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[MODELO] Transmissão Pensão Alimentícia a Herdeiros

EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS RESPECTIVOS HERDEIROS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________

(mínimo 12 espaços)

_____________________ (nome, qualificação e residência), nos autos de inventário de______________________(devedor dos alimentos), sendo credor do inventariado de pensão alimentícia no valor mensal de R$ _________ (________________), conforme sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da ____________(certidão anexa) e sendo tal responsabilidade transmissível aos respectivos herdeiros, nos termos dos arts. 21, § 1°, e 23, da Lei n° 6.515, de 26.12.1977, vem requerer a Vossa Excelência sua habilitação como credor no passivo do espólio da mencionada obrigação para que seja partilhada e conseqüentemente assumida pelos mesmos até as forças dos respectivos quinhões.

Termos em que Pede e Espera Deferimento

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com nº na OAB.

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