[MODELO] Ação de Cobrança – Correção do Valor da Aposentadoria e Abono Anual

contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia federal, com superintend�ncia na cidade …., Estado …., objetivando corrigir distor��es no valor dos seus benef�cios previdenci�rios de natureza pecuni�ria, pelos fatos e fundamentos que adiante articulam.

1. DO BENEF�CIO DOS AUTORES

Os autores, conforme demonstram os documentos em anexo, s�o benefici�rios da Previd�ncia Social, recebendo aposentadoria com as seguintes caracter�sticas:

a)Benefici�rio: ….

N�mero do Benef�cio: ….

Esp�cie: Aposentadoria por tempo de Servi�o

Data do In�cio: …/…/…

Mensalidade Inicial: R$ ….

b) Benefici�rio: ….

N�mero do Benef�cio: ….

Esp�cie: Aposentadoria Especial

Data do In�cio: …/…/…

Mensalidade Inicial: R$ ….

c) Benefici�rio: ….

N�mero do Benef�cio: ….

Esp�cie: Aposentadoria por tempo de Servi�o

Data do In�cio: …/…./…

Mensalidade Inicial: R$ ….

d) Benefici�rio: ….

N�mero do Benef�cio: ….

Esp�cie: Aposentadoria por Velhice

Data do In�cio: …/…/…

Mensalidade Inicial: R$ ….

e) Benefici�rio: ….

N�mero do Benef�cio: ….

Esp�cie: Aposentadoria por Velhice

Data do In�cio: …/…/…

Mensalidade Inicial: R$ ….

f) Benefici�rio: ….

N�mero do Benef�cio: ….

Esp�cie: Aposentadoria por Velhice

Data do In�cio: …./…/…

Mensalidade Inicial: R$ ….

2. DAS ILEGALIDADES COMETIDAS PELA AUTARQUIA

A Autarquia-r�, em abandono a expressos crit�rios definidos em lei, valendo-se de sistem�ticas criadas por sua administra��o, vem reduzindo os proventos de aposentadoria percebidos pelos autores.

As les�es ao direito dos autores ocorreu nas situa��es que s�o apontadas abaixo:

A) ILEGALIDADE DOS �NDICES DE ATUALIZA��O APLICADOS AOS SAL�RIOS-DE-CONTRIBUI��O, ANTERIORES AOS DOZE �LTIMOS MESES, UTILIZADOS NO C�LCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEF�CIOS DOS AUTORES.

Na concess�o do benef�cio previdenci�rio, a Autarquia-r�, quando da pr�via corre��o dos sal�rios-de-contribui��o que serviram de base para determinar o valor inicial da aposentadoria dos autores, utilizou-se de �ndices aleat�rios de atualiza��o monet�ria, que, al�m de n�o recompor o poder aquisitivo da moeda, s�o menores que os �ndices da varia��o das ORTN/OTN.

Os �ndices utilizados pela Autarquia, por n�o recomporem integralmente os valores dos sal�rios-de-contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos meses, provocaram uma significativa redu��o na renda mensal da aposentadoria que percebe os autores.

A ilegalidade ser� amplamente demonstrada nos sub-itens 3.1 a 3.4 infra.

B) ABONO ANUAL (GRATIFICA��O NATALINA) PAGA A MENOR NOS EXERC�CIOS DE 100088 E 10008000.

A Autarquia-r�, quando do pagamento do abono anual dos autores, referente aos exerc�cios de …. e …., concedeu-o em valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do total recebido no ano civil pelo aposentado. Com o que restou contrariado dispositivo constitucional em vigor, que determina seja o benef�cio pago em valor igual ao do provento do m�s de dezembro.

O preju�zo apontado ser� esmiu�ado nos sub-itens 4.1 a 4.4.

Mesmo com a revis�o do benef�cio estabelecida pelo artigo 58 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, que restabeleceu o mesmo n�mero de sal�rios m�nimos da data da sua concess�o, os preju�zos ainda persistem. Como a renda mensal inicial dos autores restou reduzida � �poca da concess�o da aposentadoria, o benef�cio continua sendo pago em valor inferior ao realmente devido, projetando e fazendo crescer o preju�zo a cada parcela devida.

