi para um estacionamento
desta cidade o automóvel de
marca _____, MODELO:
_____, COR: _____,
CHASSI: n.º ______,
PLACA: ______-____/SP.
Referido estabelecimento
repassou o veículo para um
terceiro, que comprometeu-se
em registra-lo em seu nome
dentro do prazo previsto na
Lei (30 dias), entretanto, o
mesmo tomou rumo incerto e
não sabido com o veículo e
além de não efetuar a sua
transferência, também não
deixou quaisquer informações
sobre os seus dados pessoais
ou seu paradeiro.
Recentemente, conforme
xerox em anexo, recebi em
minha residência Notificação
que referido veículo foi
autuado por infração de
trânsito na cidade de
_______-SP, pelas seguintes
infrações de Trânsito:
(Descrever as infrações;
data, local, tipificação e
número dos AIT)
O infrator e legítimo
responsável pelas infrações de
trânsito foi identificado por
ocasião da apreensão do
veículo. Trata-se de
___________, RG
___________, com CNH
REGISTRO Nº ________,
endereço ignorado, conforme
se verifica nos documentos em
anexo.
PRELIMINARMENTE
Conforme se pode verificar,
referidas autuações, salvo o
AIT nº __________, são de
responsabilidade do
proprietário, conforme
especifica o Art. 257 § 2º do
CTB e como o Sr.
__________, à revelia deste
requerente não transferiu o
veículo para seu nome,
corre-se o risco de referida
Pontuação ser lançada
injustamente em meu
prontuário, o que ocasionará
em suspensão do meu direito
de dirigir, sem que tenha
participado ou concorrido
para a ocorrência das
autuações.
Portanto, a pontuação
referente às citadas multas
deve ser declarada
insubsistente em face a este
recorrente e lançada na CNH
do verdadeiro responsável,
uma vez que sua
aplicabilidade não me alcança,
não podendo, portanto, ser
considerada em meu desfavor,
UMA VEZ QUE NÃO SE
ENCONTRA PRESENTE a
necessária solidariedade
exigida no § 1º do art. 257 do
CTB.
Diante do exposto venho
requerer providências no
sentido de que os pontos
correspondente às citadas
autuações NÃO sejam
registrados no cadastro de
minha Carteira Nacional de
Habilitação, por não estarem
atrelados a este requerente.
________, __________de
__________de ________
_________________________
Assinatura
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
