[MODELO] Transferência de casa prisional – cumprimento de pena – permuta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___________________.

pec n.º ________________________

objeto: transferência de casa prisional

_____________________, já qualificado nos autos do processo de execução penal n.º ____________, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, pelo Defensor Público infra-assinado, expor e requerer o que segue:

O reeducando cumpre ____ (__) anos de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, junto a Penitenciária ________________, por infração ao disposto no artigo 157, §2.º, incisos I e II do Código Penal.

Devido a realidade que vivencia o Presídio de _________, ante a lotação carcerária que inviabiliza condições dignas de sobrevivência, e, principalmente, o afastamento do convívio com os familiares que não dispõem de meios para vir visitá-lo, pretende o peticionário, obter transferência para o estabelecimento penal de ________________.

A transferência postulada poderá realizar-se por meio de permuta com o reeducando _________________, o qual, teria interesse em cumprir sua reprimenda junto a Penitenciária local, segundo informações prestadas por terceiros ao requerente.

Neste diapasão veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada, a qual fere com acuidade a matéria alvo de discussão:

Pena – Cumprimento – Transferência de preso – Natureza. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1º e 86 da Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/84 – Precedentes: HC 62.411-DF, julgado na Segunda Turma, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho, tendo sido o acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n.º 113, à página 1.049. (JSTF 190/395-6).

[…] Em regra, deve ser assegurada ao preso provisório a permanência em estabelecimento próximo ao seu meio social e familiar, ex vi do art. 103 da Lei de Execuções Penais. Entretanto, é possível sua transferência para Comarca diversa do distrito da culpa, se houver fundadas razões para tanto. (Precedentes). (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 18272/RN (2005/0133116-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Félix Fischer. j. 25.10.2005, unânime, DJ 21.11.2005)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. RISCO DO PACIENTE DE SE AUSENTAR DO DISTRITO DA CULPA E FRUSTRAR A APLICAÇÃO DE LEI PENAL. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus nº 70043810142, 1ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Osnilda Pisa. j. 27.07.2011, DJ 22.08.2011).

[…] A superlotação da penitenciária regional onde deveria ser executada a pena privativa de liberdade fixada pela sentença condenatória (regime semiaberto), não enseja a transferência do reeducando para outra comarca quando este apresenta fortes vínculos no distrito da culpa, como, por exemplo, residência fixa, emprego lícito e família constituída, demonstrando ainda grau de ressocialização. Em tais casos, estando a penitenciária condizente com o regime prisional semiaberto impossibilitada de receber novos detentos, deve o reeducando ser alocado em regime prisional mais benéfico até o surgimento de vaga no estabelecimento adequado. Ordem concedida. (Habeas Corpus nº 100080004615, 2ª Câmara Criminal do TJES, Rel. José Luiz Barreto Vivas. j. 18.06.2008, unânime, Publ. 16.07.2008).

Conforme estabelece o artigo 66, V, ‘g’ da Lei de execução Penal, "compete ao juiz da execução determinar o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra Comarca". Para tanto, é imprescindível a manifestação da Comarca pretendida para remoção, quanto a existência de vaga ou possibilidade de permuta.

POSTO ISTO, REQUER:

I-) Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.

II-) A expedição de ofício à Comarca de ___________________, para que informe se há vaga; se o reeducando ____________________ tem interesse em permutar com o peticionário; ou se há outro interessado em fazer a referida permuta para a Penitenciária local.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

________________, ___ de ___________ de 2.0___.

______________________________________

DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA VEC

OAB/UF ____________________