3. ILEGALIDADE DOS �NDICES DE ATUALIZA��O APLICADOS AOS SAL�RIOS-DE-CONTRIBUI��O ANTERIORES AOS DOZE �LTIMOS MESES, UTILIZADOS NO C�LCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEF�CIO DOS AUTORES

O c�lculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de servi�o ou por velhice, concedidas at� a promulga��o da Constitui��o federal de 88, obedece aos seguintes crit�rios:

a) Inicialmente � calculado o sal�rio-de-benef�cio, que, segundo formula��o legal, � o resultado da m�dia dos �ltimos 36 (trinta e seis) sal�rios-de-contribui��o do segurado, sendo que as presta��es mensais anteriores aos doze �ltimos meses devem sofrer pr�via corre��o monet�ria, com o objetivo de recompor seu poder aquisitivo original.

b) Em seguida, � calculada a renda mensal inicial, que � o resultado da aplica��o de um percentual sobre o valor do sal�rio-de-benef�cio.

Tal percentual varia de 70 a 0005%, de acordo com o tipo de aposentadoria, sexo e tempo de contribui��o do segurado.

3.1. Das disposi��es legais

A atualiza��o dos sal�rios-de-contribui��o, para fins de apura��o do sal�rio-de-benef�cio, recebeu a primeira disciplina legal atrav�s do par�grafo 1�, do artigo 1�, do Decreto-lei n� 710, de 28/7/6000.

Posteriormente, a mat�ria foi regulada pelo artigo 3� da Lei n� 5.80000, de 8/6/73, cujo texto, alterado pelo artigo 4� da Lei n� 6.210, de 4/6/75, e pelo artigo 2� da Lei n� 6.887, de 10/12/80, vigente at� o advento da Constitui��o de 100088, � o seguinte:

Art. 3� – O valor mensal dos benef�cios de presta��o continuada, inclusive os regidos por normas especiais, ser� calculado tomando-se por base o sal�rio-de-benef�cio, assim entendido:

I – para o aux�lio-doen�a, a aposentadoria por invalidez, a pens�o e o aux�lio-reclus�o, 1/12 (um doze avos) da soma dos sal�rios-de-contribui��o imediatamente anteriores ao m�s do afastamento da atividade, at� o m�ximo de 12 (doze), apurados em per�odo n�o superior a 18 (dezoito) meses;

II – para as demais esp�cies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos sal�rios-de-contribui��o imediatamente anteriores ao m�s do afastamento da atividade, at� o m�ximo de trinta e seis, apurados em per�odo n�o superior a quarenta e oito meses;

III – para o abono de perman�ncia em servi�o, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos sal�rios-de-contribui��o imediatamente anteriores ao m�s da entrada do requerimento, at� o m�ximo de 36 (trinta e seis), apurados em per�odo n�o superior a 48 (quarenta e oito) meses.

Par�grafo 1� – Nos casos dos itens II e III deste artigo, os sal�rios-de-contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos meses ser�o previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordena��o dos Servi�os Autarquias do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social.

Conforme demonstram os dispositivos legais supra, foi atribu�da ao MPAS a compet�ncia para estabelecer os �ndices de atualiza��o dos sal�rios-de-contribui��o anteriores aos doze �ltimos meses.

Entretanto, na fixa��o dos coeficientes dever� o Poder Executivo observar crit�rios plaus�veis, previstos em lei, de modo expresso, impl�cito ou anal�gico, para atingir o fim a que ela se destina, ou seja, recompor efetivamente os valores dos sal�rios-de-contribui��o, corro�dos e distorcidos pelos efeitos inflacion�rios.

Os crit�rios previstos em lei, de modo expresso, est�o definidos na Lei n� 6.423, de 17/6/77, que em seu artigo 1� reza:

Art. 1� – A corre��o monet�ria, em virtude de disposi��o legal ou estipula��o de neg�cio jur�dico, da express�o monet�ria de obriga��o pecuni�ria somente poder� ter por base a varia��o nominal da Obriga��o Reajust�vel do Tesouro Nacional – ORTN.

Par�grafo 1� – O disposto neste artigo n�o se aplica:

a) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei n� 6.147, de 2000 de novembro de 100074;

b) ao reajustamento dos benef�cios da Previd�ncia Social, a que se refere o par�grafo 1� do artigo 1� da Lei n� 6.205 de 2000 de abril de 100075;

c) as corre��es contratualmente pr�-fixadas nas opera��es de institui��es financeiras.

Par�grafo 2� – Respeitadas as exce��es indicadas no par�grafo anterior, quaisquer outros �ndices ou crit�rios de corre��o monet�ria previstos nas leis em vigor ficam substitu�dos pela varia��o da ORTN.

