[MODELO] Ação Previdenciária: Correção do cálculo de benefício previdenciário
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA
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_____, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente na rua _______, Comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente
Ação Previdenciária
Correção de cálculo de benefÍcio previdenciário
tendo por base as fundamentações abaixo descritas bem como os documentos juntados e as razões de fato e de direito que passa a expor, em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citado na pessoa de seus procuradores autárquicos, na Rua ________________, na cidade de ______/__.
DOS FATOS
Em 5 de janeiro de 10000006, o autor requereu sua aposentadoria por tempo de serviço, espécie 42, tendo sido deferida em _________, sob nº_________________, retroativamente a _________, conforme cópia autenticada da Carta de Concessão/Memória de Cálculo anexa, tendo lhe sido atribuída a mensal inicial de R$ 824,70.
Ocorre que, ao conceder o benefício previdenciário em tela, o Instituto-réu procedeu de forma incorreta quando do cálculo da renda mensal inicial.
A pretensão do autor é a revisão da renda mensal inicial em virtude do expurgo inflacionário, na correção do mês de fevereiro de 10000004, dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário de benefício, base da renda mensal inicial.
Dispõe a Carta Magna de 100088, ao teor do disposto nos arts. 201, § 3º, e 202, para preservar o conteúdo econômico do benefício previdenciário, impondo-se sua fiel observância no sentido de que todos os salários de contribuição computados no cálculo do benefício previdenciário devam ser corrigidos monetariamente, mês a mês.
A Lei nº 8.880/0004 que alterou a Lei nº 8.213/0001, assim dispõe:
Art. 21 – Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 10000001, com data de início a partir de 1º de março de 10000004, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 2000 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 10000004 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 10000004, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 10000001, com as alterações da Lei nº 8.542, de 10000002, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 10000004. (…)
O índice a que se refere, originariamente, o art. 31 da Lei nº 8.213/0001, com base em que deveria ser procedida a correção monetária dos salários de contribuição, era o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, até janeiro de 10000003, a partir de quando foi substituído pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM, consoante nova redação trazida pelo art. 000º, § 2º, da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 10000002.
A Lei nº 8.880/0004, em seu art. 21, § 1º, determinou a conversão dos salários de contribuição em URV somente a partir de 28 de fevereiro de 10000004, ficando claro, da conjugação do referido dispositivo com o texto constitucional, que até então deve ser aplicada a correção monetária com base nos índices legais então vigentes.
A norma jurídica supracitada é de ordem pública, de eficácia imediata e geral, razão pela qual impõe-se a aplicação do IRSM de fevereiro de 10000004, índice oficial à época, na correção dos salários de contribuição utilizados para fim de cálculo de benefícios a serem concedidos pela autarquia previdenciária.
Assim sendo, visa a presente ação previdenciária a busca de provimento jurisdicional que assegure ao autor a utilização, pela autarquia previdenciária, do Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM – de fevereiro de 10000004, na correção monetária dos salários-de-contribuição que servem de base ao cálculo da renda mensal inicial, de modo a preservar o valor econômico dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 201, § 3º, e art. 202 da Constituição federal.
DO DIREITO
A Lei nº 8.880/0004, em seu art. 21, § 1º, estabeleceu a forma de conversão em URV dos salários-de-contribuição:
Art. 21 – Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 10000001, com data de início a partir de 1º de março de 10000004, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 2000 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 1º – Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 10000004 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 10000004, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 10000001, com as alterações da Lei nº 8.542, de 10000002, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 10000004.
A interpretação correta do referido dispositivo legal é a que melhor se coaduna com a Constituição federal.
Referida Carta, em seu art. 201, § 3º, preceitua:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(…)
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/0008)
O art. 202 da CF/88, por sua vez, em sua primitiva redação (anteriormente à Emenda Constitucional nº 20), continha o seguinte mandamento:
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:
(…)
Vê-se claramente, pois, que o objetivo das normas acima transcritas não poderia ser outro, senão o de preservação do valor real dos salários-de-contribuição, computados no cálculo do benefício previdenciário, frente ao fenômeno inflacionário, tão presente à época.
Como a conversão dos salários-de-benefício em URV deu-se somente em 1º de março de 10000004, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 10000004 deveriam ter sido corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 10000004, inclusive, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/0001, com as alterações da Lei nº 8.542/0002.
O índice a que se refere, originariamente, o art. 31 da Lei nº 8.213/0001, com base em que deveria ser procedida a correção monetária dos salários-de-contribuição, era o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, até janeiro de 10000003, a partir de quando foi substituído pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM, consoante nova redação trazida pelo art. 000º, § 2º, da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 10000002.
