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[MODELO] Usucapião de bem imóvel – Pedido de declaração de domínio após lapso temporal exigido pela lei

Usucapião de bem imóvel por ter ocorrido o lapso temporal exigido por lei . Posse com animus domini, mansa e pacífica, sem oposição. Requisitos da Ação preenchidos. Pedido de declaração de domínio.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………….., (qualificação), e sua mulher, …………, (qualificação), residentes e domiciliados em …., Estado na Rua …. nº …., por seu procurador judicial, inscrito na OAB sob no ……, com escritório na Rua …. nº …………., vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, tendo por interessados, …. e seu marido …., (qualificação), residentes e domiciliados na cidade de …., na Rua …. nº …., o que fazem pelos fundamentos a que passam a expor:

OS FATOS

1. Os autores, no ano de …., adquiriram o imóvel de …., que lhes transmitiu a posse e benfeitorias por ele feitas até então dando os autores a continuidade da posse e acrescentando mais benfeitorias, tais como aterro no terreno, melhoria na pequena casa, instalações elétricas e de água, enfim, dando ao imóvel condições melhores de habitabilidade e asseio, inclusive com abertura de valetas.

(Descrição do imóvel, Certidão dos confrontantes, planta e memorial)

2. Todas as benfeitorias, inclusive as construções e melhoramentos, foram feitas ao longo do tempo, aos poucos e pelas mãos dos autores e seus filhos, pois na condição de trabalhador braçal (operário), sua renda mensal nunca foi superior a …. (….) salários mínimos. Tudo o que fez no imóvel, fez à vista de todos, diante da passividade de todos e com o ânimo de dono do imóvel, respeitado pelos vizinhos e confrontantes.

3. Em …. de …., isto é, após decorridos mais de vinte (20) anos de posse mansa e pacífica e sem oposição de quem quer que fosse, pagando em dia todos os tributos incidentes sobre o imóvel, os autores foram surpreendidos com um mandado citatório de Ação de despejo, tendo como autores …. e seu marido …., os quais através de manobra desconhecida dos autores, titularam o domínio do imóvel em seu nome, isto, conforme registro, em …/…/…, isso feito por intermédio de um funcionário público municipal, Sr. …., e com base no domínio, ajuizaram a ação já mencionada, cujo resultado dá notícia o v. acórdão no …., da …. Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Alçada …. (doc. incluso)

O conjunto de provas carreadas aos autos da Ação de Despejo transcritas pela r. sentença que julgou a ação improcedente e pelo contido no v. acórdão, ficou cristalinamente demonstrado serem os autores legítimos possuidores do imóvel, mansa e pacificamente e com o "animus domini". Portanto, o direito dos autores já está reconhecido.

DIREITO A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO.

5. Os autores sempre mantiveram o ânimo de donos, defendendo todos os seus direitos sobre o mencionado terreno e sempre conservando, acrescentando benfeitorias, morando no imóvel, juntamente com a família, pagando todos os tributos em dia, sem serem molestado por ninguém.

Segundo dispõe a regra do artigo 250 do Código Civil, na espécie:

"Aquele que, por vinte anos, sem interrupção nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa fé, que, em tal caso, se presume; podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis".

Os autores são pessoas pobres, desprovidas de quaisquer recursos materiais, idosos, já dependentes de medicamentos e não possuem qualquer bem de raiz, o único bem e a sua moradia, em terreno de …. m².

Por analogia e princípio de direito, à espécie, há de se aplicar o disposto no artigo 183, caput, da Constituição Federal que ao fazer a propriedade urbana cumprir sua função social, estatui:

"Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou se sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."

Embora seja o dispositivo legal constitucional fonte de direito substantivo, para o fim de se atender a função social e o bem-estar dos habitantes da cidade, há de se aplicar subsidiariamente a regra do artigo 550 do Código Civil, ajustando assim ao desejo do legislador ao inserir na Carta Magna o capítulo II, DA POLÍTICA URBANA.

A posse dos autores é incontestável e somada a do seu antecessor, ultrapassa a 26 anos, quando lhes bastaria 20 anos para adquirir o direito a declaração, por sentença para transcrevê-la no Registro de Imóveis.

DO PEDIDO

Isto posto, requer-se a V. Exa.:

a- citação dos réus titulares do registro no endereço preambular, bem como a citação pessoal dos confinantes, abaixo, todos eles residentes em imóveis contíguos ao do autor, para querendo contestarem a ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão acerca do articulado.

1- …. (qualificação), residente na Rua …., nº ….,

2- …. (qualificação), residente na Rua …., nº ….,

3- …. (qualificação), residente na Rua …., nº ….,

b- Citação, por edital, de terceiros incertos e desconhecidos para fins desta ação.

c- Intimação por via postal dos representantes da União, Estado e Município.

d- Intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.

e- Seja ao final julgada procedente o pedido, declarando em favor dos autores o domínio do imóvel em questão consubstanciado no lote nº …., da quadra …., planta territorial …., devidamente matriculada sob o nº …., da …. Circunscrição de registro de imóveis, nesta cidade;

f- Protesta por todos os meios de provas admitidos no direito notadamente testemunhais, cujo rol segue em anexo, periciais, se for o caso, depoimento pessoal do suplicado sob pena de confesso, juntada de novos documentos, etc.

Dá-se a causa o valor de R$ ….

Finalmente, com os inclusos documentos que provam o alegado, de nº …. a ….

Nestes Termos

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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