Par�grafo 3� – Considerar-se-� de nenhum efeito a estipula��o, na vig�ncia desta lei, de corre��o monet�ria com base em �ndice diverso da varia��o nominal da ORTN.

No c�lculo do sal�rio-de-benef�cio e da renda mensal inicial da aposentadoria, como manda a lei, devem ser previamente corrigidos os sal�rios-de-contribui��o anteriores aos 12 �ltimos meses, os quais n�o est�o compreendidos nas exce��es previstas na referida Lei n� 6.423/77.

Deste modo, a corre��o dos sal�rios-de-contribui��o deve ser efetuada, durante a vig�ncia da Lei n� 6.423/77, t�o-somente pela varia��o das ORTN/OTN.

O texto do par�grafo 2� do artigo 1� da Lei n� 6.423/77 n�o deixa qualquer d�vida sobre a mat�ria.

3.2. Do procedimento correto de acordo com a lei

Como afirma Roberto Barcellos de Magalh�es (Vade mecum das Sociedades An�nimas, p. 174), CORRE��O MONET�RIA � o instrumento de atualiza��o do valor de direitos e obriga��es, com base na flutua��o do valor da moeda ou do grau de perda do seu poder aquisitivo.

Deste modo, na corre��o dos sal�rios-de-contribui��o anteriores aos doze �ltimos meses, para determina��o do sal�rio-de-benef�cio, a Autarquia-r� deveria sempre ter em vista a plena recomposi��o do poder aquisitivo do valor dos sal�rios-de-contribui��o.

A conjuga��o do objetivo de qualquer corre��o monet�ria (recomposi��o do poder aquisitivo) com a obedi�ncia a crit�rios previstos em lei (de modo expresso, impl�cito ou anal�gico) conduz o MPAS, quando da fixa��o dos �ndices de corre��o dos sal�rios-de-contribui��o, na vig�ncia da Lei n� 6.423/77, a valer-se t�o-somente dos �ndices de varia��o das ORTN/OTN.

3.3. Do procedimento da Autarquia-r�

Quando da fixa��o dos primeiros �ndices de corre��o dos sal�rios-de-contribui��o, no ano de 10006000, notava-se a preocupa��o do MTPS em obedecer � finalidade espec�fica da lei. Como, na ocasi�o, n�o havia lei que, de modo expresso, fixasse qual o �ndice a ser utilizado, o MTPS, atrav�s dos meios impl�citos e anal�gicos, serviu-se dos �ndices previstos para a corre��o dos sal�rios.

Tanto assim que a Portaria MTPS n� 13, de 2000/8/6000 (c�pia na �ntegra em anexo), que fixou os primeiros �ndices de reajuste, fez-se acompanhar de uma JUSTIFICA��O, na qual era salientada a ado��o de CRIT�RIO JUSTO DE REAJUSTAMENTO CONSERVANDO O VALOR REAL DOS SAL�RIOS CONSIDERADOS.

Todavia, com o passar do tempo e face aos d�ficits da Previd�ncia Social, os �ndices passaram a ser manipulados, ficando bem aqu�m daqueles previstos para a corre��o dos sal�rios.

Finalmente, a partir de 17/6/77, pela edi��o da Lei n� 6.423, restou determinado que a corre��o monet�ria, em virtude de disposi��o legal somente poder� ter por base a varia��o nominal da Obriga��o Reajust�vel do Tesouro Nacional – ORTN.

O MPAS, entretanto, na vig�ncia da Lei n� 6.423/77 (desde 18/6/77 at� 16/1/8000, quando foi extinta a OTN, sucessora da ORTN), ao inv�s de fixar os �ndices de atualiza��o com base na varia��o da ORTN/OTN, afrontou a norma legal e baixou seus pr�prios �ndices de atualiza��o, bem inferiores aos oficiais.

Portanto, os �ndices adotados pela Autarquia-r� distorcem a finalidade prevista no artigo 3�, par�grafo 1�, da Lei n� 5.80000/73, que � a de recompor os valores de uma parte dos sal�rios-de-contribui��o.

3.4. Das manifesta��es do Poder Judici�rio

Atualmente s�o pac�ficas as decis�es dos Tribunais no sentido de que para c�lculo das aposentadorias, a atualiza��o monet�ria dos sal�rios-de-contribui��o anteriores aos doze �ltimos meses deve ser efetuada pela varia��o da ORTN/OTN.

Neste sentido, do extinto Egr�gio Tribunal Federal de Recursos, temos:

PREVIDENCI�RIO – REAJUSTES DE BENEF�CIOS – CORRE��O MONET�RIA SOBRE OS SAL�RIOS-DE-CONTRIBUI��O.

