[MODELO] Ação de Retificação de Proventos de Aposentadoria – Magistério

APOSENTADORIA – MAGISTÉRIO – SERVIDOR PÚBLICO – RETIFICAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL

____________, brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, n.º ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Capital, por seu advogado (procuração em anexo, Doc. 01), estabelecido com escritório na Rua ____________ n.º ____, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, com respeito, perante Vossa Excelência, propor, com fulcro na legislação estadual e no art. 37 da CF/88,

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Secretaria de Estado da Administração Previdenciária, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua _____________, n.º __, nesta capital, pelas razões que a seguir desfila:

I) O autor prestou concurso público para o magistério estadual em __/__/__, sendo aprovado iniciou seu mister em __/__/__, aposentando-se como professor no nível médio da classe "C" em __/__/__, pertencente a Tabela de Vencimentos e Proventos tipo "C1" – Secretaria de Estado da Educação do RS (tabela de vencimentos em anexo – doc. 02).

II) Sua remuneração não sofreu alterações desde 2012, sendo no valor de R$ ______ (______)

III) Em __/__/__, através da Lei Estadual n° _____, foi apontado em sua ficha funcional o direito ao reajuste de remuneração na ordem de 12% (doze por cento), porém isso não se concretizou, o autor continuou recebendo a mesma remuneração de R$______, ao invés de R$______, como de direito.

IV) Isto porque, em conformidade com a Lei Estadual n.º _____, de __ de ______ de ____, destinada a modificar o Estatuto do Magistério Público Estadual, computou-se modificações nas classes reservadas aos professores que eram conhecidas e identificadas pelas letras A, B, C, e D, a partir da data de __/__/__ foi acrescentada mais uma classe à tabela de vencimentos do Magistério.

V) Compendiando, a classificação antecedente era A, B, C, e D e foi substituída pelas classes denominadas A, B, C, D, e E, ou seja, foi acrescentado uma classe, os professores ativos que se achavam enquadrados na classe A, foram, incotinenti, passados para a classe B e os professores da classe B foram passados para a classe C, assim sucessivamente com todas as classes deixando a classe A para o ingresso de novos professores, contratados pelo regime celetista, tidos como contratos emergenciais.

VI) Pelo novo ordenamento legal, os professores ativos da classe C passaram para a classe D e receberam o aumento salarial de 12% derivado da reclassificação.

VII) Tudo isto, "data venia", dentro dos princípios gerais de isonomia garantidos pela Constituição Federal deve o autor enquadrar-se na classe-referência D1, reparando-se o tratamento discriminatório que obstruiu sua imediata reclassificação.

VIII) A bem da verdade, a Lei Estadual n.º___ nada mais representou que instrumento para dissimular aumento discriminatório de vencimentos disfarçando-as sob a máscara da reclassificação funcional.

IX) Não restou outra opção ao autor senão atacar esta discriminação, o tratamento desigual e afrontoso aos princípios gerais de isonomia, cujos dispositivos asseguram simultaneidade e exata proporcionalidade nos reajustes remuneratórios ou a quaisquer outros benefícios ou vantagens, sem diferenciação entre servidores ativos e inativos.

Isto Posto, requer:

a) A citação do réu, através de sua Procuradoria Estadual, com sede na Rua ______, n° ___, nesta capital, para os termos da presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato;

b) A Total Procedência da ação com a condenação do réu no reenquadramento do autor na classe referência D1 desde __/__/__, atacando os efeitos que resultaram num tratamento discriminatório, busca também a condenação do réu no pagamento das diferenças remuneratórias residuais, acumuladas desde aquela data, calculada na forma da Lei, mais juros e correção monetária;

c) Seja o Réu condenado ao pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios;

d) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/