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[MODELO] Título sugerido: Requerimento de Gratuidade da Justiça e Assistência Jurídica Integral

AFIRMAÇÃO

Nome:____________________________________________________________________

Nacionalidade:____________________Estado civil:_______________________________

Profissão:_________________________________________________________________

Endereço:__________________________________________________________________________________________________________________________________________Identidade:_____________________________CPF________________________________

AFIRMA, de acordo com o Art. 4°, § 1°, da Lei 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei n° 7.510/86, e Art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pelo qual faz jus à GRATUIDADE DA JUSTIÇA e à Assistência Jurídica Integral, estando assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA para o patrocínio de seus interesses.

Declara estar ciente de que a falsidade da presente afirmação pode implicar na sanção civil do pagamento do décuplo do valor devido, bem como na sanção penal prevista no art. 2000000 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

“Art. 2000000 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

Mangaratiba, ________de _________________ de _______.

______________________________________________

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