1 – Somente exclu�dos da abrang�ncia da Lei n� 6.423/77 os benef�cios m�nimos da previd�ncia social, os sal�rios de contribui��o que precedem os doze �ltimos dever�o ser corrigidos pela varia��o das ORTN/OTN.

2 – Os reajustamentos da renda inicial dos benef�cios previdenci�rios, a partir do primeiro, devem ser efetuados quando alterado o sal�rio m�nimo, segundo a base nova para a aplica��o dos �ndices das respectivas faixas salariais, em sua integralidade, sem importar as datas em que concedidos. (AC n� 14000.638-RS – Relator ministro Dias Trindade – Apte.: INPS e Bolivar Madruga Duarte – Apdos.: os mesmos – julgado em 28/5/88 – DJU de 23/6/88)

No Tribunal Regional da 4� Regi�o, a quest�o ensejou a edi��o da S�mula n� 2, publicada no DJU, Se��o II, de 2/1/0002, p. 1:

Para o c�lculo da aposentadoria por idade ou por tempo de servi�o, no regime precedente � Lei n� 8.213 de 24 de julho de 10000001, corrigem-se os sal�rios-de-contribui��o, anteriores aos doze �ltimos meses, pela varia��o nominal da ORTN/OTN.

4. DO ABONO ANUAL (GRATIFICA��O NATALINA) PAGA A MENOR NOS EXERC�CIOS DE …. E ….

4.1. Das disposi��es legais

O abono anual foi institu�do para os aposentados e pensionistas da Previd�ncia Social pela Lei n� 4.281, de 8/11/63. Tal dispositivo, transcrito no Decreto n� 8000.312, de 23/1/84 (Consolida��o das Leis da Previd�ncia Social), � o seguinte:

Art. 54 – O abono anual �:

I – devido ao aposentado e ao pensionista, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor total recebido no ano civil;

II – extensivo ao segurado que durante o ano recebeu aux�lio-doen�a por mais de 06 (seis) meses e aos dependentes que por igual per�odo receberam aux�lio-reclus�o;

III – pago at� o dia 15 de janeiro do exerc�cio seguinte ao vencido.

Quando da institui��o do abono anual para os benef�ci�rios da Previd�ncia Social, os �ndices inflacion�rios eram diminutos, situa��o esta que garantia ao benefici�rio receber tal verba em valor bem pr�ximo � import�ncia da presta��o do m�s de dezembro de cada ano.

Essa situa��o foi sendo gradativamente alterada, face ao agravamento da infla��o, que no ano de 10008000 atingiu a marca de 1.765%.

O legislador, sens�vel a esta situa��o, incompat�vel com a atual realidade, fez inserir no pr�prio texto constitucional dispositivo garantindo a repara��o de tal injusti�a.

Assim, com o advento da nova Constitui��o federal (art. 7�, VIII, e artigo 201, par�grafo 6�), foi garantido aos aposentados e pensionistas da Previd�ncia Social o d�cimo terceiro sal�rio (abono anual), calculado com base no valor do provento de dezembro de cada ano, ou seja, utilizando-se os mesmos crit�rios dos trabalhadores ativos:

Art. 7� – S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social:

VIII – d�cimo terceiro sal�rio com base na remunera��o integral ou no valor da aposentadoria.

Art. 201 – ….

Par�grafo 6� – A gratifica��o natalina dos aposentados e pensionistas ter� por base o valor dos proventos do m�s de dezembro de cada ano.

Os dispositivos constitucionais acima transcritos passaram a ser auto-aplic�veis com a promulga��o da vigente Constitui��o federal, pois, de acordo com o artigo 5�, par�grafo 1�, do texto constitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t�m aplica��o imediata.

4.2. Do procedimento correto de acordo com a lei

O procedimento correto para o pagamento do abono anual � aquele estabelecido nos artigos 7�, VIII, e 201, par�grafo 6�, ambos da Constitui��o federal em vigor.

Tais dispositivos revelam com clareza que o valor do abono anual (gratifica��o natalina) dos aposentados e pensionistas da Previd�ncia Social deve ser igual ao provento do m�s de dezembro de cada ano.

Portanto, a Autarquia-r�, por ocasi�o do pagamento do abono anual dos autores, referente aos exerc�cios de 100088 e 10008000, deveria obedecer os preceitos estabelecidos pela Constitui��o federal.

