Lei 9099: Tudo que você precisa saber para entender a Lei que trata os Juizados Especiais Cíveis e Criminais

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09/12/2022

Sumário

É possível afirmar que a lei 9099 é uma das leis mais populares de toda a atualidade, já que milhares de pessoas começaram a se interessar e buscar por maiores informações sobre a mesma na internet nos últimos anos. Esta Lei busca tratar diretamente dos Juizados Especiais, focando somente nos Criminais e Cíveis.

Sempre que pensamos nestes Juizados, nos vem a ideia de tratarem de pequenas causas, algo que está correto na teoria, entretanto, não podemos desconsiderar todo o poder que o órgão do Poder Judiciário possui sobre toda a sociedade e população brasileira atualmente, e por isso, não devemos levar em consideração somente as causas que estes juizados tratam.

Também vale dizer que muitas plataformas e fontes da internet não são seguras e entregam informações duvidosas ou falsas, e por isso, algumas fake news acabaram se espalhando por todo o Brasil, as quais impedem que o povo brasileiro conheça de fato a sua legislação. Pensando neste problema, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações que se referem à lei 9099, portanto, tente se atentar em todo artigo a seguir.

Mas afinal, do que se trata a Lei 9099/95?

Pode-se resumir a Lei 9099/95 como um instrumento normativo, o qual busca instituir e disciplinar todo o funcionamento dos Juizados Criminais e Cíveis dentro da esfera Estadual da Justiça brasileira. Caso você não esteja familiarizado, saiba que estes são os órgãos que constituem o poder Judiciário, os quais formam um microssistema e possuem o objetivo e competência de processar e julgar todas as questões que não apresentam grande complexidade.

A criação e funcionamento destes Juizados está previsto e demarcado na própria Constituição Federal, mais precisamente no Artigo 98, I, sendo interessante buscar analisar com mais calma este artigo em outro momento, já que o mesmo apresenta inúmeras informações bem importantes sobre o tema no geral. 

Mesmo estando presente na Constituição Federal, vale dizer que esses Juizados não foram efetivamente implantados em 1988, ano em que a Constituição Federal atual entrou em vigor, mas sim somente após a vigência da lei 9099, o que ocorreu em 1995.

Conheça as competências que envolvem a lei 9099 e os seus Juizados

Primeiramente devemos comentar que tanto os Juizados Especiais Cíveis, quanto os Criminais possuem a competência para lidar com processamento, julgamento e até mesmo a conciliação, levando em consideração as causas e crimes que possuem uma menor complexidade, ou seja, que podem ser resolvidos em um prazo menor e sem utilizar de muitos recursos. De acordo com a lei 9099, estas causas não podem ultrapassar o valor econômico de 40 salários mínimos.

Como ocorrem as audiências nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais?

Outro assunto que costuma ocasionar a geração e desenvolvimento de inúmeras dúvidas sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é o de suas audiências. Estas audiências devem ocorrer de forma singular, e para lhe auxiliar a entender completamente as mesmas, resolvemos separá-las e explicá-las com maiores detalhes.

Juizados Cíveis

Sobre os Juizados Cíveis, primeiramente a audiência de conciliação deverá ser marcada, e a mesma pode ser dirigida por 3 indivíduos distintos, sendo eles: Juiz Togado, leigo ou por conciliador.

Caso a conciliação não seja obtida, as partes terão a alternativa do Juízo Arbitral, e caso a mesma seja escolhida, devemos alertar que o Árbitro será escolhido a partir dos Juízes Leigos, que são classificados como advogados que já possuem uma experiência superior a 5 anos.

Por fim, se estas duas fases não solucionarem o litígio, partirá para a audiência de instrução e julgamento, na qual as duas partes serão ouvidas, haverá a colheita de provas, e logo em seguida, haverá a sentença.

Juizados Criminais

No caso dos Juizados Criminais, primeiramente é marcada uma audiência preliminar, onde ocorrerá uma breve tentativa de conciliação, dando uma proposta de composição para os danos, Caso a conciliação não tenha tido um sucesso, o Ministério Público terá a opção de aplicar a pena restritivas de Direito, definida como um acordo que pode ser realizado entre o Ministério Público e o autor do fato, somente caso algumas condições sejam preenchidas.

Em último caso, será marcado uma audiência de instrução e julgamento, seguindo os mesmos processos da audiência final dos Juizados Cíveis. Com isso, finalmente podemos afirmar que você já sabe de tudo que se refere à lei 9099.

 

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