[MODELO] Unificação de penas – Reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do artigo 71 do Código Penal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Processo nº.: _______________________

__________________, já qualificado, atualmente cumprindo pena no estabelecimento _________________, nos autos do processo em epígrafe, vem através do seu advogado constituído, com base no artigo 66, III, “a” da Lei de Execuções Penais, requerer a

UNIFICAÇÃO DAS PENAS

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O requerente foi condenado por sentença transitado em julgado por três Juízos diferentes a pena de 05(cinco) anos e 04(quatro) meses de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 157, I do Código Penal.

Verifica-se pelas denúncias que anexa a presente que os crimes foram praticados com espaço temporal de dois dias, tendo o requerente praticado todos os delitos no estacionamento da faculdade de Valença.

Se não bastasse, o requerente se utilizou do mesmo modus operandi, tendo esperado as vítimas ao lado dos seus veículos e após abordá-las praticou a subtração.

Não esta dúvida de que os crimes da mesma espécie foram praticados em mera continuação ao primeiro, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva com a aplicação da exasperação prevista no artigo 71, caput, do Código Penal.

Diante do acima exposto, requer o reconhecimento da continuidade delitiva com a respectiva unificação das penas impostas com a aplicação do cálculo previsto no artigo 71, caput, do Código Penal.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

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(nome do Advogado)

(OAB nº)