EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Ref.: Processo n º 99.001.148055-6

, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, pela advogado teresina-PI in fine assinada, apresentar suas alegações finais na forma de

MEMORIAIS

Pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

Busca a parte demandante a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel lindeiro, firmado com os demandados, sob o argumento de que 30 parcelas, das 36 ajustadas, deixaram de ser quitadas.

A pretensão autoral, contudo, revela-se absurda, posto que a parte ré pagou o sinal convencionado, tornando-se, naquele momento, obrigatório o contrato de compra e venda. Assim, não há que se falar em esbulho, o qual pressupõe posse ilegítima.

Amparado no art. 53 do Diploma Consumerista, que veda a chamada cláusula de decaimento, a parte ré pleiteia, na reconvenção de fls. 48/50, a devolução de todos os valores pagos ao autor, relativos ao sinal de 10% sobre o valor do imóvel e 6 (seis) prestações.

Evidente, portanto, que a pretensão da parte autora não encontra respaldo no bom direito. Ao contrário: Não há um único dispositivo de lei que fundamente seus pedidos, impondo-se, assim, a improcedência dos mesmos.

Já a pretensão esposada na reconvenção estriba-se em irretocável dispositivo legal, fazendo-se indispensável seu acolhimento.

Por todo o exposto, pugna a parte ré pela improcedência dos pedidos constantes da exordial, bem como pela procedência dos pedidos aduzidos na peça de reconvenção.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2003.