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[MODELO] Unificação de Penas – Pedido de unificação da pena imposta com base nos requisitos legais – Crime continuado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ________.

pec n.° ______

objeto: unificação de penas

____, brasileiro, reeducando do regime fechado junto a Penitenciária Industrial de ________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, requerer o benefício da UNIFICAÇÃO DE PENAS pelas razões que passa expor:

O peticionário iniciou o cumprimento das penas privativas de liberdade no total de (34) trinta e quatro anos, (3) três meses e (6) seis dias de reclusão, em __/__/__.

No dia __/__/__ o apenado foi beneficiado pela unificação de penas em duas séries, sendo relevante para este pleito, a série que unificou os processos de números ___, ___, ___, e ___, totalizando (9) nove anos e (6) seis meses de reprimenda, em regime inicial fechado.

Os delitos cujas penas foram unificadas na referida série foram praticados, respectivamente, nos dias __/__/__, __/__/__, __/__/__, e __/__/__.

Após a concessão da referida benesse, adveio a condenação atinente ao processo número ______, à pena de (10) dez anos de reclusão em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 157, §2°, inciso I, do Código Penal, fato este ocorrido no dia __/__/__ (vide sentença de folhas __ usque __ e acórdão de apelação-crime de folhas __ usque ___).

Aferida a semelhança do tipo, a homogeneidade de execução, o caráter unitário do bem jurídico ofendido e as condições de tempo e lugar, postula o reeducando, o deferimento da unificação da pena imposta no processo número _____ com a pena de (9) nove anos e (6) seis meses em regime inicial fechado oriunda de unificação anterior.

Em comungando com o aqui expendido, é a mais abalizada jurisprudência digna de decalque:

EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA AFASTADA. ROUBOS MAJORADOS. Condenação por fato alcançado por período de continuidade delitiva afirmado em anterior decisão unificadora. Inclusão da "nova condenação" na série delitiva já admitida. Agravo parcialmente provido. Unânime. (Agravo nº 70025303157, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Luís Gonzaga da Silva Moura. j. 19.08.2009, DJ 10.09.2009).

CRIME CONTINUADO – Liame relacional com condenações pré-ajustadas – Reconhecimento – Possibilidade – Coisa julgada material – Inocorrência: 3(a) – Para a apreciação da forma continuada, na formação do grupo ou grupos de crimes, em face dos requisitos exigidos para o reconhecimento da figura, basta a inclusão de uma nova condenação, estabelecendo um novo liame relacional com as condenações pré-ajustadas, ainda que já apreciadas entre si, para que se afaste a reiteração e autorize novo exame, não se podendo falar, neste caso, em coisa julgada material. (Agravo em Execução nº 883.261/4, Julgado em 24/08/1.994, 5ª Câmara, Relator: – Edgard Coelho, RJDTACRIM 23/34).

Em nossos tribunais pátrios, a teoria da inocorrência da continuação nos crimes de roubo, foi, pouco e pouco sendo derrubada, vejamos:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. 2. IMPUTAÇÃO DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CRIME CONTINUADO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e demais características do delito semelhantes entre si, há se concluir que o segundo crime tenha sido continuação do primeiro, caracterizando, dessarte, o crime continuado. 2. Não há falar que o envolvimento do paciente em outros delitos patrimoniais afaste por si só a regra insculpida no artigo 71 do Código Penal, eis que presentes os requisitos legais previstos. 3. Ordem concedida para que se proceda o cálculo referente à unificação das penas. (Habeas Corpus nº 64.002/SP (2006/0170136-6), 6ª Turma do STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura. j. 04.06.2009, unânime, DJe 22.06.2009).

POSTO ISTO, REQUER:

I.) Seja dada vista da presente ao conspícuo Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a VEC.

II.) Seja deferida ao reeducando, unificação da pena de (10) dez anos de reclusão em regime inicial fechado, imposta no processo número ______, com a pena de (9) nove anos e (6) seis meses de reclusão em regime inicial fechado oriunda de unificação anterior, aplicando-se a razão de (1/6) um sexto para a resultante, atualizando-se após, o expediente para bases de benefícios.

Nesses Termos

Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.

OAB/UF

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