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[MODELO] Transferência de Jurisdição de Veículo: Tutela Antecipada

EXMO.SR.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Proc. nº.

, já qualificado nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória que move em face de PALLADIO INDUSTRIA ÓTICA LTDA e outros, vem, através do Defensor Público infra-assinado, expor e, por fim, requer o que segue:

Conforme narrado na petição inicial, o Autor está sofrendo diversas cobranças por obrigações que ele próprio nunca contraiu. Envolvido numa situação dramática e, lamentavelmente, não rara, os dados pessoais do Autor foram utilizados por inescrupulosas pessoas que, falsificando grosseiramente sua assinatura (confrontar firma na cédula de identidade, de fl. 16, com a assinatura oposta no instrumento de alteração contratual, de fl. 22), o fizeram figura como sócio gerente e uma empresa, cuja sede social é desconhecida (nunca correspondeu aos dois endereços informados à JUCERJA, no contrato social de empresa).

Há, portanto, fortes elementos que revelam a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que, em razão dos inúmeros processos judiciais de cobranças de dívidas da empresa, o Autor teve seus bens tornados indisponíveis. Esclarecendo melhor, o Autor é um humilde trabalhador, atualmente fora do mercado formal de trabalho, que sustenta sua família como vendedor ambulante. Para seu ofício, o Autor depende do único bem de maior valor que possui: seu antigo automóvel. Com ele, o Autor pode ir aos fornecedores atacadistas para compras mercadorias a serem revendidas no varejo. É impossível faze-lo de ônibus.

Porém, o Autor está impossibilitado de utilizar seu veículo, sob pena de poder vir a ser apreendido, em razão dos seguintes fatos: o Autor residia em Pernambuco, onde registrou seu veículo. Recentemente, mudou-se para o Rio de Janeiro e, enquanto tentava providenciar a alteração de residência junto ao DETRAN/RJ, sobreveio os problemas acima narrados.

Por ocasião da última vistoria anual, o Autor levou seu carro, com todos os impostos pagos e sem multas ou outras pendências (docs. anexos), e, submetido à inspeção, foi aprovado, com a ressalva de que “veículo com restrição judicial em Pernambuco; Regularizar o veículo em PE para fazer a troca de jurisidição” (doc. anexo).

Atrav´pes de amigos/familiares, o Autor procurou o DETRAN/PE, que, por sua vez, informou não haver nenhuma restrição, e que o problema seria no DETRAN/RJ!

Enquanto isso, o Autor está sofrendo grande prejuízo. Não circular como veículo corresponde a ficar desempregado e não poder sustentar sua família, dano gravíssimo e irreversível.

Por outro lado, o Autor sequer pretende alienar seu modestíssimo bem. Apenas regularizar sua situação cadastral para poder continuar utilizando-o.

Face a todo o exposto, requer a V.Exa a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, na forma do art. 311, c/c inciso I e 305 do NCPC, para autorizar o Autor a providenciara transferência cadastral do veículo para o Estado do rio de Janeiro, podendo realizar as vistorias, na forma da legislação pertinente.

Concedida, a tutela antecipada, requer-se a expedição de ofício ao DETRAN/RJ e ao DETRAN/PE, de modo a se assegurar a eficácia da decisão e evitar o “jogo e empurra” da burocracia.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro,.

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