Se você está em busca de se formar na área de direito, de certo já deve ter notado que nos últimos anos, tal área está ganhando cada vez mais destaque e popularidade, algo que pode ser notado com o crescimento da busca pelas faculdades de direito, pelo crescimento das pesquisas relacionadas a normas e termos jurídicos, entre outros. Entre as principais pesquisas que podem ser notadas na atualidade, aquelas que estão relacionadas ao Juizado Especial Cível estão no topo.
Infelizmente, mesmo com o crescimento das pesquisas, não podemos dizer que as mesmas estão sendo respondidas, já que ainda existem poucas fontes e plataformas confiáveis em relação ao mundo e mercado jurídico na atualidade.
Para acabar com este problema de uma vez por todas, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações que se relacionam com o Juizado Especial Cível no artigo abaixo, por isso, atente-se ao máximo no mesmo, pois com certeza estas informações irão lhe ajudar em sua formação, e até mesmo após ela.
Mas afinal, o que é o Juizado Especial Cível (JEC)?
O termo “pequenas causas” e até mesmo a sigla “JEC” a qual se remete ao Juizado Especial Cível se referem ao ato de ajuizar uma determinada ação. Como o direito está se tornando uma área cada vez mais popular e famosa na atualidade, principalmente no Brasil, milhares de pessoas estão passando a procurar pelo significado ou importância que estes termos possuem.
Criados, determinados e regulamentados pela Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais possuem o objetivo de resolver causas que podem ser classificadas como simples, tentando ao máximo chegar a conciliação, e consequentemente, um acordo. Também vale dizer que estes juizados são gratuitos, sendo uma grande característica dos mesmos.
Requisitos
O processo nem sempre é a melhor alternativa para se resolver uma causa. Na realidade, sempre é recomendado e aconselhado buscar pelo acordo, algo que a JEC busca. Dentre os seus requisitos estão:
- As causas não podem ultrapassar o valor de 40 salários-mínimos;
- não é exigido o acompanhamento de advogado para entrar com o processo em causas com o valor máximo de 20 salários-mínimos;
- Somente podem propor ação no JEC as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte;
- Não podem ajuizar ação no JEC, nem ser réu, as pessoas declaradas incapazes por lei;
- Não cabem no JEC ações de família (pagamento de pensão alimentícia, separação, divórcio, inventário), ações contra o Governo Federal, ações previdenciárias contra o INSS, ações trabalhistas, ações de despejo que não seja para uso próprio, ações complexas e que dependem de perícia.
Tipos de casos simples que são tratados pelo Juizado Especial Cível
Como observado, o JEC apresenta diversos requisitos que acabam limitando as situações e os casos que podem ser tratados pelo mesmo, e para lhe ajudar a compreender melhor este ponto, resolvemos separar todas as ocasiões que podem ser consideradas como casos simples, ou seja, que podem ser apreciadas no JEC, sendo elas:
- Planos de saúde;
- Problemas relacionados à compra de bens ou contratação de serviço;
- Compras de passagens aéreas e viagens em geral;
- Empréstimos bancários, contas-correntes, seguros, cartão de crédito;
- Problemas relacionados a serviços de telefonia, internet, TV e fornecimento de energia;
- Cobrança de dívidas;
- Desentendimentos entre vizinhos;
- Indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito;
- Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.);
- Despejo para uso próprio do imóvel;
- Danos morais.
Conheça os Princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais
Assim como qualquer lei, regulamentação, norma ou obrigação, o JEC também é regido por determinados princípios, os quais buscam garantir que seus objetivos iniciais e principais realmente serão cumpridos da forma correta. Os princípios também servem para auxiliar as demais pessoas a entenderem o funcionamento da norma ou lei, e podemos dizer que os princípios do Sistema dos Juizados Especiais são:
Princípio da Oralidade
Princípio da Simplicidade
Princípio da informalidade
Princípio da economia Processual
Princípio da Celeridade
Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de todas as principais informações que se referem ao Juizado Especial Cível. Lembre-se, caso ainda reste alguma dúvida, você pode entrar em contato com a nossa equipe (EasyJur), para assim, conseguir solucionar tal dúvida.
