Com certeza você já deve ter ouvido falar sobre a advocacia popular ao menos uma vez durante toda a sua vida, já que, durante os últimos anos, tal termo anda ganhando maior relevância e atenção de todos.
Na grande realidade, a advocacia popular auxilia milhares de cidadãos brasileiros que não apresentam recursos necessários para lidar com os custos jurídicos de processos, e tendo em mente a grande importância deste ramo, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações relacionadas a este ramo.
O que é a advocacia popular?
Para darmos início a este artigo, é fundamental falarmos sobre alguns conceitos básicos sobre a advocacia popular, para que assim, você possa desenvolver por conta própria uma sólida e ampla base de conhecimentos sobre o assunto, e consequentemente, possa se aprofundar no mesmo com maior segurança conforme o decorrer deste artigo no geral
Sendo assim, podemos dizer que a advocacia popular se trata de um ramo destinado completamente a população socioeconomicamente vulnerável, ou seja, uma advocacia que visa minorias sociais, as quais não apresentam os recursos ou condições suficientes para arcar com custos de serviços jurídicos, algo que sabemos que tende a ser muito caro, principalmente se levarmos em consideração a complexidade de cada caso.
Dentro do Brasil podemos observar inúmeros instituições públicas, as quais buscam atuar na própria assistência jurídica gratuita, uma alternativa oferecida pelo próprio governo, a qual oferece serviços jurídicos gratuitos para todos os cidadãos brasileiros que se encaixam em alguns requisitos. Para entender ainda melhor esta assistência, observe o trecho a seguir, o qual foi retirado do Código de Processo Civil, mais precisamente da Lei n° 13.105:
“Da Gratuidade da Justiça
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
- 1º A gratuidade da justiça compreende:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
- 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
- 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
- 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
- 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”
da assistência jurídica gratuita, também podemos citar que existem inúmeros advogados que estão diretamente associados em organizações, as quais estão desvinculadas do governo. E estas organizações também buscam oferecer serviços jurídicos gratuitos para aqueles que não apresentam as condições necessárias para arcar com os custos dos serviços. Na grande maioria dos casos, estas organizações tendem a fazer parte da advocacia pública.
Para que você possa entender melhor a advocacia pública, resolvemos trazer as atribuições que foram determinadas pelo próprio Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil (OAB), as quais podem ser consideradas em seu Art. 54, V, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, e são resumidas por:
“Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.”
Diferença entre advocacia popular e advocacia pública
Contudo, a professora do curso de filosofia do direito da PUC-SP, conhecida como Celeste Melão, acaba separando os conceitos de advocacia pública da advocacia popular, algo que está se espalhando por todo o Brasil, e por isso, devemos comentar aqui neste artigo tal ponto.
Caso você não saiba, os defensores são agentes públicos regidos pela lei complementar, a qual está marcada pelo nº 80, de 1994, e, por outro lado, os advogados populares, ou seja, os que atuam dentro da advocacia popular, se tratam de profissionais liberais regidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Quando vamos observar na prática, de acordo com a própria Celeste, podemos dizer que a advocacia popular se desenvolve em prol de uma cadeia mais completa de intervenção social, já que os advogados populares estão mais próximos da própria população no geral, além de claro, também atuarem na conscientização de comunidades, tornando-as protagonistas da aplicabilidade de seus direitos.
Advocacia popular: Qual a importância da Constituição de 1988 para este ramo?
Além de conhecer a sua definição e suas principais diferenças quando comparada com a advocacia pública e a assistência jurídica gratuita, também é fundamental que você conheça a importância que a nossa Constituição Federal apresenta sobre a advocacia popular.
Bom, de acordo com profissionais, podemos dizer que a Constituição Federal estabeleceu um sistema que engloba diversos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, as quais possuem o objetivo de defender os direitos humanos de maneira mais efetiva.
Sendo assim, a importância da Constituição Federal em prol da advocacia popular tende a ser por conta da prestação da assistência jurídica, não apenas judiciária, para pessoas necessitadas, a qual vem crescendo cada vez mais.
Saiba como ter acesso a advocacia popular na atualidade
Para finalizar este artigo com chave de ouro, e assim, realmente garantir que você está por dentro de todas as principais informações relacionadas à advocacia popular, agora falaremos um pouco mais sobre as alternativas que você pode seguir para ter acesso a tal advocacia, a qual lhe proporcionará serviços jurídicos completamente gratuitos.
Primeiramente você deve entender que, a advocacia popular foi desenvolvida e atende somente os cidadãos que apresentam uma renda individual ou familiar baixa, e consequentemente, não apresentam as condições necessárias para lidar com os custos e gastos jurídicos, os quais não são poucos.
Sendo assim, caso você se encaixe nesta situação, para ter acesso aos serviços de uma defensoria pública, a qual existe por conta da advocacia popular e de inúmeros outros fatores, primeiramente você deverá começar separando alguns documentos, lembrando que a sua renda deverá ser comprovada.
Infelizmente não podemos falar com total precisão quais serão os documentos necessários e muito menos qual a renda máxima que você poderá apresentar para obter o direito de utilizar a advocacia popular, já que tal ponto varia de acordo com cada estado do Brasil. Mas, para maiores informações, você poderá realizar a consulta de tais dados por conta própria no site da defensoria alvo.
Outra alternativa para conseguir sanar as suas dúvidas, as quais são extremamente comuns quando vamos em busca de um direito que nunca utilizamos antes, é contatar as instituições. Por exemplo, na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, este atendimento pode ser realizado de maneira virtual, através do próprio DEFI.
Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de todas as principais informações relacionadas à advocacia popular, portanto, já consegue diferenciar este termo dos demais que se referem a serviços jurídicos gratuitos, como por exemplo, a advocacia pública ou até mesmo a assistência jurídica gratuita oferecida pelo próprio governo.
Vale ressaltar que, caso você ainda apresente alguma dúvida relacionada à advocacia popular, mesmo após finalizar este artigo, ou até mesmo sobre qualquer outro assunto relacionado ao mundo jurídico, você poderá utilizar dos demais artigos presentes na nossa plataforma EasyJur, para assim, realizar consultas e sanar todas as suas dúvidas.
