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[MODELO] Título sugerido: “Razões de carta testemunhável – Recurso negado de forma indevida”

Razões de carta testemunhável

RAZÕES DE CARTA TESTEMUNHÁVEL

EGRÉGIO TRIBUNAL ____

COLENDA CÂMARA

O réu responde ao Processo-Crime n. ____, da Vara Criminal desta Comarca, tendo sido condenado, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Inconformado, interpôs recurso de apelação, o qual não foi recebido sob a alegação de que não lhe havia sido concedido o direito de recorrer em liberdade. Contra essa decisão, o suplicante interpôs recurso em sentido estrito, ao qual foi negado seguimento, sob o argumento de que foi interposto fora do qüinqüídio legal.

É forçoso reconhecer que, neste passo, não agiu o MM. Magistrado com o costumeiro acerto.

Como bem pode se observar dos traslados, a decisão que denegou a apelação foi publicada em __/__/__. No dia ___ – portanto, dentro do qüinqüídio legal – foi interposto recurso em sentido estrito, e, no dia ___ – portanto, dentro das 48 horas seguintes à interposição -, foram apresentadas as respectivas razões. Não obstante, no dia ____ foi publicado o despacho guerreado, o qual não carece de fundamentação e cerceia, indevidamente, o direito do réu de recorrer e de exercer, com toda a plenitude, sua defesa.

À vista do exposto, foi requerida a presente carta testemunhável, a fim de que seja determinado o seguimento do recurso em sentido estrito interposto tempestivamente.

Local e data.

Advogado

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