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[MODELO] “Tutela jurisdicional de obrigação de fazer com reparação de danos morais – Recurso Inominado da Apelante”

AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

EGRÉGIA TURMA

NO MÉRITO

Pretende a Apelante ver reformada a sentença, nos termos de sua pretensão ora esboçada, através do respeitável Recurso Inominado, pelo que vejamos:

O juízo quando da apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, entendeu haver total culpa por parte da Apelante, uma vez que, somente a ela cabia a diligência em verificar a razão da devolução dos depósitos, ressalte-se por ela realizados, o que veio a gerar a devolução de cheques da autora e sua inscrição no cadastro restritivo de crédito

É cristalino, Ilustres Julgadores, através das provas existentes nos autos, que a Apelante não demonstrou a prova cabal da aquisição da linha, entendendo assim ser da Apelante toda culpa ora mencionada na petição inicial, e devidamente provada nos presentes autos.

Após o oco A única certeza que ficou é que a Apelante em momento algum comprovou nos autos que o Apelante contratou seus serviços através da aquisição de 1 linha telefônica, muito pelo contrário, na contestação argumenta que na citada linha geraram-lhe prejuízos, esquecendo-se que cabe-lhe o risco do negócio, até porque tais fatos somente ocorrem pela completa ausência de cautela na instalação dos referidos telefones.

Observando O ilustre julgador quando da prolatação de sua sentença, a fez de maneira correta, haja vista que verificou a capacidade econômica das partes, as causas e as conseqüências do dano, bem como o caráter preventivo e pedagógico da reparação, sendo certo de que a Apelada teve seu crédito negado, por encontrar-se com seu nome negativado nos órgão de proteção ao crédito, por fato alheio a sua conduta, já que nunca teve linha telefônica.

Verifica-se Nosso Tribunal de Justiça, através da 3ª Turma do Conselho Recursal do XXXXXXXXXXXXado Especial Cível, já se manifestou anteriormente sobre a indenização por Dano Moral, pelo que vejamos:

“Defesa do Consumidor. Indenização. Dano Moral. Inclusão indevida do nome do consumidor em entidade de proteção ao crédito. Procedência do pedido. (Acórdão da 3.ª Turma do Conselho Recursal do XXXXXXXXXXXXado de Pequenas Causas e do Consumidor do Rio de Janeiro, proferido na Reclamação n.º 1.1139/93, sendo Relª a Juíza Dra. Maria Inês da Penha Gaspar)”.

E data vênia, o pedido inicial elaborado pelo Apelada encontra-se consubstanciado entre os direitos básicos do consumidor, qual seja, a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme artigo 6.º, VI da Lei n.º 8078/90.

Desta forma, fica evidenciado nos presentes autos que a Apelante não se cercou das cautelas legais, vindo a agir com total negligência no decorrer dos fatos, e que é cotidiano problemas desta natureza e que não tem merecido a empresa Ré a criação de mecanismos para evitar o dano a dignidade e ao nome das pessoas, muito pelo contrário, fazendo crer que as condenações não a tem levado a alterar a atual política de aquisição de linhas, merecendo portanto, ser mantida a sentença reparatória em favor do Apelado em seus exatos termos.

Pelo exposto, após a sábia e douta apreciação de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in tontum ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas razões mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor da condenação, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I Ç A.

Nestes Termos

Pede e Aguarda Deferimento.

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