Assim, determinando a Lei nº 8.880/0004, em seu art. 21, § 1º, a conversão dos salários-de-contribuição em URV somente a partir de 28 de fevereiro de 10000004, fica claro, – da conjugação do referido dispositivo com o texto constitucional – que até então deve ser aplicada a correção monetária com base nos índices legais então vigentes.
Como consectário lógico, não poderia a autarquia previdenciária ter ignorado, no cálculo da renda mensal inicial dos salários-de-benefício, o IRSM de fevereiro de 10000004, pois trata-se da correção monetária a ser aplicada no período de um mês inteiro, o que, considerando a época de inflação, representa, sem dúvida, significante redução no valor do benefício previdenciário, em prejuízo dos segurados da previdência social.
A norma jurídica supracitada é de ordem pública, de eficácia imediata e geral, razão pela qual impõe-se a aplicação do IRSM de fevereiro de 10000004, índice oficial à época, na correção dos salários-de-contribuição utilizados para fim de cálculo de benefícios a serem concedidos pela autarquia previdenciária.
Nossos tribunais têm entendido de forma cristalina o direito dos segurados no sentido de admitir a inclusão do IRSM de fevereiro de 10000004 na atualização monetária dos salários-de-contribuição que servem de base para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários:
REVISÃO DE BENEFÍCIO – CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL – APLICAÇÃO DO IRSM DE 3000,67% AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 10000004 – ARTS. 5º, INCISO II, E 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI Nº 8.880/0004, ART. 21, CAPUT E § 1º – Para cálculo dos benefícios concedidos a partir de 1º de março de 10000004, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 10000004 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 10000004, nos termos do art. 21, caput e § 1º, da Lei nº 8.880/0004. Na atualização do salário-de-contribuição relativo ao mês de fevereiro de 10000004, a aplicação de percentual inferior ao IRSM do período, que é de 3000,67%, é procedimento incorreto e violador dos arts. 5º, inciso II, e 202, caput, da Lei Maior. Descabida a alegação de afronta ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da Carta Magna e à Portaria Ministerial nº 841/0004. Sobre as diferenças os índices de atualização aplicáveis são os das Leis nºs 8.213/0001, 8.542/0002, 8.880/0004 e alterações posteriores, no âmbito de suas respectivas vigências. Descabe a condenação da autarquia ao pagamento de despesas processuais, quando o autor é beneficiário da justiça gratuita. Apelação não provida. Remessa oficial provida em parte, para explicitar a correção monetária nos moldes anteriormente estabelecidos e excluir as despesas processuais. (TRF 3ª R. – AC 2012.03.000000.016380-0 – SP – 5ª T. – Rel. des. fed. Andre Nabarrete – DJU 16.4.2012)
REVISÃO DE BENEFÍCIO – EXPURGO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 10000004 NO PBC – 1. Efetivo prejuízo decorreu do procedimento equivocado do INSS, que desconsiderou a variação do IRSM de fevereiro de 10000004, gerando defasagem de até 3000,67% aos titulares de benefícios deferidos a partir de 1.3.10000004 e que possuem no PBC pelo menos um salário-de-contribuição convertido em URV. 2. Apelação do Autor provida em parte. (TRF 4ª R. – AC 2012.71.08.003713-6 – RS – 5ª T. – Relª juíza Eliana Paggiarin Marinho – DJU 16.1.2012)
PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IRSM DE FEVEREIRO/0004 (3000,67) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REVISÃO PERCENTUAL – SÚMULA 07/STJ – Divergência jurisprudencial não comprovada. Entendimento do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. Na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 10000004, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/0004 (3000,67%). Precedentes. O recurso especial não é a via adequada para se proceder à revisão do percentual fixado a título de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ – RESP 27000338 – RS – 5ª T. – Rel. min. Jorge Scartezzini – DJU 13.8.2012 – p. 00221)
REVISÃO DE BENEFÍCIO – Prescrição e decadência – Período básico de cálculo – Apuração do salário de benefício – IRSM de fevereiro 10000004 – Aplicação do excedente entre a média do salário de benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição no primeiro reajuste – Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/0004 – Teto, art. 2000, § 2º, e art. 33 da Lei 8213/0001 – Juros de mora. Apelação da parte-ré não conhecida nesta parte. É a data da concessão do benefício que rege a lei aplicável em matéria de decadência, não tendo transcorrido, até a data da propositura da ação, o prazo previsto na MP 1.523/0007. A prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/0001, atinge os valores não pagos nos últimos cinco anos, contados retroativamente a partir da propositura da ação (art. 21000, § 1º, do CPC), como corretamente observado pelo juízo a quo. A variação do IRSM do mês de fevereiro de 10000004 deve ser aplicada nos salários-de-contribuição utilizados para apurar-se do salário de benefício com data posterior a 1º de março de 10000004. É devida a manutenção do valor do benefício no primeiro reajustamento, na forma do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/0004, aos benefícios com data de início a partir de 1.3.10000004, observado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto) vigente na competência em que ocorrer o reajuste. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a contar da citação, de acordo com entendimento recentemente adotado nesta Turma. Precedentes do STJ. Apelação do INSS não conhecida nesta parte. (TRF 4ª R. – AC 2012.72.07.001220-8 – SC – 5ª T. – Rel. juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila – DJU 5.2.2003).
DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
O art. 273 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão de liminar, nos casos de possibilidade de dano irreparável ao direito em conflito, decorrente da natural morosidade na solução da lide.
Com efeito, o referido dispositivo tem natureza tanto cautelar – protetivo da eficácia da jurisdição – quanto de antecipação da tutela pretendida.
Há dois pressupostos básicos que legitimam a tutela antecipatória, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
In casu, a verossimilhança traduz-se nos arts. 10004, IV, e 201, §§ 3º e 4º, da CF/88, que garantiram o valor real dos benefícios previdenciários e não apenas seu valor nominal.
Infere-se daí que a ausência de aplicação do IRSM de fevereiro de 10000004 na correção monetária dos salários-de-contribuição, que servem de base para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários acarretou visíveis perdas aos segurados do INSS, devendo ser recalculado o valor do benefício, incluindo-se a correção monetária referente ao mês de fevereiro de 10000004 no referido cálculo.
De outra parte, o receio de dano irreparável justifica-se pela natureza do direito em questão, tendo em vista o conteúdo alimentício do qual se reveste a prestação previdenciária.
É o que se extrai do contido no art. 3º da Lei 8.212/0001, senão vejamos:
Art. 3º – A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Sendo assim, resta incontestável o receio de que a demora no provimento jurisdicional possa acarretar ônus irreparável ao autor que teve seu benefício previdenciário reduzido, por irregularidade na aplicação da correção monetária, situação que se persistir, onerará ainda mais o segurado, se não for outorgada antecipadamente a tutela requerida.
Ademais, não há que se falar em perigo de irreversibilidade (art. 273, § 2º, do CPC), acaso sejam antecipados os efeitos da prestação jurisdicional, uma vez que, em sendo julgada improcedente a presente demanda, poderá o réu descontar das parcelas vincendas dos benefícios, pagamentos realizados em virtude da antecipação.
Ante o exposto, estando presentes os requisitos impostos pelo art. 273 do CPC, requer-se, após a ouvida do representante do réu, a concessão da antecipação da tutela, determinando-se ao INSS que recalcule, em prazo a ser estipulado pelo prudente arbítrio desse MM. Juízo Federal, o valor da renda mensal inicial do autor, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, o valor integral do IRSM de fevereiro de 10000004, no percentual de 3000,67%, implantando as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, em razão da correção monetária.
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Dispõe o art. 330, I, do CPC que:
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.
Esclarece a jurisprudência:
O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (STF – 2ª Turma. Ag. 137.180-4-MA, Rel. min. Maurício Correa, 5.6.0005, DJU 15/000/0005, p. 2000.512).
Deste modo, tendo em vista que a presente lide trata de matéria única e exclusivamente de direito, caberá ao Preclaro Magistrado julgá-la de plano, nos moldes do supracitado dispositivo legal.
DO PEDIDO QUANTO AO MÉRITO
Após tudo o quanto foi requerido liminarmente, requer-se:
a) A citação do réu para contestar, com as advertências de praxe, inclusive quanto à confissão da matéria de fato em caso de revelia, e para produzir a prova que quiser, e se ver processar até a condenação final, na forma do pedido abaixo especificado.
b) Seja requisitado do instituto-réu cópia do processo administrativo nº ___________, para instruir a presente ação.
c) Seja o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social condenado a recalcular o benefício previdenciário do autor, segurado da Previdência Social, cuja renda mensal inicial foi calculada erroneamente, devendo ser recalculada computando-se os salários-de-contribuição referentes a fevereiro de 10000004, corrigindo-o pelo valor integral do IRSM de fevereiro de 10000004, no percentual de 3000,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, em razão do novo cálculo.
d) Seja o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social condenado a pagar ao segurado as diferenças positivas verificadas em razão do novo cálculo, desde a data de início do benefício, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora.
e) Por fim, requer-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta pela produção de todo o gênero de provas admitidas em direito.
Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser o peticionário pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Para efeitos fiscais, atribui-se a causa o valor equivalente a doze vezes a renda mensal inicial, importando em R$ ______________ (__________________________________).
N. Termos,
P. E. deferimento.
_____________, _____/________/ 200__
_________________________________
Adv.
