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[MODELO] Transferência de Direito de Meação – Ação de Cumprimento Contratual e Obrigação de Fazer

81. Transferência de Direito de Meação – Ação Ordinária de Cumprimento de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF).

___________________________ e sua mulher ________ brasileiros, casados, ele ____________, ela _________, CPF/MF _____________, residentes e domiciliados nesta Cidade e Comarca, à Rua _______________, por seu advogado infra-assinado e bastante procurador, com escritório estabelecido à Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intimações e avisos – Art. 39, I, do CPC/73 (Artigo 106, I, no NCPC/15), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de _________, (nome, qualificação, profissão, estado civil), residente e domiciliado na cidade de _________, à Rua ________, pelos motivos de fato e direito que passam a expor a seguir:

I – DOS FATOS

1. Os autores firmaram ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA, secundada por um INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE MEAÇÃO, (cópias inclusas) sobre ________ m², composta de duas matrículas, em cujo instrumento pactuou-se a obrigação dos autores, compradores e cessionários, em pagar R$________ (________), tendo sido já pagos R$_______ (______) na forma parcelada constante dos Instrumentos, ficando avençado que a parcela restante de R$ _______, (________) fixada para a data de __/__/____, ficou “vinculada ao término de inventário, de forma que a mesma só deverá ser paga no fim de dito inventário, sem incidência de juros moratórios.”

2. Portanto, com referência à transferência de domínio das áreas objetos da avença, o requerido transmitiu apenas direitos de promissário comprador sobre a área com __________m², adquirida de ___________, sendo sua obrigação passar escritura definitiva da totalidade das áreas, pelo que com referência a última área, parte do objeto dos Instrumentos pactuados, com ________, o requerido cedeu direitos hereditários adquiridos da família _________, cujo inventário é processado perante o MM. Juízo de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de __________, para cujo processamento o seu procurador possui poderes.

3. Resta afirmar que o Instrumento e seu Adendo Contratual, lançado no verso, são claros. Tais providências e despesas são obrigações do requerido, alegando o procurador do mesmo que está apto a transmitir a escritura faltante, porém só o fará após receber a parcela devida, apresentando cálculo com o qual não concordam os requerentes, sendo certo que para a escrituração pendente, deverão ser apresentadas Certidão Negativa da União, especialmente do ITR; Certidões Negativas do Estado e IAP além do Cadastro no INCRA, para possibilitar o registro, sendo também, obrigação do requerido.

4. Ocorre, Meritíssimo, que os autores já alienaram a área a favor de terceiro e necessitam da escrituração da área ainda não regularizada, estando impedidos de providenciar eles próprios o andamento do necessário inventário, vez não possuem poderes para tal, enquanto o procurador do requerido, alegando não ter sido paga a parcela final pactuada, não dá sequência às providências necessárias, tendo inclusive, promovido uma notificação aos requerentes para que efetuem o referido pagamento, pena de ser proposta ação de rescisão de contato.

5. Demonstra-se, assim, o total interesse de agir dos requerentes, que pretendem quitar o seu débito, dando por cumprida a sua obrigação contratual, promovendo o depósito do valor devidamente atualizado, descontado o valor antecipado para o pagamento de causa mortis devida pelo requerido, conforme cálculos anexos, os quais deverão ser submetidos a verificação judicial, pretendendo complementar o valor, caso os cálculos anexos, de atualização do débito e do valor antecipado, não confiram com a realidade, embora tenha sido utilizado o índice adotado pelo Poder Judiciário, por cujos cálculos deve ser pago até _________ o valor de R$_________ e deduzidos R$_________, restando o valor de R$_________ para o cumprimento do contrato por parte dos requerente, para o que dão à presente o rito ordinário.

6. Desta forma, deve o requerido cumprir a sua obrigação, ou seja, de passar a escritura definitiva da área faltante, objeto do dito inventário ainda pendente e que deve ser encerrado.

II – DO DIREITO

1. Determina o art. 582 do CPC/73 (Art. 787 do NCPC/15) que pode o devedor “exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz suspenderá a execução, não permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.”, pois:

“Contendo a petição inicial clara e precisa menção de fatos e circunstâncias que possam autorizar o atendimento do pedido, irrelevante se torna a invocação do dispositivo legal em que este se baseia e a denominação da ação. A condição resolutiva é sempre entendida nos contratos sinalagmáticos, para o caso em que uma das partes não satisfaça sua obrigação. Provimento.”

(TJ/PR – Ap. Cível no. 256/90 – Proc. no. 9842-4 – Comarca de Curitiba – Ac. unân. nº. 7.187 da 1a. Câm. Cív. – j. em 14.08.90 – p. em 14.09.90 – DJ/PR, pág. 11 – Rel: Des. Osiris Fontoura., in JurisPro nº 005026)

“- No contrato bilateral as obrigações são equivalentes uma da outra, de forma que a parte que exige a prestação da outra, sem ter cumprido a sua, desnatura o caráter da obrigação da qual reclama o pagamento, pois a encara como se fosse isolada, não levando em conta e equivalência.”

(2º.TACív/SP – Ag. Regimental n. 124.841-4 – Ac. unân. do II Grupo de Câms. Cívs. – j. em 20.12.88 – Rel: Juiz Cunha de Abreu – Agte: Dirceu Cândido Silveira – Agdos: CEI – Construção Equipamentos Industriais Ltda e outra, in JurisPro nº 004055)

2. Diante de toda a norma legal e dos princípios básicos do Direito é que entendem os peticionários terem o direito ao pagamento da prestação devida e o direito de exigirem o cumprimento das obrigações assumidas pelo requerido, estando presente o direito de agirem.

III – DO PEDIDO

Diante o exposto e do que se provará no decorrer da lide, requer, se digne, Vossa Excelência, admitir o DEPÓSITO DO VALOR como inicialmente apurado e, após, seja promovida a Citação do requerido, para que receba o valor de seu crédito e cumpra as obrigações assumidas ou conteste a presente no prazo legal, sob as advertências do artigo 285, do CPC/73 (Art. 334 do NCPC/15) e sob pena de se tornarem incontroversos os fatos aqui alegados e ainda sob pena de constituir-se em mora, respondendo por perdas e danos. Não havendo contestação, requerem tenha seguimento o feito no rito ordinário, até final sentença, julgando procedente a ação, para que:

a) Seja reconhecido o cumprimento do contato pelos requerentes e seja reconhecido o direito dos requerentes de receberem a escritura das áreas objeto do instrumento;

b) Seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência.

Protestam provar o alegado com a documentação ane-xada, novos documentos que possam interessar e servir ao litígio e ainda se Vossa Excelência entender necessário, o depoimento pessoal do integrante do polo passivo e de seu procurador, bem como inquiri-ção de testemunhas e exames periciais.

Dá-se à causa o valor de R$_________ (__)

Nestes termos,

Pede deferimento.

______, __ de _____ de _____.

_______________________________

Advogado OAB/nº_________

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