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[MODELO] Título sugerido: ‘Renúncia ao direito de queixa – Inquérito nº (xxx)’

RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA (Art. 50 do CPP)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ____ª DRSP – CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX)

Inquérito nº: (xxx)








REQUERENTE, já qualificado nos autos do inquérito que tramita nesta Delegacia de Polícia, para verificar a responsabilidade penal do REQUERIDO pela infração ao que disciplina o artigo (xxx) do Código Penal, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Sa. requerer a juntada da declaração de renúncia ao direito de queixa, em atenção ao dispositivo legal artigo 50 do Código de Processo Penal. Requer, ainda, nesta oportunidade, o arquivamento do presente inquérito pelo juizo competente.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

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