[MODELO] Ação para Outorga de Escritura Definitiva – Promessa de Compra e Venda – Lei nº 6766/7000 Art. 27
OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA – PROMESSA DE
COMPRA E VENDA – LEI Nº 6766 7000 ART. 27
Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ de Direito da ….. Vara Cível da
Comarca de …………-….
………………………….., brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF
sob nº ……, e CI sob nº ……, residente e domiciliado à rua ………, nº …,
bairro ……., nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut
instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à
………., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de
V. Exa., com fundamento nos arts. 27 e seus parágrafos da Lei nº
6.766/7000, propor ação contra ……………, brasileiro, casado,
empresário, com CPF sob nº ……, e CI sob nº ……, residente e
domiciliado à rua ………, nº …, bairro ……., também nesta cidade, pelos
motivos que passa a expor:
O requerido se obrigou, para com o requerente, a concluir um contrato
de promessa de venda de um lote na rua …………, nº .., no bairro
……….., conforme se depreende do contrato de promessa de compra e
venda, ora exibido, datado de ../../.., com indicação da fração ideal do
lote, do preço, modo de pagamento e formal promessa de contratar (
doc. 02).
O requerente pagou completamente a sua obrigação, e até a presente
data não obteve a escritura de promessa de compra e venda, embora
tenha por diversas vezes tentado solicitá-la ao requerido.
Conforme o artigo 27 da lei nº 6.766 aquele que se obrigou a concluir
contrato de promessa de venda e negar-se injustamente a cumprir com
a obrigação, pode o credor notificá-lo a proceder a outorga do
contrato, sob pena de proceder-se ao registro do pré-contrato,
passando as relações entre as partes a ser regidas pelo
contrato-padrão, senão vejamos, in verbis:
"Art. 27. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de
venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar
o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro do pré
contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo
contrato-padrão.[…]"
Isso Posto, requer-se:
Que V.Exa. ordene a notificação do requerido para, no prazo de
quinze dias, sob pena de registro do pré-contrato, outorgar o
instrumento de promessa de venda do lote, ou oferecer sua impugnação.
Dá-se à presente o valor de R$ ………
Termos em que,
P. E. Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado.
