Lei de execução fiscal: Tudo que você precisa saber para ficar por dentro da Lei 6830

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22/01/2023

Sumário

Como você já deve ter notado, inúmeros assuntos que possuem uma ligação direta com o mundo e mercado jurídico passaram a ganhar uma maior atenção nos últimos anos, algo que pode ser explicado quando observamos o maior interesse de toda a população em relação à faculdade de direito. Dentre os assuntos que mais se destacam, podemos citar a lei de execução fiscal.

 

Tal lei costuma ser extremamente cobrada na Prova OAB, considerada como a prova final que todos os estudantes de direito devem enfrentar para poderem se formar e assumir a profissão de advogado, demonstrando assim, a sua grande relevância e importância. Normalmente esta prova leva os estudantes a buscarem por informações em todos os lugares possíveis, principalmente na internet.

 

Por conta disso, tantos assuntos relacionados com a área jurídica ganharam tanta popularidade, e pensando estritamente na lei de execução fiscal, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações relacionadas com tal lei, algo que poderá ser observado no decorrer do artigo abaixo. Portanto, se você realmente possui o desejo de passar com tranquilidade na Prova OAB, e assim, se tornar um advogado, busque se atentar ao máximo em todas as informações a seguir.

O que é execução fiscal?

Antes de tudo, é fundamental comentarmos sobre alguns conceitos que envolvem e se relacionam diretamente com a lei de execução fiscal, para que assim, você tenha os conhecimentos necessários para compreender tal lei e se aprofundar em suas principais características. O primeiro termo que deve fazer parte dos seus conhecimentos, é o de execução fiscal.

 

De maneira geral, podemos definir a execução fiscal como um processo, o qual envolve diretamente a Fazenda Pública, já que a mesma aciona o poder judiciário com o intuito de realizar a cobrança de pagamento sobre alguma dúvida de um determinado contribuinte, o qual se encontra com o status de inadimplente.

 

Por exemplo, tente imaginar que um contribuinte acabou deixando de pagar um imposto que fazia parte das suas obrigações fiscais, e em específico, este imposto era destinado à União, e por conta disso, a União pode dar entrada com uma ação de execução fiscal, visando diretamente este contribuinte que apresenta um débito.

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Vale dizer que, para dar início a uma execução fiscal, a Fazenda Pública deve seguir algumas regras que estão presentes na própria Legislação Tributária e Fiscal, como por exemplo, a lei de execução fiscal, também conhecida como lei 6830.

Mas afinal, o que é a lei de execução fiscal?

Com isso, finalmente chegou o momento em que você poderá conhecer as principais características que envolvem a lei de execução fiscal em si, inclusive a sua definição e conceito.

 

Criada durante o ano de 1980, ou seja, já apresenta uma idade que ultrapassa os 40 anos, a lei de execução fiscal, também conhecida como Lei 6830, possui o objetivo de orientar e regularizar o procedimento que deve ser adotado durante as ações de uma execução fiscal no Brasil. Por conta disso, ela busca se referir a inúmeras questões, caracterizando o que é uma dívida alta, os prazos de prescrição, e inúmeros outros.

Tentativas de cobrança

 

Algo que você deve saber, é que uma execução fiscal só existe realmente no poder judiciário, ou seja, antes de iniciar tal ação, é comum vermos a Fazenda Pública realizando algumas tentativas para cobrar o indivíduo que apresenta um débito, e assim, está inadimplente. Normalmente estas cobranças são feitas pela via administrativa, algo importante que você deve lembrar.

 

Entretanto, em alguns casos a cobrança não apresenta êxito, e por conta disso, a Fazenda aciona o poder judiciário sobre as tentativas de cobrança e sobre os valores em débito, para assim, dar início à execução fiscal, e assim, utilizar da lei de execução fiscal

Lei de execução fiscal e o Novo CPC

Também vale dizer que a lei de execução fiscal não é a única responsável por redigir e regularizar as execuções fiscais, tendo em vista que tais execuções também estão presentes dentro do Novo CPC, o qual busca orientar e nortear os procedimentos que envolvem estas execuções. Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de tudo que diz respeito à lei de execução fiscal.

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