4.3. Do procedimento da Autarquia

A Autarquia-r�, por�m, em flagrante desrespeito � Lei Maior, ao conceder o abono anual a que fazem jus os autores, relativos aos exerc�cios de 100088 e 10008000, manteve a sistem�tica vigente antes da data da promulga��o da Constitui��o federal.

Segundo a ilegal sistem�tica adotada pela Autarquia-r�, o abono anual continuou a corresponder a 1/12 (um doze avos) do valor total recebido pelo aposentado no ano civil.

4.4. Das manifesta��es do Poder Judici�rio

A presente quest�o ensejou recente manifesta��o do Supremo Tribunal Federal, espancando definitivamente qualquer d�vida que ainda pudesse existir a respeito da mat�ria.

BENEF�CIO PREVIDENCI�RIO – PISO – FONTE DE CUSTEIO.

As regras contidas nos par�grafos 5� e 6� do artigo 201 da Constitui��o federal t�m aplicabilidade imediata. O disposto no par�grafo 5� do artigo 10005 n�o as condiciona, j� que dirigido ao legislador ordin�rio, no que vincula a cria��o, majora��o ou extens�o de benef�cio ou servi�o da seguridade social � correspondente fonte de custeio total. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n�148.016-0 – Santa Catarina – Relator ministro Marco Aur�lio – Agte.: INSS – Adga.: Matilde Schmoeller Viggers – DJU, Se��o I, 26/3/0003, p. 5007)

Face o posicionamento tomado pelo STF, os Tribunais Regionais Federais v�m pacificando o entendimento a respeito da mat�ria, consoante demonstram as decis�es abaixo transcritas.

PREVIDENCI�RIO E CONSTITUCIONAL – REAJUSTE DE BENEF�CIOS – SAL�RIO M�NIMO INTEGRAL – GRATIFICA��O NATALINA.

1. Os par�grafos 5� e 6� do artigo 201 da Constitui��o federal de 100088, que estabelecem o pagamento do benef�cio em valor nunca inferior a um sal�rio m�nimo, e o pagamento da gratifica��o natalina com base no valor integral dos proventos devidos no m�s de dezembro s�o auto-aplic�vei, segundo decis�o da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n� 147.00087-7, de n� 148.005-1, de n� 148.016-6, de n� 148.258-4 e de n� 148.20008-3, DJ 26/3/0003, p. 5007)

2. O sal�rio m�nimo a ser considerado no m�s de junho de 10008000 � de Ncz$120,00.

3. Negado provimento ao apelo. (AC n� 0003.04.08204-8/RS – Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o – un�nime – Rel.: juiz Jardim de Camargo – Apte: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – Apdo.: Jo�o Francisco de Almeida – DJU de 1000/5/0003, Se��o II, p. 18.532)

PREVIDENCI�RIO – VALOR DO 13� SAL�RIO DO APOSENTADO.

I – Devidos o 13� sal�rio de 100088 e 10008000 com base nos proventos percebidos pelo aposentado no m�s de dezembro daqueles anos, consoante art. 7�, inciso VIII, da Constitui��o federal.

II – N�o se pode deixar de aplicar o preceito constitucional acima invocando-se o artigo 5000 da ADCT, eis que o retardamento na aprova��o do plano de custeio e de benef�cio n�o pode prejudicar o aposentado.

III – Recurso improvido. (AC n� 0000.02.25674-4/RJ – Tribunal Regional Federal da 2� Regi�o – un�nime – Rel.: desembargadora Tania Heine – Aptes.: Arnaldo Leonardo Mussel e Outros – Apdo.: Instituto Nacional de Previd�ncia Social – INPS – DJU de 2/4/0001, Se��o II, p. 6.162)

CONSTITUCIONAL – PREVIDENCI�RIO – gratifica��o natalina dos aposentados.

I – Nos termos do par�grafo 6�, art. 201, da CF: A gratifica��o natalina dos aposentados e pensionistas ter� por base o valor do provento do m�s de dezembro de cada ano.

II – Na aus�ncia de norma regulamentar, n�o h� como se opor � efic�cia plena de tal preceito magno, a fundamento de que necess�ria seria a previs�o da fonte de custeio, ut par�grafo 5�, art. 10005, da mesma Carta Magna.

