[MODELO] Ação de Adjudicação Compulsória – Promitente – vendedor faleceu antes da outorga da escritura pública do imóvel

Promitente-vendedor faleceu antes da outorga da escritura pública do imóvel. Requer os Autores a adjudicação compulsória do bem por ter essa alegando terem quitado as prestações oriundas do contrato e tentando resolver pacificamente a questão pedindo aos herdeiros do espólio que outorgassem tal escritura.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………….. (qualificação) e sua mulher …., casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens, portadores do CPF/MF nº …., residentes e domiciliados na Rua …. nº …., por seu advogado no fim assinado – conforme procuração J. – vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor, como de fato propõem, com fundamento no art. 16 do Decreto-Lei nº 58 de 10/12/37, com a redação que foi dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73, uma

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

– de rito sumário –

contra

a) ………………………………….. (qualificação), representado pelo seu Inventariante, …………………. (qualificação), estabelecido em escritório na Rua …. nº ….,

b) Os Sucessores universais de …. que são: …. (qualificação), …. (qualificação), todos residentes, na Rua …. nº …., para o que dizem e requerem o seguinte:

1. Que, pela Cessão e Transferência de Compromisso de Compra e Venda, espelhada na Escritura anexa, outorgada pelo casal de …., os Autores adquiriram o direito de receber de …. e sua mulher …. e de …. a escritura definitiva de compra e venda do Lote de Terreno nº …., da quadra …., do Loteamento Planta …., medindo …. metros de frente para a Rua …., confrontando do lado direito de quem desta Rua olha o imóvel, fazendo esquina com a Rua …., confrontando do lado esquerdo de quem da Rua observa o imóvel, com o lote nº …. da mesma quadra a planta, medindo em ambas as laterais …. metros de extensão da frente aos fundos do imóvel, confrontando na linha de fundo com o lote nº …. da mesma quadra e planta, onde mede …. metros, de forma retangular, sem benfeitorias, perfazendo a área total de …. m². O Lote está cadastrado na Prefeitura Municipal com a Indicação Fiscal: ….; – o imóvel foi havido pelos promitentes-vendedores pela transcrição nº …., do Livro …., do Registro de Imóveis da …. Circunscrição … sendo que o Loteamento está inscrito sob o nº …., do Livro Auxiliar …. do Reg. de Imóveis da …. Circunscrição, onde se encontra averbado o contrato referente à promessa do lote ora descrito.

2. Que, o primitivo contrato, ora cedido e transferido refere-se à promessa de venda do mencionado Lote nº …., da Quadra …., do Loteamento Planta …., feita por instrumento particular de …/…/…, pelo preço total de R$ …. a ser pago em …. prestações mensais de R$ …. cada e mais …. prestações de R$ …., sendo que o preço avençado foi totalmente pago como atestam as Notas Promissórias inclusas (doc. juntos).

3. Que, após o recebimento total do preço do imóvel, faleceram os promitentes vendedores, …., …. e sua mulher …., sem outorgarem a escritura do terreno comprometido. O primeiro promitente-vendedor falecido, …., tem já encerrada a partilha de seu espólio e seus sucessores são aqueles relacionados como requeridos no "caput" da presente petição; o segundo falecido, …., cujo inventário ainda tramita, tem como representante de seu espólio, o Inventariante, …., tudo como se infere dos documentos aqui juntados. Contactados pelos Autores os sucessores do falecido …. e bem assim o inventariante do Espólio de …., alegam não poderem outorgar a competente escritura referente ao terreno prometido porque nos respectivos inventários tal compromisso não foi descrito, mas reconhecem a obrigação.

Necessitando os Autores formalizarem o seu domínio sobre o lote de terras, e considerando o EXPOSTO, propõem a presente Ação de Adjudicação Compulsória, de Rito Sumário, requerendo a citação dos Réus, no início qualificados, para que compareçam à Audiência que for designada para, querendo, contestarem o o feito, sob pena de revelia. Julgada procedente a Ação, pedem lhes seja adjudicado o imóvel, por sentença, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto-Lei nº 58, com as alterações de Lei nº 6.014, acima referida. Para os efeitos de Direito e prova, juntam a Escritura Pública de Cessão de Direitos, certidões das Averbações no Reg. de Imóveis do Contrato Primitivo e de sua Transferência, e ainda as Notas Promissórias representativas do preço, quitadas.

Protestam pelas demais provas que se fizerem necessárias, inclusive pelo depoimento pessoal dos Réus …. e …., o que desde já requerem.

Dá-se à presente causa o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

ADVOGADO OAB/…