[MODELO] ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS OU DO PIS – PASEP
PETIÇÃO REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO
DO FGTS OU DO PIS-PASEP
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da
Comarca de ….
TÉRCIA, nacionalidade …., estado civil …., profissão ….,
RG …., CPC …., residente e domiciliada na rua …., n°
…., bairro …, na cidade de …., Estado de …., por seu
advogado infra-assinado, com escritório situado nesta
cidade, a rua.., onde recebe intimações e avisos (CPC
art. 3000, I) , vêm a presença de VExa., com fulcro no
art.1.037 do Código de Processo Civil e na Lei n° 6.858,
de 24-11-80, requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. A suplicante desde ……. viveu em regime de
concubinato com … .. ….. que faleceu em data de .. … …
…….., conforme se verifica da inclusa certidão de óbito.
Conforme se constata dos documentos anexos, a
suplicante era beneficiária do mesmo na Previdência
Social, além de … .. …
Tal convivência era duradoura, pública e contínua,
caracterizando-se, assim uma entidade familiar à luz do
art. 1° da Lei n. 000.278, de 10 de maio de 10000006.
2. O "de cujus" não deixou bens a serem arrolados, nem
filhos maiores ou menores.
3. O falecido por ser empregado da Empresa….. com
sede nesta cidade a .. . . . . . … .., tinha em seu beneficio
um saldo do FGTS por tempo de serviço, que conforme
extrato anexo soma a quantia de .. .. . .. .
A vista do exposto, requer-se que observadas as
formalidades legais, se digne V.Exa., autorizar mediante
ALVARÁ JUDICIAL seja o mencionado saldo entregue
à suplicante, sua única sucessora , tudo
independentemente de inventário ou arrolamento.
(Requerer, sendo o caso, os benefícios da assistência
judiciária) .
Nestes Termos
Pede deferimento
Local e data.
(a) assinatura e nº da OAB
