O Que é o Mandado de Segurança?
O mandado de segurança é uma ação constitucional de rito especial, prevista no artigo 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal e regulada pela Lei 12.016/2009, que visa proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. É uma das garantias fundamentais mais importantes do sistema jurídico brasileiro.
Direito Líquido e Certo: Conceito Fundamental
O conceito de direito líquido e certo é essencial para o manejo do mandado de segurança. Trata-se do direito que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração — ou seja, o direito que não depende de dilação probatória para ser demonstrado. Os fatos que amparam o pedido devem ser provados de plano, por meio de documentos. Se a prova do direito depende de produção probatória complexa, o mandado de segurança não é o instrumento adequado.
Prazo para Impetração
O mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. Trata-se de prazo decadencial — não se suspende nem se interrompe. O advogado deve estar atento a esse prazo: impetrações fora do prazo são extintas sem resolução do mérito. Para atos omissivos (quando a autoridade se omite em praticar um ato que deveria), não há prazo, pois a omissão é permanente.
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
O mandado de segurança individual é impetrado por uma pessoa física ou jurídica em defesa de seu próprio direito. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O MS coletivo tem os mesmos requisitos do individual, mas produz efeitos para toda a coletividade representada.
Liminar em Mandado de Segurança
O juiz pode conceder medida liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e possibilidade de ineficácia da medida caso não concedida imediatamente (periculum in mora). A liminar suspende os efeitos do ato impugnado enquanto o processo tramita. Há vedações legais à concessão de liminar em determinadas hipóteses — como compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
EasyJur no Acompanhamento de Mandados de Segurança
O mandado de segurança tem prazo decadencial rígido e exige acompanhamento célere das movimentações processuais. A EasyJur monitora automaticamente os prazos e publicações, alertando a equipe em tempo hábil para cada ação necessária. Agende uma demonstração e garanta que nenhum prazo crítico seja perdido no seu escritório.
