O Que é Extradição
Extradição é o ato pelo qual um Estado entrega a outro Estado um indivíduo acusado ou condenado por crime, para que seja processado ou cumpra pena no país requerente. É instrumento essencial de cooperação jurídica internacional no combate à criminalidade transnacional, regulado no Brasil pelo Estatuto do Estrangeiro e pelos tratados bilaterais e multilaterais firmados pelo país.
Fundamentos Legais da Extradição no Brasil
A Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 5º, incisos LI e LII, as regras básicas: brasileiros natos não podem ser extraditados; brasileiros naturalizados só podem ser extraditados em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico de drogas; estrangeiros podem ser extraditados, salvo por crime político ou de opinião.
Tipos de Extradição
Extradição Ativa
O Brasil é o Estado requerente, solicitando a outro país a entrega de indivíduo que cometeu crime em território brasileiro ou contra interesses nacionais.
Extradição Passiva
O Brasil é o Estado requerido, recebendo pedido de outro país para entregar pessoa que se encontra em território nacional. O STF analisa a legalidade do pedido antes da entrega.
Requisitos para Concessão da Extradição
O STF verifica: dupla tipicidade (o fato deve ser crime em ambos os países), dupla punibilidade (o crime não pode estar prescrito em nenhum dos países), ausência de julgamento pelo mesmo fato no Brasil (ne bis in idem), e garantia de que a pena a ser cumprida não seja a de morte ou prisão perpétua sem possibilidade de revisão.
Extradição x Deportação x Expulsão
São institutos distintos: a deportação é a saída compulsória de estrangeiro em situação irregular; a expulsão é medida administrativa contra estrangeiro cuja presença é considerada nociva ao interesse nacional; a extradição é entrega a outro Estado por razões criminais, mediante pedido formal e controle judicial.
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