O Que é Decisão Interlocutória?
Decisão interlocutória é o pronunciamento judicial que resolve questão incidente no processo sem encerrar a fase cognitiva ou colocar fim à atuação jurisdicional. Em outras palavras, é a decisão que o juiz profere no curso do processo para resolver uma questão específica — como deferir ou indeferir uma liminar, admitir ou rejeitar uma prova, declarar a incompetência relativa — sem julgar o mérito da causa. É um dos três tipos de pronunciamentos do juiz previstos no CPC/2015, ao lado da sentença e do despacho.
Decisão Interlocutória, Sentença e Despacho: Diferenças
O CPC/2015 distingue claramente os pronunciamentos do juiz. A sentença é o pronunciamento que, com fundamento nos artigos 485 ou 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva ou à execução. O despacho é o pronunciamento de mero expediente, sem conteúdo decisório, que impulsiona o processo. A decisão interlocutória fica entre os dois: tem conteúdo decisório (resolve uma questão), mas não encerra o processo. Essa distinção é fundamental porque define o recurso cabível.
Recurso Cabível: Agravo de Instrumento
O recurso cabível contra decisão interlocutória, em regra, é o agravo de instrumento — mas apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC/2015. Para as demais decisões interlocutórias não agraváveis, o CPC adotou o sistema da preclusão diferida: a parte prejudicada deve manifestar sua irresignação em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, sob pena de preclusão. Essa mudança em relação ao CPC/1973 exige atenção redobrada dos advogados no acompanhamento processual.
Hipóteses de Agravo de Instrumento (Art. 1.015 CPC)
As principais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento incluem: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; e concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.
Preclusão e a Importância do Acompanhamento Processual
O sistema de preclusão diferida adotado pelo CPC/2015 para decisões interlocutórias não agraváveis impõe ao advogado um acompanhamento processual rigoroso. É necessário registrar cada decisão interlocutória desfavorável para incluí-la, no momento oportuno, em sede de apelação. Perder esse registro significa perder a possibilidade de impugnar a decisão — um risco que o controle sistemático de processos com a EasyJur ajuda a prevenir.
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