Diversos assuntos, tópicos e temas que se relacionam com o mundo jurídico estão ganhando uma maior atenção nos últimos anos, já que toda a população está se preocupando cada vez mais com os seus direitos, normas e obrigações. Dentre as leis que mais ganharam destaque nos últimos anos, está a lei 9605, também conhecida como Lei dos Crimes Ambientais.
Vale dizer que grande parte dos indivíduos que pesquisam por esta lei estão em busca de descobrir quais são as regulamentações que defendem o meio ambiente e quais são as penalidades para aqueles que não cumprem com a lei, já que mesmo sendo de grande importância para a preservação das áreas verdes do Brasil, ainda se trata de uma lei com pouquíssima divulgação por parte da mídia.
Pensando neste problema, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações que se relacionam com a lei 9605 no artigo a seguir, por isso, recomendamos que você se atente ao máximo no texto abaixo, pois com certeza o mesmo fará alguma diferença positiva em sua vida.
Mas afinal, o que é a lei 9605?
Também conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, a lei 9605 foi instituída e entrou em vigor no dia 12 de fevereiro de 1998, a mais de 20 anos atrás. Esta lei foi desenvolvida com o propósito de controlar os casos, as condutas e atividades que lesem de alguma maneira o meio ambiente, e nos casos que este controle não é possível, esta lei também busca penalizar os indivíduos que cometem tais delitos.
Sendo assim, podemos resumir que a Lei dos Crimes Ambientais busca auxiliar na reparação de danos ambientais, realizando prevenção e combatendo diretamente estes danos, sendo uma lei que também potencializou a conscientização da população em relação às suas obrigações com o planeta terra como ser vivo.
Conheça os tipos de crime ambiental
Uma coisa estipulada e determinada pela lei 9605, são os distintos tipos de crime ambiental, os quais devem fazer parte dos seus conhecimentos, para que assim, você não confunda as penalidades e consequências que cada crime apresenta. De maneira geral, existem 5 classificações para os crimes ambientais, que são:
Contra a fauna
O crime ambiental contra a fauna se refere a quaisquer tipos de agressões cometidas contra animais nativos, silvares ou que estão em rota migratória. Estas agressões se encaixam como caça, transporte, comercialização e até mesmo a pesca sem a devida autorização. Também vale dizer que maus-tratos, realização de determinadas experiências, destruição dos ninhos, entre outros atos também são consideradas agressões contra a fauna.
Contra a flora
Também existem os crimes ambientais que se referem a agressões, danos e destruições contra a flora, ou seja, contra a vegetação, as que estão presentes em áreas de preservação permanente ou em unidades de conservação. Estes danos podem se resumir a destruição, incêndio, venda e transporte das vegetações, entre outros.
Poluição e outros crimes ambientais
Algo que poucas pessoas sabem, é que a lei 9605 também se refere ao ato de poluir o meio ambiente, algo que já se tornou comum para os seres humanos, entretanto, deve ser mudado o mais breve possível.
Não podemos negar o fato de que toda e qualquer atividade humana acaba produzindo algum tipo de poluente, e por isso, a lei dos crimes ambientais busca regularizar e controlar estes poluentes, estabelecendo um limite máximo para a poluição.
Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
Também vale citar que a lei 9605 diz que a violação da ordem urbana ou da cultura também se trata de um tipo de crime ambiental, o qual vai contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
Contra a administração ambiental (artigos 66 a 69)
Por fim, mas não menos importante, qualquer conduta que dificulte ou impeça com que o órgão ambiental exerça a sua função também será considerada como um crime ambiental.
Como funcionam as penalidades da lei 9605?
Para finalizarmos este artigo com chave de ouro, devemos falar sobre as penalidades determinadas pela lei lei 9605, que são aplicadas conforme a gravidade da infração, a situação econômica do infrator e até mesmo os antecedentes que este infrator possui em relação ao cumprimento da lei 9605. Estas penalidades se resumem a privatização de liberdade, restrição de direitos, prestação de serviços, multas, entre outros.
