[MODELO] Usucapião Extraordinário – Transferência de Propriedade de Veículo Abandonado

Veículo foi abandonado no estabelecimento da Autora, ficando desde então responsável pelas despesas de conservação em estacionamento particular. Pede a transferência de propriedade com base no art. 618 do CCB: "Adquirirá o domínio da coisa móvel o que a possuir como sua sem interrupção, nem oposição, durante três anos". O verdadeiro proprietário encontra-se em local incerto e não sabido, sem nunca ter reclamado a propriedade do veículo.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………………………….., pessoa jurídica de direito privado, na Rua …. nº …., neste ato representado por sua gerente-geral …., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador ao final assinado (procuração anexa), para propor

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

de bem móvel de ………………………….. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., em …., pelos motivos de fato e fundamento de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O veículo marca …., modelo …., placa …., …., chassi …., foi abandonado no estabelecimento da autora, em …., por hóspede que, identificando-se como proprietária, deixou as chaves. Como não retornou até o final do expediente, o veículo foi recolhido em estacionamento sob a responsabilidade da autora.

Nos dias seguintes, o veículo não foi procurado, razão pela qual a autora colheu informações por telefone junto à Delegacia de Furtos de Veículos, onde verificou-se a inexistência da irregularidade. Aguardou então o retorno da dita proprietária, o que não ocorreu.

Desde aquela data a autora conserva o bem sob sua guarda, respondendo pelas despesas de conservação em estacionamento particular.

Requerendo Certidão junto ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – …. (DETRAN), constatou a propriedade do réu, não da pessoa que abandonou o veículo sob sua guarda. No entanto, as tentativas de localização deste foram infrutíferas.

DO DIREITO

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 520, preceitua:

"Art. 520. Perde-se a posse das coisas:

I – pelo abandono. (…)"

Segundo Washigton de Barros Monteiro, abandono "é o ato voluntário, pelo qual o possuidor manifesta intenção de largar o que lhe pertence. Abandono é a renúncia da posse pelo possuidor."

Sobre o mesmo assunto, pronuncia-se Sílvio Rodrigues em seu Curso de Direito Civil, volume V: "O abandono se dá quando o possuidor afasta de si a coisa possuída, com o propósito de não mais detê-la ou de sobre ela exercer qualquer ato inerente ao domínio."

O bem já está em poder da autora há mais de …. anos; desta forma não há que se falar em corpus, vez que o réu não apresentou durante todos esses anos o propósito de exercer qualquer ato inerente ao domínio. Também não há que se falar em animus, pois não há registro de qualquer deliberação por parte do réu de tê-lo como seu. Clara está a situação de perda tanto do animus, quanto do corpus, elementos indispensáveis na caracterização da posse.

O Código Civil, em seu artigo 618 preceitua:

"Adquirira o domínio da coisa móvel o que a possuir como sua sem interrupção, nem oposição, durante três anos.

Paráqrafo único. Não gera usucapião a posse, que se não firme em justo título, bem como a inquinada, original ou superveniente de má-fé."

Ainda que a posse não fosse de forma pacífica, justa e de boa-fé, requisitos para a pretensão, diz o artigo seguinte:

"Artigo 619. Se a posse de coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título e boa-fé."

Encontra-se a autora em situação ímpar, vez que durante todos esses anos efetuou gastos com o veículo, agindo como se fosse proprietária. Assim, pretende a transferência de propriedade.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

a. A citação do réu para querendo, apresentar contestação;

b. A designação de dia e hora para realização de audiência;

c. Seja ao final reconhecida a procedência do pedido com a conseqüente transferência de propriedade do bem.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….) para os efeitos de custas legais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…