[MODELO] Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

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APOSENTADORIA POR

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos fatos de direitos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Autor ingressou com o seu pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme Número de beneficio XXX.XXX.XXX-X, sendo por final injustamente indeferido. ( ).

Sob o seguinte argumento: em atenção ao seu pedido de aposentadoria pó tempo de contribuição, apresentado em 02/05/2002, informamos que após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, pois até a presente data de entrada do requerimento não ficou comprovada a idade mínima de 53 anos se homem e 48 anos se mulher.

Entretanto, tal decisão não condiz com a verdade, porque o Autor contava com a idade de 5000 anos na data de elaboração desta carta do INSS.

O que se comprova pela simples conferência do RG, o que com certeza não fora feito pelo analista do órgão ora ré. O que vem causado prejuízos incalculáveis ao autor, uma vez que o mesmo não possui saúde para retornar ao mercado de trabalho e muitas vezes chegando a ficar internado, como no momento da elaboração desta inicial.

Isto somente vem a provar, o descaso que com que seu pedido fora tratado, pois provavelmente, sequer foi analisado, uma vez que na resposta elaborada pelo INSS, nem consta o período apurado e nem mesmo prestaram atenção a idade do autor.

Este erro grosseiro, provocou um grande prejuízo ao Autor, uma vez que, o mesmo necessita da ajuda de suas filhas, para poder se manter.

E em virtude do retardamento, da concessão de sua aposentadoria, por tal espécie de erro, o mesmo continuará a depender economicamente de suas filhas, uma vez que o mesmo passa grande parte dos seus dias internado num hospital, como por exemplo, no momento da elaboração desta inicial.

DO DIREITO

O INSS ao negar o benefício ao Autor, age com afronta a lei, contrariando frontalmente o conjunto de provas apresentadas (CARTEIRAS PROFISSIONAIS ONDE SE COMPROVAM CLARAMENTE A IDADE DO AUTOR), o direito justo, a legislação previdenciária e o próprio texto constitucional.

Foi provado pelo Autor junto ao INSS o tempo exigido pela lei, através de prova documental inclusa no processo administrativo.

Desta maneira, encontram-se presentes todos os requisitos básicos para a concessão da aposentadoria requerida pelo autor, conforme exigências legais.

Assim, sendo a autora precisa da movimentação do poder judiciário, para que seja sanada tal injustiça e ilegalidade.

DO PEDIDO

A procedência da ação para fins de condenação do INSS a:

a) Conhecer do presente feito, determinando as diligências compatíveis, bem como a intimação das pessoas referidas em Lei;

b) Determinar a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena de revelia;

c) Requer os benefícios do artigo 71 do estatuto do idoso, com trâmite processual mais célere;

d) Requer, a intimação do Instituto ora Ré, para que o mesmo remeta o processo administrativo Nº XXX.XXX.XXX-X ao órgão judicial, com todos os seus documentos, para que seja esclarecido sobre o tempo real de contribuição do autor.

e) Conceder ao Autor os benefícios da justiça gratuita, uma vez que este se declara pobre no sentido jurídico do termo, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios;

f) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente ação, condenando a Ré, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento ao Autor do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU PROPORCIONAL, CONFORME SE APURE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR, e ao pagamento dos benefícios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benefício desde 02/05/2002, data em que foi dada entrada no pedido administrativo.

DAS PROVAS

Requer a possibilidade do Autor vir a produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, porém, o direito de especificá-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necessárias;

VALOR DA CAUSA

Atribui à causa, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor estimado das prestações vencidas e vincendas).

Termos em que

Pede deferimento.

Local, data

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Alexsandro Menezes Farineli

OAB/SP