logo mes do consumidor

30% OFF nos planos

+ 20% OFF na implantação estratégica

Para aproveitar o ÚNICO SOFTWARE JURÍDICO com IA de verdade

Blog

due diligence de terceiros

Lei 9099: Lei que trata os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Por Easyjur

Por Easyjur

É possível afirmar que a lei 9099 é uma das leis mais populares de toda a atualidade, já que milhares de pessoas começaram a se interessar e buscar por maiores informações sobre a mesma na internet nos últimos anos. Esta Lei busca tratar diretamente dos Juizados Especiais, focando somente nos Criminais e Cíveis.

Sempre que pensamos nestes Juizados, nos vem a ideia de tratarem de pequenas causas, algo que está correto na teoria, entretanto, não podemos desconsiderar todo o poder que o órgão do Poder Judiciário possui sobre toda a sociedade e população brasileira atualmente, e por isso, não devemos levar em consideração somente as causas que estes juizados tratam.

Também vale dizer que muitas plataformas e fontes da internet não são seguras e entregam informações duvidosas ou falsas, e por isso, algumas fake news acabaram se espalhando por todo o Brasil, as quais impedem que o povo brasileiro conheça de fato a sua legislação. Pensando neste problema, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações que se referem à lei 9099, portanto, tente se atentar em todo artigo a seguir.

Mas afinal, do que se trata a Lei 9099/95?

Pode-se resumir a Lei 9099/95 como um instrumento normativo, o qual busca instituir e disciplinar todo o funcionamento dos Juizados Criminais e Cíveis dentro da esfera Estadual da Justiça brasileira. Caso você não esteja familiarizado, saiba que estes são os órgãos que constituem o poder Judiciário, os quais formam um microssistema e possuem o objetivo e competência de processar e julgar todas as questões que não apresentam grande complexidade.

A criação e funcionamento destes Juizados está previsto e demarcado na própria Constituição Federal, mais precisamente no Artigo 98, I, sendo interessante buscar analisar com mais calma este artigo em outro momento, já que o mesmo apresenta inúmeras informações bem importantes sobre o tema no geral. 

Mesmo estando presente na Constituição Federal, vale dizer que esses Juizados não foram efetivamente implantados em 1988, ano em que a Constituição Federal atual entrou em vigor, mas sim somente após a vigência da lei 9099, o que ocorreu em 1995.

Conheça as competências que envolvem a lei 9099 e os seus Juizados

Primeiramente devemos comentar que tanto os Juizados Especiais Cíveis, quanto os Criminais possuem a competência para lidar com processamento, julgamento e até mesmo a conciliação, levando em consideração as causas e crimes que possuem uma menor complexidade, ou seja, que podem ser resolvidos em um prazo menor e sem utilizar de muitos recursos. De acordo com a lei 9099, estas causas não podem ultrapassar o valor econômico de 40 salários mínimos.

Lei 9099: Tudo que você precisa saber
Lei 9099

Como ocorrem as audiências nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais?

Outro assunto que costuma ocasionar a geração e desenvolvimento de inúmeras dúvidas sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é o de suas audiências. Estas audiências devem ocorrer de forma singular, e para lhe auxiliar a entender completamente as mesmas, resolvemos separá-las e explicá-las com maiores detalhes.

Juizados Cíveis

Sobre os Juizados Cíveis, primeiramente a audiência de conciliação deverá ser marcada, e a mesma pode ser dirigida por 3 indivíduos distintos, sendo eles: Juiz Togado, leigo ou por conciliador.

Caso a conciliação não seja obtida, as partes terão a alternativa do Juízo Arbitral, e caso a mesma seja escolhida, devemos alertar que o Árbitro será escolhido a partir dos Juízes Leigos, que são classificados como advogados que já possuem uma experiência superior a 5 anos.

Por fim, se estas duas fases não solucionarem o litígio, partirá para a audiência de instrução e julgamento, na qual as duas partes serão ouvidas, haverá a colheita de provas, e logo em seguida, haverá a sentença.