III – Senten�a confirmada. Apela��o conhecida, mas improvida. (AC n� 0000.02.21122 – RJ – Tribunal Regional Federal da 2� Regi�o – Apte.: INPS – Advogada: Yolanda de Oliveira Queiroz – Apdo.: Rivaldo Andrade de Ara�jo – Advogado: Wilson Ferreira e Outros – DJU de 14/2/0001, p. 1.00011)

5. DO PEDIDO

Face ao exposto, requerem os autores se digne Vossa Excel�ncia:

a) conhecer do presente feito, determinando as dilig�ncias compat�veis, bem como a intima��o das pessoas referidas em lei;

b) determinar a cita��o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador regional, o qual pode ser encontrado na Rua …. n� ….., …… andar, em …., para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a��o ordin�ria, sob pena de revelia;

c) conceder aos autores a isen��o de custas de que trata o artigo 128, c/c o artigo 134, da Lei n� 8.213, de 24/7/0001 (Portaria MPS n� 0002000/0004, c�pia anexa);

d) deferir a possibilidade dos autores virem a produzir as provas elencadas no artigo 136 do C�digo Civil brasileiro, reservando-se, por�m, o direito de especific�-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess�rias;

e) julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a��o, para DECLARAR ilegais os �ndices de recomposi��o dos sal�rios-de-contribui��o anteriores aos doze �ltimos meses, que integram o c�lculo do sal�rio-de-benef�cio, CONDENANDO o INSS a proceder os seguintes ajustes que refletem no c�lculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria dos autores:

I – no c�lculo do sal�rio-de-benef�cio dos autores, corrigir monetariamente os sal�rios de contribui��o anteriores aos 12 (doze) �ltimos meses, adotando-se como par�metro a varia��o das ORTN/OTN, �ndice oficial de corre��o monet�ria (Lei n� 6.423/77), consoante enunciado da S�mula n� 2 do TRF da 4� Regi�o;

II – elaborar o novo valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria dos autores com os reflexos da corre��o indicada no item I, supra;

f) com base na renda mensal inicial calculada segundo o crit�rio acima, CONDENAR o INSS a:

I – recalcular, em todos os exerc�cios, o valor do abono anual devido aos autores, como reflexo do acertamento do valor das presta��es mensais da aposentadoria (itens acima);

II – conceder o abono anual (gratifica��o natalina) relativa aos exerc�cios de 100088 e 10008000, tomando por base o valor dos proventos do m�s de dezembro de cada ano, conforme estabelece o par�grafo 6�, do artigo 201 da Constitui��o federal vigente;

g) proceder as altera��es necess�rias nos registros da Autarquia-r�, do novo valor da renda mensal inicial do benef�cio dos autores, bem como das altera��es subseq�entes, para o correto pagamento das diferen�as vencidas e vincendas;

h) Condenar, por conseq��ncia, o INSS a PAGAR as diferen�as resultantes entre o benef�cio devido e o efetivamente pago pela Autarquia-r�, tanto vencidas quanto vincendas, decorrentes da condena��o nos pedidos supra, ressalvadas as parcelas j� atingidas pela prescri��o q�inq�enal quando da propositura da presente demanda;

i) condenar o INSS, tendo em vista o car�ter alimentar do benef�cio, a corrigir monetariamente as diferen�as apuradas (al�nea retro) da seguinte forma:

I – at� o ajuizamento da a��o, deferir a corre��o monet�ria com base em constru��o pretoriana (S�mula n� 71 do ex-TFR);

II – a partir do ajuizamento da a��o, deferir a corre��o monet�ria de acordo com a Lei n� 6.8000000/81, tomando-se como indexador o IPC-r (IBGE), conforme disp�e o par�grafo 6�, do artigo 20, da Lei n� 8.880, de 27/5/0004.

j) condenar, ainda, o INSS a pagar juros morat�rios de 0,5% (meio por cento) ao m�s, calculados sobre o valor corrigido das diferen�as, inclusive vencidas, e contados a partir da cita��o, at� o m�s do efetivo pagamento (S�mula n� 3 do TRF da 4� Regi�o);

l) condenar a Autarquia-r� a suportar o �nus dos honor�rios de advogado, tabelares em 20% (vinte por cento) do total das diferen�as vencidas a serem apuradas em liquida��o de senten�a e mais 12 (doze) presta��es vincendas, de acordo com o artigo 260, c/c o artigo 20, ambos do CPC, e vasta jurisprud�ncia existente nesse sentido, al�m das demais comina��es da sucumb�ncia.

Atribuem � causa, de acordo com o que disp�e o artigo 260 do C�digo de Processo Civil, o valor de R$…………………………(valor estimado da diferen�a das presta��es vencidas e mais doze vincendas).

N. Termos,

P. E. deferimento.

_____________, _____/________/ 200__

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Adv.

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