Juizados Criminais

No caso dos Juizados Criminais, primeiramente é marcada uma audiência preliminar, onde ocorrerá uma breve tentativa de conciliação, dando uma proposta de composição para os danos, Caso a conciliação não tenha tido um sucesso, o Ministério Público terá a opção de aplicar a pena restritivas de Direito, definida como um acordo que pode ser realizado entre o Ministério Público e o autor do fato, somente caso algumas condições sejam preenchidas.

Em último caso, será marcado uma audiência de instrução e julgamento, seguindo os mesmos processos da audiência final dos Juizados Cíveis. Com isso, finalmente podemos afirmar que você já sabe de tudo que se refere à lei 9099.

Lei 9099: Tudo que você precisa saber
Lei 9099

 

Nosso Compromisso

com o seu sucesso

Pessoas

Conectamos advogados, simplificamos processos e impulsionamos a transformação digital

Processos

Com metodologia ágil, simplificamos a gestão e fortalecemos a justiça, gerando resultados exponenciais

Tecnologia

Automatizamos tarefas, impulsionamos a eficiência e oferecemos soluções inovadoras

pri vini easyjur

Planos Easyjur

O plano perfeito para você!

Solução completa para tornar sua Advocacia mais ágil e lucrativa

Growth Plus

Ideal para grandes escritórios

R$

2499

/mês
checkmark m
200GB Docs em Nuvem
checkmark m
2.500 Pushs de Andamentos
checkmark m
05 Advogados Intimações
checkmark m
20 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO GROWTH
checkmark m
Editor Legal Design
checkmark m
Website Integrado Legal CRM
checkmark m
Relatórios Avançados
checkmark m
Acesso para clientes ilimitado
checkmark m
Jurisprudências Integradas
checkmark m
Smart Docs (breve)*
checkmark m
Assinatura Digital (breve)*
checkmark m
Peticionamento (breve)*

Growth

Ideal para grandes escritórios

R$

1499

/mês
checkmark m
80GB Docs em Nuvem
checkmark m
800 Pushs de Andamentos
checkmark m
03 Advogados Intimações
checkmark m
10 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO ENTERPRISE +
checkmark m
IVO – Inteligência Artificial
checkmark m
Legal Analytics Tool
checkmark m
Cálculos Monetários
checkmark m
Regras Cobrança Personalizadas
checkmark m
Automação Faturamento
checkmark m
Campos Personalizados
checkmark m
Acesso para 300 clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Enterprise

Ideal para escritórios de médio porte

R$

589

/mês
checkmark m
40GB Docs em Nuvem
checkmark m
300 Push de Andamentos
checkmark m
02 Advogados Intimações
checkmark m
05 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO PREMIUM +
checkmark m
Workflow de Tarefas Ágil
checkmark m
Gamificação de Atividades
checkmark m
TimeSheet Dinâmico
checkmark m
Controle Orçamentário
checkmark m
Gestão Estratégica
checkmark m
** Emissão de Boletos e NFs
checkmark m
Área de acesso para 200 Clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Premium

Ideal para escritórios de pequeno porte

R$

279

/mês
checkmark m
30GB Docs em Nuvem
checkmark m
200 Push de Andamentos
checkmark m
01 Advogado Intimações
checkmark m
02 Usuários Inclusos
checkmark m
** Telefonia Voip EasyCall
checkmark m
Gestão de Processos Ilimitados
checkmark m
Gestão Financeira
checkmark m
Automação de Documentos
checkmark m
Agenda de Prazos
checkmark m
Demandas Consultivas
checkmark m
Legal CRM
checkmark m
Contratos e Relatórios
checkmark m
Área de Acesso para 100 Clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Start

Ideal para advogados solo

R$

79

/mês
checkmark m
5GB Docs em Nuvem
checkmark m
50 Push de Andamentos
checkmark m
01 Advogado Intimações
checkmark m
01 Usuário Incluso
checkmark m
Cadastro de Clientes
checkmark m
Gestão de Processos
checkmark m
Agenda de Prazos
checkmark m
Cadastro de até 200 Processos
Lei 9099: Lei que trata os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
due diligence de terceiros

09/12/2022

Sumário

Automatize suas demandas jurídicas para seu escritório lucrar 10x mais
teste de 14 dias
Automatize suas demandas jurídicas para seu escritório lucrar 10x mais
teste de 14 dias
Você também pode gostar
plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos